Pular para o conteúdo

Tema

Legislação

50 análises neste tema

Arquivo completo →
Propaganda em rádio e TV termina nesta quinta e CACs ficam proibidos de transportar armas de sábado a segundaReprodução Agência Senado

Mais recente01/10

Propaganda em rádio e TV termina nesta quinta e CACs ficam proibidos de transportar armas de sábado a segunda

O calendário do TSE escalona o fim de comícios, debates, impulsionamento e anúncios, e veda a partir de hoje novo conteúdo gerado por inteligência artificial com imagem ou voz de candidato.

Agência Senado, com base no calendário do TSE · publicado em 30/09/2026
CCJ do Senado tem pronto para votação projeto que divide desaparecimentos em voluntário, involuntário e forçadoAntônio Cruz/Agência Brasil

CCJ do Senado tem pronto para votação projeto que divide desaparecimentos em voluntário, involuntário e forçado

A classificação em três categorias busca respostas mais rápidas e adequadas a cada tipo de caso, na avaliação dos autores da proposta.

Agência Senado · publicado em 28/09
Projeto do Executivo cria cinco crimes de exploração de bets, com pena de até seis anos e competência da Justiça FederalAntônio Cruz/Agência Brasil

Projeto do Executivo cria cinco crimes de exploração de bets, com pena de até seis anos e competência da Justiça Federal

O Congresso recebeu o projeto que torna crime explorar e divulgar bets, com penas de 4 a 6 anos para a exploração e de 2 a 4 anos para as demais condutas, apuradas pela Polícia Federal.

Agência Senado · publicado em 28/09
Medida provisória proíbe as apostas on-line, e o Executivo anuncia projeto que tipifica crimes de jogo pela internetFoto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Medida provisória proíbe as apostas on-line, e o Executivo anuncia projeto que tipifica crimes de jogo pela internet

Desde a publicação não são permitidos novos aportes, e os sites saem do ar a partir de 6 de outubro. O projeto que tipifica os crimes de jogo on-line ainda precisa ser enviado ao Congresso e votado.

Agência Senado · Agência Brasil · publicado em 25/09 · medidas provisórias editadas em 25/09/2026
Lei 15.516/2026 cria protocolo nacional de atendimento a vítimas de estupro e dá prioridade máxima ao exame de corpo de delitoReprodução Agência Brasil

Lei 15.516/2026 cria protocolo nacional de atendimento a vítimas de estupro e dá prioridade máxima ao exame de corpo de delito

Atendimento médico imediato, sala reservada, apoio psicológico e social, preservação de vestígios e capacitação profissional contra a revitimização passam a ser obrigações legais integradas.

Agência Senado · Agência Brasil · publicada no DOU de 23/09/2026
Lei 15.517/2026 cria furto de combustível com pena de 4 a 10 anos e leva o roubo do setor a causa de aumentoReprodução Agência Brasil

Lei 15.517/2026 cria furto de combustível com pena de 4 a 10 anos e leva o roubo do setor a causa de aumento

Subtrair petróleo, gás, etanol, biocombustível ou lubrificante de unidade de produção, armazenagem, duto ou transporte passa a ter pena própria de 4 a 10 anos de reclusão e multa, contra o 1 a 6 anos do furto simples.

Agência Senado · Rádio Senado · texto da lei no Planalto · sancionada em 22/09/2026 · publicada no DOU de 23/09/2026
Lei 15.509/2026 uniformiza em cinco anos a prescrição das faltas disciplinares de notários e registradoresFoto: Agência Senado

Lei 15.509/2026 uniformiza em cinco anos a prescrição das faltas disciplinares de notários e registradores

A Lei 15.509/2026 fixa em cinco anos, para todo o país, o prazo de prescrição das infrações disciplinares de notários e registradores, encerrando a diversidade de prazos definidos por cada estado.

Agência Senado · publicado em 23/09 · lei publicada em 22/09/2026
Lei 15.517/2026 cria penas de 4 a 10 anos para o furto de combustível e endurece a receptação do produtoFoto: Agência Senado

Lei 15.517/2026 cria penas de 4 a 10 anos para o furto de combustível e endurece a receptação do produto

A Lei 15.517/2026 eleva para 4 a 10 anos de reclusão a pena do furto de combustível, inclui o produto entre as hipóteses de aumento no roubo e pune a receptação com até 8 anos, com causas de aumento para concurso de pessoas, servidor público e desabastecimento.

