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Direitos e garantias

60 análises neste tema

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Resolução que põe o contexto da ação policial na certidão de óbito depende de integração de dados para funcionarFoto: Rômulo Serpa/Agência CNJ de Notícias

Mais recente05/11

Resolução que põe o contexto da ação policial na certidão de óbito depende de integração de dados para funcionar

Análise aponta que a norma proposta por Fachin e aprovada em sessão virtual do CNJ exige comunicação entre registro civil, saúde e segurança pública para produzir efeito

ConJur · CNJ, notícia oficial · resolução aprovada em sessão virtual concluída em 29/10 · análise publicada em 04/11/2026
Fachin abre a Semana da Constituição afirmando que ao Supremo cabe manter a Carta de 1988 viva, pujante e respeitadaFoto: Antonio Augusto/STF

Fachin abre a Semana da Constituição afirmando que ao Supremo cabe manter a Carta de 1988 viva, pujante e respeitada

Na abertura da Semana da Constituição, o ministro Edson Fachin disse que o Supremo tem a missão de guardar a Carta e assegurar que ela siga viva, pujante e respeitada, e destacou os 38 anos como o período democrático mais longo da República.

ConJur · JOTA · publicado em 05/10/2026

CNJ lança diagnóstico nacional sobre medidas protetivas de urgência da Lei Maria da PenhaReprodução CNJ

CNJ lança diagnóstico nacional sobre medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

CNJ lança diagnóstico que mapeia como os tribunais processam pedidos de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha e aponta avanço na velocidade de resposta.

CNJ · publicado em 28/08/2026

Justiça Federal dá 48 horas para a União enviar a Força Nacional à Terra Indígena Ituna-Itatá e afasta lei estadual que criou área de proteção sobrepostaArte: Comunicação/MPF, com foto de Lua Pramos (CC BY-SA 2.0)

Justiça Federal dá 48 horas para a União enviar a Força Nacional à Terra Indígena Ituna-Itatá e afasta lei estadual que criou área de proteção sobreposta

A decisão fixou multa diária de R$ 50 mil e determinou intimação pessoal do ministro da Justiça e da presidência da Funai. A área é reservada à proteção de povos indígenas isolados e está sob regime rígido de restrição de entrada.

MPF · decisão da Justiça Federal no Pará em 26/08/2026 · publicado em 27/08/2026

AGU processa o Discord e pede R$ 500 milhões por dano moral coletivo, com base em relatório da Polícia Federal sobre descumprimento do ECA DigitalFoto: Valter Campanato/Agência Brasil

AGU processa o Discord e pede R$ 500 milhões por dano moral coletivo, com base em relatório da Polícia Federal sobre descumprimento do ECA Digital

A Advocacia-Geral da União pede a condenação da plataforma em R$ 500 milhões, R$ 50 milhões por cada uma de dez infrações documentadas. O Discord afirma manter diálogo com o governo e contesta as acusações.

Agência Brasil · ação civil na Justiça Federal de Brasília · publicado em 26/08/2026 às 20h44

TSE e Google lançam ferramenta que avisa candidato quando a própria imagem é usada em vídeo gerado por inteligência artificial no YouTubeFoto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

TSE e Google lançam ferramenta que avisa candidato quando a própria imagem é usada em vídeo gerado por inteligência artificial no YouTube

A campanha incentiva candidatas e candidatos das eleições de 2026 a usar a ferramenta Likeness ID do YouTube, que identifica conteúdos sintéticos que reproduzem a aparência de uma pessoa cadastrada.

Agência Brasil · anúncio do TSE em 26/08/2026 · publicado em 26/08/2026 às 21h41

Artigo sustenta que o depoimento especial nasceu nas Varas da Infância e foi capturado pelas Varas Criminais, e que resolução conjunta do CNJ e do CNMP o devolve a todas as jurisdiçõesReprodução ConJur

Artigo sustenta que o depoimento especial nasceu nas Varas da Infância e foi capturado pelas Varas Criminais, e que resolução conjunta do CNJ e do CNMP o devolve a todas as jurisdições

O depoimento especial surgiu em 2003 numa Vara da Infância de Porto Alegre e, depois da Lei 13.431/2017, concentrou-se na jurisdição criminal. Três marcos normativos, de 2019, 2024 e 2026, empurram o procedimento de volta para as demais competências.

ConJur, opinião, por Heitor Moreira de Oliveira e Peter Gabriel Molinari Schweikert · publicado em 27/08/2026 às 6h01

Pesquisa do DataSenado mostra que uma em cada três brasileiras viveu violência doméstica no último ano, e que 29% relataram a agressão sem se reconhecerem como vítimasReprodução Agência Senado

Pesquisa do DataSenado mostra que uma em cada três brasileiras viveu violência doméstica no último ano, e que 29% relataram a agressão sem se reconhecerem como vítimas

O levantamento ouviu 21.641 mulheres e encontrou uma distância larga entre a violência vivida e a violência declarada. Em Alagoas, 36% relataram situações de agressão sem identificá-las como violência doméstica ou familiar.

