Juíza manda a polícia entregar à defesa a extração integral do celular que sustentou a denúncia por tráfico
A decisão aplica a Súmula Vinculante 14 do STF depois de a instrução ter sido encerrada sem que o advogado tivesse acesso ao material usado para acusar.
Foto: André Zímmerer/Polícia FederalResumo
A juíza Márcia Inês Doebber Wrasse, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul, determinou que a polícia entregue à defesa o conteúdo extraído do celular do réu, acusado de tráfico de drogas. A denúncia se apoiava em conversas com supostos clientes e em arquivos de áudio retirados do aparelho, mas a defesa afirmou que nunca recebeu a extração completa, embora a tivesse requerido em 17 de setembro; quatro dias depois, a instrução foi encerrada sem o acesso.
Contexto
A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal garante ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de investigação. Na prática, a extração bruta de aparelhos costuma ficar na delegacia, e o que chega ao processo é o relatório policial que seleciona trechos. A reforma de 2019 trouxe ao Código de Processo Penal a disciplina da cadeia de custódia, nos artigos 158-A e seguintes, justamente para permitir a verificação da integridade do material.
Argumentos
- Defesa: o acesso ao material extraído foi requerido e não atendido, a instrução foi encerrada sem ele, e o conteúdo é indispensável ao exercício da defesa.
- Defesa: a disciplina da cadeia de custódia exige a possibilidade de verificação do material, não apenas do relatório que o descreve.
- Juízo: estão demonstrados o obstáculo efetivo ao acesso e a indispensabilidade do material, nos termos exigidos pela Súmula Vinculante 14.
Fundamento
A juíza registrou que o juízo já havia autorizado a consulta dos dados diretamente na delegacia e aplicou a Súmula Vinculante 14 na leitura exigida pelo Supremo: a defesa precisa demonstrar que o acesso à prova já documentada foi efetivamente obstado e que o material é indispensável ao exercício da defesa. Entendeu presentes as duas condições. A defesa, conduzida pelo advogado Felipe Raúl Haas, invocou a súmula e os artigos 158-A, 158-F e 159, parágrafos 3º a 6º, do Código de Processo Penal, dispositivos que tratam da cadeia de custódia e da perícia.
Consequência prática
A defesa passa a poder conferir se o relatório policial corresponde ao conteúdo integral do aparelho, examinar o que foi deixado de fora e sustentar eventual quebra da cadeia de custódia. O precedente é de primeiro grau, mas o roteiro argumentativo serve a qualquer processo em que a acusação se apoie em extração de celular sem entrega do material bruto.
Por que importa
Prova digital extraída de celular virou o eixo de boa parte das acusações por tráfico, e a defesa normalmente discute um resumo feito pela própria autoridade que acusa. Obter a extração integral é a diferença entre contestar a leitura da prova e apenas contestar o relatório sobre ela.
Próximos passos
- Cumprimento da determinação pela autoridade policial e disponibilização do material à defesa.
- Possível reabertura da instrução ou renovação de atos, caso o conteúdo revele elemento não considerado.
- Cabimento, em tese, de recurso pelo Ministério Público contra a decisão.