Terceira Seção do STJ vai reavaliar se a condenação por tráfico exige a apreensão da droga
A Quinta Turma afetou o RHC 240.846 ao colegiado uniformizador, e a Sexta Turma já suspendeu um caso idêntico por pedido de vista: a tese de 2023 que exige a apreensão voltou à mesa.
Foto: Lucas Pricken/STJResumo
A Terceira Seção do STJ vai reexaminar se a condenação por tráfico de drogas depende da apreensão do entorpecente. A Quinta Turma, por unanimidade, remeteu ao colegiado o RHC 240.846, relatado pelo ministro Joel Ilan Paciornik, em sessão de 13 de outubro. O caso chega ao órgão uniformizador enquanto a Sexta Turma mantém suspenso, por pedido de vista, um habeas corpus com a mesma controvérsia.
Contexto
Em 2023, ao julgar o HC 686.312, a Terceira Seção assentou que a apreensão da droga é necessária para comprovar a materialidade, ainda que o entorpecente não esteja na posse do acusado. Desde então, as duas turmas criminais passaram a absolver réus condenados apenas com base em interceptações telefônicas, capturas de tela de redes sociais e mensagens. O Supremo Tribunal Federal caminha em sentido diverso, admitindo que a materialidade seja demonstrada por outros meios quando houver, nas palavras da corte, conjunto probatório robusto e convergente produzido sob o contraditório.
Argumentos
- Pela exigência da apreensão: a materialidade do tráfico é a própria substância, e o laudo toxicológico é prova legal insubstituível, de modo que a condenação sem corpo de delito inverte o ônus e condena pelo que se presume ter existido.
- Contra a exigência: a materialidade pode ser demonstrada por prova indireta convergente, sob contraditório, sem que a lei imponha a apreensão como elemento do tipo.
- Na Sexta Turma, ao julgar o HC 1.095.826 em 3 de novembro, o relator Sebastião Reis Júnior e o ministro Rogerio Schietti votaram pela absolvição aplicando o precedente de 2023; Og Fernandes e Carlos Brandão divergiram, invocando precedentes mais recentes do STF. O julgamento foi suspenso por pedido de vista da desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio.
Fundamento
No RHC 240.846, a acusação se apoia em interceptação que teria captado a negociação de 30 unidades de ecstasy, somada a preços de compra e revenda, fluxo financeiro compatível com a traficância e transferências bancárias. A pergunta jurídica é se esse conjunto supre a ausência do corpo de delito, ou se a apreensão é elemento indispensável da materialidade no tipo do artigo 33 da Lei 11.343/2006.
Consequência prática
Enquanto a Terceira Seção não decidir, a defesa convive com duas jurisprudências sobrepostas: a do STJ, que exige a apreensão, e a do STF, que a dispensa diante de prova convergente. A diferença decide absolvições. A uniformização tende a fechar essa janela em um dos dois sentidos, e o sentido importa para todo processo de tráfico sustentado só em prova digital.
Por que importa
É a controvérsia probatória de maior alcance prático no tráfico hoje. Boa parte das denúncias atuais nasce de extração de celular, print de aplicativo e interceptação, sem droga apreendida. Se a Terceira Seção reafirmar a exigência de apreensão, essas ações penais perdem sustentação; se afastá-la, a tese de atipicidade por ausência de corpo de delito deixa de funcionar e a defesa precisa migrar para o ataque à cadeia de custódia e à licitude da prova digital.
Próximos passos
- Aguardar a inclusão do RHC 240.846 em pauta na Terceira Seção e conferir, na autuação, se há afetação ao rito dos repetitivos.
- Acompanhar a retomada do HC 1.095.826 na Sexta Turma depois do voto-vista.
- Em processos em curso sem droga apreendida, preservar a tese de ausência de materialidade e, em paralelo, impugnar cadeia de custódia e integridade da prova digital.