Agência Senado · Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, DataSenado e Observatório da Mulher contra a Violência · publicado em 26/08/2026 às 15h44

Julgamento sobre os limites do poder de requisição do Ministério Público é suspenso de novo, e o voto de Fux passa a decidir a extensão da prerrogativaFoto: Antonio Augusto/STF

Julgamento sobre os limites do poder de requisição do Ministério Público é suspenso de novo, e o voto de Fux passa a decidir a extensão da prerrogativa

O Supremo retomou o julgamento que define até onde o Ministério Público da União pode requisitar informações, perícias, servidores e meios materiais de órgãos públicos. A análise foi suspensa sem maioria, e o próximo a votar é Luiz Fux.

ConJur · sessão plenária do STF de 26/08/2026 · sessão de 26/08/2026 · publicado em 26/08 às 19h35

CNJ apresenta o Programa Justiça Plural e liga gestão estratégica do Judiciário à remoção de barreiras de acessoFoto: Rômulo Serpa/CNJ

CNJ apresenta o Programa Justiça Plural e liga gestão estratégica do Judiciário à remoção de barreiras de acesso

A apresentação ocorreu na segunda reunião preparatória do 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário e tratou da relação entre estrutura processual e garantia de direitos.

CNJ · painel em 24/08 · divulgado em 25/08

MPF realiza nesta terça audiência pública sobre enfrentamento da misoginia na internetImagem: Canva, via MPF

MPF realiza nesta terça audiência pública sobre enfrentamento da misoginia na internet

A Procuradoria da República em São Paulo promove audiência pública, das 9h às 18h, para debater medidas de repressão a discursos de ódio contra mulheres em ambiente digital, com transmissão pelo YouTube.

MPF · audiência em 25/08/2026

STJ decide que prisão em flagrante de mãe em Estado diferente do domicílio dos filhos não impede prisão domiciliarFoto: Lucas Pricken/STJ (Wikimedia Commons)

STJ decide que prisão em flagrante de mãe em Estado diferente do domicílio dos filhos não impede prisão domiciliar

O STJ concedeu prisão domiciliar a uma mãe presa em flagrante em Estado diverso daquele onde residem os filhos menores, afastando a tese de que a distância geográfica no momento da prisão impediria o benefício, mantidos os demais requisitos do HC coletivo 143.641 do STF.

STJ · notícia institucional · divulgado em 14/08/2026

STJ reafirma que enviar conteúdo pornográfico pela internet sem consentimento pode configurar importunação sexualFoto: Lucas Pricken/STJ (Wikimedia Commons)

STJ reafirma que enviar conteúdo pornográfico pela internet sem consentimento pode configurar importunação sexual

A Quinta Turma restabeleceu condenação por importunação sexual de um homem que enviou fotos e vídeos pornográficos a diversas vítimas sem consentimento, afastando a tese de que o crime exigiria contato físico entre agressor e vítima.

