Direitos e garantias

60 análises neste tema

Mais recente28/08

CNJ lança diagnóstico nacional sobre medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

Estudo apresentado na XX Jornada Lei Maria da Penha mapeia os fluxos dos tribunais para receber, analisar e encaminhar pedidos de proteção, e mostra que 85% das medidas foram decididas em até 24 horas nos últimos 12 meses.

CNJ · publicado em 28/08/2026

Arte: Comunicação/MPF, com foto de Lua Pramos (CC BY-SA 2.0)

Justiça Federal dá 48 horas para a União enviar a Força Nacional à Terra Indígena Ituna-Itatá e afasta lei estadual que criou área de proteção sobreposta

A decisão fixou multa diária de R$ 50 mil e determinou intimação pessoal do ministro da Justiça e da presidência da Funai. A área é reservada à proteção de povos indígenas isolados e está sob regime rígido de restrição de entrada.

MPF · decisão da Justiça Federal no Pará em 26/08/2026 · publicado em 27/08/2026

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

AGU processa o Discord e pede R$ 500 milhões por dano moral coletivo, com base em relatório da Polícia Federal sobre descumprimento do ECA Digital

A Advocacia-Geral da União pede a condenação da plataforma em R$ 500 milhões, R$ 50 milhões por cada uma de dez infrações documentadas. O Discord afirma manter diálogo com o governo e contesta as acusações.

Agência Brasil · ação civil na Justiça Federal de Brasília · publicado em 26/08/2026 às 20h44

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

TSE e Google lançam ferramenta que avisa candidato quando a própria imagem é usada em vídeo gerado por inteligência artificial no YouTube

A campanha incentiva candidatas e candidatos das eleições de 2026 a usar a ferramenta Likeness ID do YouTube, que identifica conteúdos sintéticos que reproduzem a aparência de uma pessoa cadastrada.

Agência Brasil · anúncio do TSE em 26/08/2026 · publicado em 26/08/2026 às 21h41

Reprodução ConJur

Artigo sustenta que o depoimento especial nasceu nas Varas da Infância e foi capturado pelas Varas Criminais, e que resolução conjunta do CNJ e do CNMP o devolve a todas as jurisdições

O depoimento especial surgiu em 2003 numa Vara da Infância de Porto Alegre e, depois da Lei 13.431/2017, concentrou-se na jurisdição criminal. Três marcos normativos, de 2019, 2024 e 2026, empurram o procedimento de volta para as demais competências.

ConJur, opinião, por Heitor Moreira de Oliveira e Peter Gabriel Molinari Schweikert · publicado em 27/08/2026 às 6h01

Reprodução Agência Senado

Pesquisa do DataSenado mostra que uma em cada três brasileiras viveu violência doméstica no último ano, e que 29% relataram a agressão sem se reconhecerem como vítimas

O levantamento ouviu 21.641 mulheres e encontrou uma distância larga entre a violência vivida e a violência declarada. Em Alagoas, 36% relataram situações de agressão sem identificá-las como violência doméstica ou familiar.

Agência Senado · Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, DataSenado e Observatório da Mulher contra a Violência · publicado em 26/08/2026 às 15h44

Foto: Antonio Augusto/STF

Julgamento sobre os limites do poder de requisição do Ministério Público é suspenso de novo, e o voto de Fux passa a decidir a extensão da prerrogativa

O Supremo retomou o julgamento que define até onde o Ministério Público da União pode requisitar informações, perícias, servidores e meios materiais de órgãos públicos. A análise foi suspensa sem maioria, e o próximo a votar é Luiz Fux.

ConJur · sessão plenária do STF de 26/08/2026 · sessão de 26/08/2026 · publicado em 26/08 às 19h35

Foto: Rômulo Serpa/CNJ

CNJ apresenta o Programa Justiça Plural e liga gestão estratégica do Judiciário à remoção de barreiras de acesso

A apresentação ocorreu na segunda reunião preparatória do 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário e tratou da relação entre estrutura processual e garantia de direitos.

CNJ · painel em 24/08 · divulgado em 25/08

Imagem: Canva, via MPF

MPF realiza nesta terça audiência pública sobre enfrentamento da misoginia na internet

A Procuradoria da República em São Paulo promove audiência pública, das 9h às 18h, para debater medidas de repressão a discursos de ódio contra mulheres em ambiente digital, com transmissão pelo YouTube.

MPF · audiência em 25/08/2026

Foto: Lucas Pricken/STJ (Wikimedia Commons)

STJ decide que prisão em flagrante de mãe em Estado diferente do domicílio dos filhos não impede prisão domiciliar

O STJ concedeu prisão domiciliar a uma mãe presa em flagrante em Estado diverso daquele onde residem os filhos menores, afastando a tese de que a distância geográfica no momento da prisão impediria o benefício, mantidos os demais requisitos do HC coletivo 143.641 do STF.

STJ · notícia institucional · divulgado em 14/08/2026

Foto: Lucas Pricken/STJ (Wikimedia Commons)

STJ reafirma que enviar conteúdo pornográfico pela internet sem consentimento pode configurar importunação sexual

A Quinta Turma restabeleceu condenação por importunação sexual de um homem que enviou fotos e vídeos pornográficos a diversas vítimas sem consentimento, afastando a tese de que o crime exigiria contato físico entre agressor e vítima.

STJ · notícia institucional (Quinta Turma) · divulgado em 17/08/2026

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Moraes determina cassação da aposentadoria de Silvinei Vasques após condenação no processo da trama golpista

Condenado em março a 24 anos de prisão pela Primeira Turma do STF por participação na trama golpista, o ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques teve a aposentadoria concedida em 2022 cassada por determinação do ministro Alexandre de Moraes, a pedido da AGU.

Metrópoles / Migalhas · decisão monocrática do STF · decisão em 21/08/2026 · divulgada em 24/08/2026

Foto: CNJ (Wikimedia Commons)

TRF-1 condena a União a indenizar em R$ 500 mil homem que ficou mais de sete anos preso e foi absolvido em revisão criminal

Condenado a 13 anos e 6 meses por extorsão mediante sequestro e associação criminosa em 2017, o réu cumpriu mais de sete anos entre regime fechado e semiaberto até ser absolvido em revisão criminal por insuficiência de provas. A União foi condenada a pagar R$ 500 mil de danos morais.

Migalhas · acórdão da 6ª Turma do TRF-1 · julgado em 17/08/2026 · divulgado em 24/08/2026

24/08 Coluna aponta 119 bebês e crianças vivendo em presídios femininos e cobra a distância entre o que a lei promete e o que a cela impõe ConJur, coluna Justo Processo