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STJ

Sexta Turma do STJ restabelece absolvição porque o TJ de São Paulo não enfrentou as provas da defesa

Para o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, o tribunal paulista condenou sem explicar por que descartou os laudos oficiais que apontavam dúvida, e dúvida razoável se resolve em favor do acusado.

STJ · publicado em 28/10 · julgado pela Sexta Turma ·edição de 31/10
Sexta Turma do STJ restabelece absolvição porque o TJ de São Paulo não enfrentou as provas da defesaReprodução

Resumo

O réu havia sido absolvido em primeiro grau da acusação de estupro de vulnerável. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença e o condenou, com base nos depoimentos da criança, da mãe e do padrasto e num laudo psicológico particular contratado pela mãe. A Sexta Turma do STJ, em voto do relator Rogerio Schietti Cruz, restabeleceu a absolvição.

Contexto

O caso corre em segredo de justiça. O ponto central do recurso era o tratamento dado aos estudos social e psicológico oficiais produzidos no processo, que apontavam prova insuficiente ou dúvida razoável sobre a ocorrência do fato, e que o acórdão condenatório não enfrentou.

Argumentos

  • Defesa: a condenação em segundo grau ignorou os laudos oficiais que indicavam dúvida e privilegiou parecer particular da parte interessada.
  • Acusação: os depoimentos da vítima e dos familiares bastariam para a condenação.
  • Relator: a preferência por uma prova exige motivação expressa, e a dúvida remanescente impõe absolvição.

Fundamento

O relator assentou que o julgador pode preferir uma prova a outra, mas tem o dever de dizer por quê, e que o acórdão não apresentou razão para descartar os laudos oficiais em favor de um parecer particular trazido por quem noticiou o fato. Havendo dúvida razoável, a absolvição é consequência, e não escolha. O voto também afastou o obstáculo da Súmula 7: rever a suficiência da fundamentação sobre a prova não é reexaminar fatos. Sobre a alegação de alienação parental, o relator registrou que não havia base para concluir que a mãe induziu a criança, e que esse tipo de alegação contra mães que denunciam abuso deve ser examinado com o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero do CNJ.

Consequência prática

A absolvição de primeiro grau volta a prevalecer. O precedente serve a qualquer caso em que o tribunal de segundo grau inverte a sentença absolutória sem enfrentar a prova técnica favorável à defesa.

Por que importa

É a decisão mais citável do dia para a defesa criminal, porque reúne três teses que costumam andar separadas: o dever de fundamentação do artigo 93, inciso IX, da Constituição aplicado à valoração da prova, o in dubio pro reo como regra de julgamento, e o limite da Súmula 7 quando o que se discute é a fundamentação e não o fato.

Próximos passos

  • Cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de admissão restrita, e embargos de divergência se houver dissenso entre turmas.

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