STJ · notícia institucional (Quinta Turma) · divulgado em 17/08/2026

24/08 Moraes determina cassação da aposentadoria de Silvinei Vasques após condenação no processo da trama golpista Metrópoles / Migalhas · decisão monocrática do STF 24/08 TRF-1 condena a União a indenizar em R$ 500 mil homem que ficou mais de sete anos preso e foi absolvido em revisão criminal Migalhas · acórdão da 6ª Turma do TRF-1 24/08 Coluna aponta 119 bebês e crianças vivendo em presídios femininos e cobra a distância entre o que a lei promete e o que a cela impõe ConJur, coluna Justo Processo 24/08 TJ-MS mantém condenação por estelionato de homem que prometia curas, e artigo discute onde termina a liberdade religiosa ConJur, artigo de André Fagundes 24/08 TJ-MG nega busca e apreensão pedida pelo Ministério Público e afirma que a palavra da vítima, sozinha, não sustenta a entrada na casa do investigado ConJur · acórdão do TJ-MG 23/08 Retenção de passaporte por dívida de alimentos alcança devedor residente no exterior ConJur · artigo de opinião 23/08 Artigo aponta desproporção na equiparação entre exceder o tempo do rotativo e ocupar vaga de pessoa com deficiência ConJur · artigo de opinião 23/08 MPF, MPT, MPPA e TRT da 8ª Região firmam cooperação contra assédio eleitoral no Pará MPF · Procuradoria da República no Pará 23/08 MP Eleitoral impugna registro de candidatura por desincompatibilização apenas formal MPF · Procuradoria Regional da República da 1ª Região 23/08 CNJ lança guia de atuação voluntária nos mutirões que levam Justiça à população em situação de rua Agência CNJ de Notícias 23/08 Adolescentes em medida socioeducativa na Paraíba participam de simulação de votação Agência CNJ de Notícias · TJPB 23/08 Dez anos de audiência de custódia somam mais de 2 milhões de apresentações e sustentam o plantão forense ConJur · artigo de opinião 23/08 CNJ abre processo disciplinar contra juiz que hostilizou vítima de tentativa de feminicídio em audiência Agência CNJ de Notícias · acórdão do plenário do CNJ 23/08 Força-tarefa nacional abre 334 pontos para coleta de DNA de familiares de desaparecidos Agência Brasil · Ministério da Justiça 22/08 Justiça do RN mantém prisão preventiva por furto de disjuntor após reiteração delitiva Migalhas 22/08 Moraes autoriza Bolsonaro a voltar a receber visitas de Carlos e Renan durante a prisão domiciliar Migalhas 21/08 Mendonça sinaliza discordância com quebra de sigilo de fonte determinada por Moraes JOTA 21/08 Quarta Turma do STJ mantém prisão civil de devedor que retomou o pagamento das parcelas correntes de pensão Migalhas · Quarta Turma do STJ 21/08 OAB leva ao STF o aumento de custas e da taxa judiciária em Sergipe, e Toffoli adota o rito abreviado Migalhas · ADI 8.005 no STF 21/08 TST condena empresas por assédio eleitoral em 2022 e reconhece coação psicológica no ambiente de trabalho ConJur · Tribunal Superior do Trabalho 21/08 MPF abre 43 procedimentos para buscar reparação a sindicatos de Minas Gerais perseguidos durante a ditadura MPF · Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais 21/08 Ministério Público Eleitoral pede ao TRE do Distrito Federal a impugnação do registro de candidatura de José Roberto Arruda MPF · Procuradoria Regional Eleitoral no Distrito Federal 21/08 Dino e Moraes defendem que o STF volte a discutir a exigência de diploma para o exercício do jornalismo Migalhas · Primeira Turma do STF 21/08 Centenário de Heleno Fragoso é marcado pela nova edição de "Advocacia da Liberdade", com relançamento em seminário do IBCCRIM Migalhas · Fragoso Advogados e IBCCRIM 21/08 Centro Nacional de Inteligência Penal começa a operar e integra a rede de inteligência das polícias penais Agência Brasil · Ministério da Justiça e Segurança Pública 21/08 Plenário do STF reinicia o julgamento sobre os limites do poder de requisição do Ministério Público da União ConJur · Plenário do STF 21/08 Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri do Rio condena réu a 24 anos por homicídio de mulher trans, com motivo torpe e meio cruel Agência Brasil · 2º Tribunal do Júri da Capital do Rio de Janeiro 11/08 CNJ e corregedoria do TJMG afastam juiz flagrado bebendo e fumando durante julgamento virtual O Tempo / CNN Brasil / JOTA 11/08 Operação Omertá prende três vereadores e mira facção que teria cobrado pedágio eleitoral em Sobral Ministério Público do Ceará / O Tempo 11/08 MPF visita terreiros em Sergipe e convoca lideranças para debater a regulamentação da lei estadual contra o racismo religioso MPF 11/08 Portaria sobre devedor contumaz restringe acesso ao Carf e levanta debate sobre ampla defesa JOTA 11/08 Fachin diz que prevenir conflito de interesse não restringe juízes e sim protege a percepção de imparcialidade da Justiça JOTA 11/08 Artigo descreve a pobreza como agravante invisível que atravessa o processo penal da abordagem à execução Migalhas 11/08 TJ-SP mantém condenação do estado por abordagem truculenta de policial militar e reduz a indenização para R$ 10 mil ConJur 11/08 Dia da Advocacia recupera a lei de 1827 e coloca a supervisão humana no centro do debate sobre inteligência artificial ConJur 11/08 Sexta Turma do STJ decide se pedir boicote a empresas de judeus dá justa causa para ação penal ConJur / JuriNews 09/08 TSE, TST e MPT lançam mobilização nacional contra o assédio eleitoral no ambiente de trabalho Agência Brasil 09/08 Juízo do DF assegura presença do advogado nas oitivas de processo administrativo disciplinar e garante reperguntas Migalhas 09/08 Aos 20 anos da Lei Maria da Penha, o STF recupera os julgamentos que fixaram sua constitucionalidade e seu alcance STF 08/08 Morre aos 90 anos o criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, símbolo da defesa das prerrogativas ConJur 08/08 CNJ e TJ-PR promovem em 14 de agosto webinário sobre a incorporação dos parâmetros interamericanos ao julgamento de feminicídio CNJ · Agência CNJ de Notícias 08/08 Coluna reconstrói como os tribunais de Nuremberg e Tóquio fixaram as bases do Direito Penal Internacional ao punir autoridades ConJur · coluna de Direito Penal Internacional 08/08 Ana Paula Graboski de Almeida pergunta por que o Estado nunca criou uma política de busca dos arquivos da ditadura ConJur · artigo de opinião 08/08 Proteção da mulher e garantias do processo penal têm a mesma matriz constitucional e não se opõem, defendem Bruna Aspar Lima e Fernanda Osório ConJur · coluna Crítica Penal 08/08 STJ supera a Súmula 691 e revoga preventiva de réu que esperava perícia mental havia quase 200 dias ConJur · decisão monocrática no HC 1.112.658/STJ 03/08 CNJ volta a votar o fim da aposentadoria compulsória como punição a magistrados CNJ 03/08 Plataforma Socioeducativa do CNJ dobra de alcance e chega a dez estados CNJ

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