Agência Senado / Agência Câmara · publicado em 23/09 · lei sancionada em 22/09/2026
STF mantém Ficha Limpa para condenações por homicídio e crime sexual anteriores a 2010Foto: Andressa Anholete/SCO/STF

STF mantém Ficha Limpa para condenações por homicídio e crime sexual anteriores a 2010

O STF rejeitou ação do Partido Progressista e confirmou que a Lei da Ficha Limpa alcança condenações por crimes contra a vida e contra a dignidade sexual anteriores a 2010, mesmo com a pena já cumprida.

O Tempo, com informações do processo no STF · publicado em 23/09 · julgado em 14/09/2026, no Plenário Virtual
Artigo discute o alcance da proibição da fenotipagem genética mantida pela Lei 15.295/2025Foto: Raphael Alves/TJ-AM, via CNJ

Artigo discute o alcance da proibição da fenotipagem genética mantida pela Lei 15.295/2025

O parágrafo 5º do artigo 9º-A da Lei de Execução Penal restringe a amostra biológica à identificação pelo perfil genético e mantém vedada a fenotipagem. Como o dispositivo trata de coleta em pessoa identificada, o artigo pergunta se a proibição alcança vestígio de autor desconhecido.

ConJur · artigo de David Pimentel Barbosa de Siena · publicado em 22/09
Lei 15.511 reorganiza a diretoria do Conselho Federal da OAB e cria diretorias temporárias nas seccionaisFoto: Valter Campanato/Agência Brasil

Lei 15.511 reorganiza a diretoria do Conselho Federal da OAB e cria diretorias temporárias nas seccionais

A Lei 15.511, de 2026, substitui o cargo de secretário-geral adjunto pelos de diretor administrativo e diretor executivo e permite às seccionais criar diretorias temporárias para temas específicos, extinguíveis quando a demanda se esgotar.

Agência Senado · publicado em 22/09 · sancionada em 21/09/2026
Projeto na Câmara obriga escolas a instalar câmeras nos acessos aos banheirosReprodução Agência Câmara

Projeto na Câmara obriga escolas a instalar câmeras nos acessos aos banheiros

O projeto obriga escolas a instalar câmeras nos acessos aos banheiros como medida de segurança. A tramitação ainda está no início.

Agência Câmara · publicado em 21/09/2026
Presos provisórios votam em 4 de outubro pela última vez, com a proibição da Lei Antifacção adiada pela anualidade eleitoralFoto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Presos provisórios votam em 4 de outubro pela última vez, com a proibição da Lei Antifacção adiada pela anualidade eleitoral

A Lei Antifacção proibiu o alistamento eleitoral de presos sem condenação definitiva, mas o TSE entendeu que a mudança não alcança a eleição de 2026 por força da anualidade eleitoral. As seções em presídios seguem funcionando neste pleito.

Agência Senado · IBCCRIM · TSE · decisão administrativa do TSE em 23/04/2026 · matéria retomada em 17/09

