Tema
Legislação
60 análises neste tema
Foto: Bruno Spada/Câmara dos DeputadosMais recente09/11
Comissão especial da Câmara marca duas audiências sobre a proposta que fixa a maioridade penal em 16 anos
As sessões de terça e quarta, às 14h30, ouvem o governo, o Ministério Público e a magistratura. O relator deve apresentar parecer no fim do mês.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos DeputadosComissão da Câmara aprova vedação de cargo público a condenados por crimes contra grupos vulneráveis
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 2556/2021, que impede condenados por crimes contra grupos vulneráveis de ocupar cargo público e de contratar com a administração.
Agência Câmara · publicado em 06/11/2026
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência BrasilPresidência do TRF-3 suspende a liminar que havia liberado três casas de apostas a voltar a funcionar
As três plataformas, do grupo CDA Gaming, haviam obtido autorização para retomar a operação; a presidência do tribunal restabeleceu a proibição enquanto o mérito não é decidido.
Agência Brasil / JOTA · publicado em 06/11/2026
Reprodução Agência SenadoComissões do Senado avançam com dois projetos penais: confisco de bens em crimes sexuais contra crianças e punição por registro de intimidade sexual
Duas frentes penais avançaram no Senado: o PL 1.668/2023, sobre confisco de bens usados em tráfico e crimes sexuais contra crianças, em análise na Comissão de Segurança Pública, e o PL 4.924/2023, que pune o registro não autorizado de intimidade sexual, aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia e remetido à CCJ.
Agência Senado · publicado em 05/11 · parecer na CCT aprovado em 04/11/2026
Reprodução Agência SenadoPEC da Segurança constitucionaliza o Susp, mas análise sustenta que a integração efetiva não está garantida
A análise reconhece o ganho simbólico de inscrever o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, mas argumenta que a efetividade da integração depende de arranjos de execução que a emenda não resolve.
ConJur, artigo de opinião · publicado em 04/11/2026 · PEC aprovada pelo Senado em 03/11
Foto: Antonio Augusto/STFSTF ouve sustentações sobre leis municipais de loteria e aposta esportiva, e Fachin suspende o julgamento da ADPF 1212
O Plenário ouviu as partes, a AGU e cinco amici curiae sobre a possibilidade de municípios criarem e explorarem loterias, inclusive esportivas, e o julgamento foi suspenso sem data de retomada.
STF, notícia oficial · JOTA · sessão plenária de 04/11/2026 · julgamento suspenso
Reprodução Agência SenadoRedução da maioridade penal volta a tramitar pela PEC 32/2015, e Alcolumbre tira o tema da pauta do Senado
O presidente do Senado comunicou que a redução da maioridade penal será discutida pela PEC 32/2015, em comissão especial na Câmara, e que não haverá calendário especial para as propostas desmembradas no Senado.
Agência Senado · Agência Brasil · sessão do Senado de 04/11/2026
Foto: Agência SenadoSenado aprova a PEC da Segurança Pública em dois turnos, e a redução da maioridade penal sai do texto para tramitar à parte
A PEC 18/2025 foi aprovada por unanimidade nos dois turnos e será promulgada. As duas emendas sobre maioridade penal foram desmembradas por 38 votos a 36 e passam a tramitar como proposta autônoma.
Agência Senado / ConJur · Plenário do Senado · publicado em 03/11 · votação de 03/11/2026
Reprodução Agência SenadoSenado vota nesta terça a PEC da Segurança Pública, e a maioridade penal é o ponto de atrito
O presidente do Senado marcou para esta terça-feira, às 16h, a votação da PEC 18/2025, que inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e reorganiza competências entre os entes federativos. A redução da maioridade penal é a emenda que pode travar a sessão.
Agência Senado · pauta anunciada em 30/10, votação marcada para 03/11
ReproduçãoSenado marca para terça a votação da PEC da Segurança, que cria regime penal mais severo para facções
O presidente do Senado marcou para terça-feira, 3 de novembro, a votação em Plenário da PEC 18/2025, que reorganiza o sistema de segurança pública e cria regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, grupos paramilitares e milícias.
Agência Senado · publicado em 30/10 · votação marcada para 3/11/2026
Reprodução Agência SenadoLei 15.334/2026 faz de 17 de outubro o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio
A Lei 15.334, de 2026, sancionada em janeiro, tornou 17 de outubro o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. A data, de iniciativa da senadora Leila Barros, é lembrada neste sábado pela primeira vez.
Agência Senado · publicado em 16/10 · lei sancionada em janeiro de 2026
Reprodução Agência SenadoPEC da Segurança Pública fica para depois, e a maioridade penal segue como ponto de divergência no Senado
A votação da PEC 18/2025, que trata da segurança pública, estava prevista para 15 de outubro no Senado e foi adiada. Um dos pontos de divergência é a redução da maioridade penal. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, afirma que a votação ainda pode ocorrer antes do segundo turno.
Agência Senado · publicado em 16/10 · votação adiada em 15/10/2026
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência BrasilAlcolumbre retira a PEC da Segurança Pública da pauta do Senado e adia a votação para evitar discussão açodada
A votação foi adiada para que os senadores cheguem a acordo sobre as emendas apresentadas. A proposta havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e seguia para o Plenário com calendário especial de tramitação.
