Comissões do Senado avançam com dois projetos penais: confisco de bens em crimes sexuais contra crianças e punição por registro de intimidade sexual
Na Comissão de Segurança Pública, o PL 1.668/2023, de Magno Malta, relatado por Jorge Seif, prevê confisco e destinação de bens móveis e imóveis usados em tráfico e crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Na Comissão de Ciência e Tecnologia, o PL 4.924/2023, que pune o registro não autorizado da intimidade sexual, recebeu parecer favorável e segue para a CCJ.
Reprodução Agência SenadoResumo
Duas propostas de interesse criminal andaram no Senado em 5 de novembro de 2026. A Comissão de Segurança Pública analisa o PL 1.668/2023, do senador Magno Malta, relatado pelo senador Jorge Seif, que autoriza o confisco e a destinação de bens móveis e imóveis usados em crimes de tráfico e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e pune expressamente quem empresta imóvel para esses abusos ou os apoia. Na Comissão de Ciência e Tecnologia, o PL 4.924/2023, que criminaliza o registro não autorizado da intimidade sexual de outra pessoa por câmeras ou outros dispositivos eletrônicos, recebeu parecer favorável em 4 de novembro e seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Contexto
O confisco de instrumentos e proveitos do crime já existe no artigo 91 do Código Penal como efeito da condenação, e o perdimento ampliado foi introduzido pelo artigo 91-A pela Lei 13.964/2019. A proposta em discussão na CSP avança sobre bens usados na prática, com destinação específica. Quanto ao registro de intimidade sexual, o Código Penal já tipifica, no artigo 216-B, incluído pela Lei 13.772/2018, o registro não autorizado de cena de nudez ou ato sexual de caráter íntimo e privado.
Argumentos
- A favor do confisco, o argumento é retirar do agente o instrumento e o produto do crime e dar destinação social ao bem.
- Contra, a objeção clássica é a constrição de patrimônio de terceiros e a necessidade de individualização e de contraditório prévio.
- No registro de intimidade sexual, a questão técnica é a relação com o artigo 216-B do Código Penal, já em vigor.
Fundamento
O PL 1.668/2023 opera no campo das consequências patrimoniais do crime e da responsabilização de quem cede espaço ou dá suporte à conduta. O PL 4.924/2023, pelo que se conhece das notícias, incide sobre conduta já tipificada no artigo 216-B do Código Penal, o que torna essencial ler o texto aprovado para saber se cria tipo novo, agrava pena ou amplia o alcance para dispositivos e contextos não cobertos.
Consequência prática
Nenhum dos dois projetos está aprovado. O PL 4.924/2023 segue para a CCJ, onde a análise de constitucionalidade e de técnica legislativa costuma ser decisiva em matéria penal. O PL 1.668/2023 ainda pode ser votado na CSP.
Por que importa
As duas frentes tocam pontos sensíveis da defesa criminal. Confisco de bens com destinação específica aproxima o efeito da condenação de medida de política pública e exige atenção ao devido processo na constrição de patrimônio de terceiros. E sobreposição de tipos penais sobre a mesma conduta, no caso do registro de intimidade, produz conflito aparente de normas que a defesa precisa saber resolver.
Próximos passos
- Votação do PL 1.668/2023 na Comissão de Segurança Pública.
- Análise do PL 4.924/2023 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.