Resolução que põe o contexto da ação policial na certidão de óbito depende de integração de dados para funcionar
Análise aponta que a norma proposta por Fachin e aprovada em sessão virtual do CNJ exige comunicação entre registro civil, saúde e segurança pública para produzir efeito
Foto: Rômulo Serpa/Agência CNJ de NotíciasResumo
O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que determina a inclusão, nas certidões de óbito, da informação sobre o contexto de mortes decorrentes de intervenção policial, além da causa médica. A análise publicada em seguida sustenta que a eficácia da medida depende de integração entre o registro civil, os sistemas de saúde e os de segurança pública.
Contexto
Hoje a certidão de óbito informa apenas a causa médica, sem mencionar as circunstâncias em que a morte ocorreu. A norma foi proposta pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, e aprovada em sessão virtual cuja votação se encerrou em 29 de outubro.
Argumentos
- CNJ: o registro do contexto acelera o acesso de familiares a indenizações e benefícios e melhora a estatística.
- Fachin: os assentos atuais anotam apenas a causa médica, e a omissão do contexto recai sobre a população jovem, negra e periférica.
- Análise: sem compartilhamento de dados entre registro civil, saúde e segurança pública, a informação não chega ao cartório.
Fundamento
Na justificativa, Fachin afirmou que os assentos de óbito de pessoas mortas em intervenções de órgãos de segurança pública anotam apenas a causa médica, sem o contexto da morte, e que o fenômeno atinge sobretudo a população jovem, negra e periférica. A análise observa que a informação sobre o contexto não nasce no cartório: ela depende do que a autoridade policial e o serviço de saúde registram e transmitem, de modo que, sem fluxo de dados definido, o campo tende a ficar vazio.
Consequência prática
Segundo o CNJ, a medida deve permitir que familiares tenham acesso mais rápido a indenizações e benefícios, e facilitar o acompanhamento estatístico das mortes decorrentes de intervenção policial. A implementação prática dependerá da regulamentação do fluxo entre os órgãos.
Por que importa
A certidão com o contexto da morte vira documento de prova em ações de responsabilidade civil do Estado e em investigações sobre letalidade policial, e também corrige uma lacuna estatística que distorce o debate sobre segurança pública. Para a advocacia, altera o conjunto documental disponível desde o início do caso.
Próximos passos
- Acompanhar a regulamentação do fluxo de informação entre os órgãos responsáveis pelo registro.
- Verificar o prazo de vigência e de implantação fixado no texto da resolução publicada.