Agência Senado · publicado em 15/10 · sessão do Senado de 15/10
14/10
CCJ do Senado conclui a votação da PEC da Segurança Pública, que segue para o Plenário
11/10
STF reafirma, por unanimidade, que os prazos do decreto de 2023 alcançam registros de arma já expedidos, e fixa a tese do Tema 1.483
10/10
Senadores eleitos apontam Judiciário, economia e segurança pública entre as prioridades da próxima legislatura
10/10
Presidente do TRF da 3ª Região derruba a liminar que mantinha uma única casa de apostas em funcionamento
09/10
Projeto cria código de conduta obrigatório para hotéis contra exploração sexual de crianças no turismo
09/10
Projeto cria no Código Penal o crime de divulgar informação falsa sobre vacinas e tratamentos
07/10
Projeto aumenta a pena de quem divulga maus-tratos a animais na internet e cria dever de remoção para plataformas
07/10
Projeto cria no Código Penal o crime de traição à pátria, com reclusão de 8 a 20 anos
07/10
AGU pede a Fux que mantenha a proibição das bets e ouça a PGR antes de decidir
07/10
Transferência de ativos virtuais de US$ 10 mil para carteira autocustodiada passa a ser comunicada ao Coaf
06/10
Na CDH do Senado, governo admite que só 2,9 mil dos 5,5 mil municípios usam o Sipia para notificar violência contra crianças
03/10
Projeto cria crime de induzir ao suicídio em contexto de violência doméstica, com pena de até 30 anos no resultado morte
02/10
MP Eleitoral pede multa a candidaturas presidenciais por canais de propaganda não informados à Justiça Eleitoral
02/10
CNJ abre novo processo disciplinar sobre reintegração de posse assinada por desembargadora já aposentada compulsoriamente
02/10
Primeiro recurso especial sob o filtro da relevância chega ao STJ e as sessões virtuais começam a triar o estoque
01/10
Propaganda em rádio e TV termina nesta quinta e CACs ficam proibidos de transportar armas de sábado a segunda
29/09
CCJ do Senado tem pronto para votação projeto que divide desaparecimentos em voluntário, involuntário e forçado
29/09
Projeto do Executivo cria cinco crimes de exploração de bets, com pena de até seis anos e competência da Justiça Federal
26/09
Medida provisória proíbe as apostas on-line, e o Executivo anuncia projeto que tipifica crimes de jogo pela internet
25/09
Lei 15.516/2026 cria protocolo nacional de atendimento a vítimas de estupro e dá prioridade máxima ao exame de corpo de delito
25/09
Lei 15.517/2026 cria furto de combustível com pena de 4 a 10 anos e leva o roubo do setor a causa de aumento
24/09
Lei 15.509/2026 uniformiza em cinco anos a prescrição das faltas disciplinares de notários e registradores
24/09
Lei 15.517/2026 cria penas de 4 a 10 anos para o furto de combustível e endurece a receptação do produto
23/09
STF mantém Ficha Limpa para condenações por homicídio e crime sexual anteriores a 2010
23/09
Artigo discute o alcance da proibição da fenotipagem genética mantida pela Lei 15.295/2025
23/09
Lei 15.511 reorganiza a diretoria do Conselho Federal da OAB e cria diretorias temporárias nas seccionais
22/09
Projeto na Câmara obriga escolas a instalar câmeras nos acessos aos banheiros
19/09
Presos provisórios votam em 4 de outubro pela última vez, com a proibição da Lei Antifacção adiada pela anualidade eleitoral
16/09
STF reafirma que a Lei da Ficha Limpa alcança condenações por crimes anteriores a 2010
16/09
CDH aprova indicação para que a CCJ do Senado crie grupo de trabalho sobre reforma do Judiciário
16/09
Comissão de Direitos Humanos do Senado debate o caso Master e senador anuncia mandado de segurança por CPI
15/09
Nova resolução da Anac pune passageiro indisciplinado com suspensão de embarque de até 12 meses
10/09
Comissão da Câmara aprova ampliação do embarque armado em voos comerciais para agentes com porte funcional
10/09
CCJ da Câmara aprova atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica
10/09
Coluna sustenta que desclassificar condenação por lavagem para o novo tipo da conta cedida cobra um preço dogmático da defesa
09/09
Nova lei cria fundo para financiar a assistência jurídica gratuita a quem não é atendido pela Defensoria
09/09
Sancionada com vetos a lei que reajusta as custas processuais da Justiça Federal e do STJ
09/09
Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova aumento de pena para organização criminosa com atuação em mais de um estado
08/09
Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova projeto que obriga o início das buscas por desaparecidos nas primeiras 24 horas do registro
05/09
Observatório do Judiciário debate o enfrentamento ao trabalho escravo e a construção de uma política nacional
05/09
Governo sanciona leis que criam o Fundo Especial da Justiça Federal e o Fundo Especial do STJ, com atualização das taxas judiciais
05/09
Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova protocolo nacional de investigação de crianças e adolescentes desaparecidos
05/09
Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova ampliação do porte funcional de arma a nove categorias de servidores, restrito ao horário de serviço
05/09
MPF recomenda ao Conad e à Anvisa revisão do tratamento jurídico da ayahuasca e defende afastar a incidência penal do DMT em uso religioso
04/09
Comissão de Segurança Pública do Senado aprova aumento de pena para crimes contra policiais e agentes da Justiça
03/09
Audiência no Congresso defende integração de sistemas digitais de proteção às mulheres
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