16/09 STF reafirma que a Lei da Ficha Limpa alcança condenações por crimes anteriores a 2010 ConJur · ADI 7.770 no STF 16/09 CDH aprova indicação para que a CCJ do Senado crie grupo de trabalho sobre reforma do Judiciário Agência Senado · Comissão de Direitos Humanos 16/09 Comissão de Direitos Humanos do Senado debate o caso Master e senador anuncia mandado de segurança por CPI Agência Senado · Comissão de Direitos Humanos 15/09 Nova resolução da Anac pune passageiro indisciplinado com suspensão de embarque de até 12 meses Agência Brasil 10/09 Comissão da Câmara aprova ampliação do embarque armado em voos comerciais para agentes com porte funcional Agência Câmara de Notícias 10/09 CCJ da Câmara aprova atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica Agência Câmara de Notícias 10/09 Coluna sustenta que desclassificar condenação por lavagem para o novo tipo da conta cedida cobra um preço dogmático da defesa ConJur · coluna de Naiadi Bertoldo Marchi 09/09 Nova lei cria fundo para financiar a assistência jurídica gratuita a quem não é atendido pela Defensoria Agência Senado / Agência Câmara · sanção presidencial 09/09 Sancionada com vetos a lei que reajusta as custas processuais da Justiça Federal e do STJ Agência Senado · sanção presidencial 09/09 Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova aumento de pena para organização criminosa com atuação em mais de um estado Agência Câmara · tramitação legislativa 08/09 Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova projeto que obriga o início das buscas por desaparecidos nas primeiras 24 horas do registro Agência Câmara de Notícias 05/09 Observatório do Judiciário debate o enfrentamento ao trabalho escravo e a construção de uma política nacional Conselho Nacional de Justiça 05/09 Governo sanciona leis que criam o Fundo Especial da Justiça Federal e o Fundo Especial do STJ, com atualização das taxas judiciais Agência Brasil / MPF · sanção presidencial 05/09 Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova protocolo nacional de investigação de crianças e adolescentes desaparecidos Agência Câmara de Notícias 05/09 Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova ampliação do porte funcional de arma a nove categorias de servidores, restrito ao horário de serviço Agência Câmara de Notícias 05/09 MPF recomenda ao Conad e à Anvisa revisão do tratamento jurídico da ayahuasca e defende afastar a incidência penal do DMT em uso religioso Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Acre 04/09 Comissão de Segurança Pública do Senado aprova aumento de pena para crimes contra policiais e agentes da Justiça Agência Senado / Rádio Senado · PL 5.744/2023 03/09 Audiência no Congresso defende integração de sistemas digitais de proteção às mulheres Agência Senado 03/09 Projeto em análise na Câmara cria a culpa temerária no Código Penal, entre a culpa comum e o dolo eventual Agência Câmara 03/09 Senado aprova protocolo único de atendimento a vítimas de estupro e manda o texto à sanção Agência Senado 03/09 Senado aprova e manda à sanção o projeto que cria penas de 4 a 10 anos para o furto de combustíveis Agência Senado 02/09 Comissão do Senado aprova restrição à publicidade e ao patrocínio de apostas on-line e pede urgência para votação no Plenário Agência Senado · Comissão de Ciência e Tecnologia 09/08 Filtro de relevância sancionado coloca as ações penais entre as hipóteses de relevância presumida no recurso especial ConJur 09/08 Lei 15.487/2026 eleva penas da violência sexual digital contra crianças, agrava o uso de inteligência artificial e já está em vigor Migalhas · Agência Câmara 07/08 Análise mapeia para onde migrou a cooperação sul-americana contra o tráfico ilícito de bens culturais ConJur 07/08 Coluna analisa a atuação parlamentar em segurança pública e o peso do populismo penal nas eleições de 2026 JOTA 07/08 Sancionada a lei que eleva penas da violência sexual digital contra crianças e cria majorante para o uso de inteligência artificial Agência Brasil / ConJur 03/08 Nova instrução normativa da PF reorganiza o controle de produtos químicos usados na fabricação de drogas Agência Brasil 03/08 MPRJ reúne cúpula para uniformizar a aplicação da Lei Antifacção contra grupos ultraviolentos Agência Brasil 03/08 Mobilização nacional pressiona Câmara a votar o PL da Misoginia, que endurece a Lei 7.716 Agência Brasil 03/08 Plenário do STF decide nesta semana se a contravenção de jogos de azar sobrevive à Constituição CNN Brasil / ConJur · pauta oficial do STF 03/08 Projeto quer prazo de 30 dias para investigar crime sexual contra criança e adolescente Agência Câmara 03/08 Sancionada sem vetos a lei que destina parte da arrecadação das bets à Polícia Federal Agência Câmara 03/08 Lei da Dosimetria, jogos de azar e Ficha Limpa: a pauta criminal do STF no segundo semestre ConJur 02/08 PL 1478/26 propõe prioridade absoluta na investigação e no julgamento de crimes sexuais contra crianças Agência Câmara 02/08 Sancionada sem vetos a Lei 15.480/26, que destina parte da arrecadação das bets ao fundo da Polícia Federal Agência Câmara 02/08 Congresso retoma trabalhos com PEC da Segurança Pública e veto à Lei da Dosimetria pendentes Agência Brasil

Outros temas

Navegue o acervo por assunto

A resenha criminal das 7h, no seu e-mail

A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.

Quais temas você acompanha? (opcional)

Ao enviar, você pede a newsletter diária. Os consentimentos são separados, o descadastro é um clique em qualquer e-mail, e a política de privacidade explica o resto.