Comissão especial da Câmara marca duas audiências sobre a proposta que fixa a maioridade penal em 16 anos
As sessões de terça e quarta, às 14h30, ouvem o governo, o Ministério Público e a magistratura. O relator deve apresentar parecer no fim do mês.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos DeputadosResumo
A comissão especial da Câmara dos Deputados que examina a PEC 32/2015, do ex-deputado Gonzaga Patriota, convocou duas audiências públicas, ambas às 14h30: terça-feira, 10, no Plenário 9, a pedido do deputado Capitão Alden, e quarta-feira, 11, no Plenário 13, a pedido do deputado Marcel van Hattem.
Contexto
A proposta fixa em 16 anos a maioridade civil e penal. A Constituição hoje trata como penalmente inimputável quem tem menos de 18 anos. A comissão já aprovou 33 requerimentos de audiência sobre o tema e iniciou a análise em meio a questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta.
Argumentos
- A PEC 32/2015 fixa a maioridade civil e penal em 16 anos, alterando a inimputabilidade constitucional dos menores de 18 anos.
- A comissão aprovou 33 requerimentos de audiência pública sobre o tema.
- Parte do debate na comissão gira sobre a constitucionalidade da proposta.
- O tema saiu do texto da PEC da Segurança Pública aprovada no Senado e passou a tramitar à parte.
Fundamento
A audiência de terça trata da avaliação do governo federal sobre efeitos na segurança pública, no sistema de justiça criminal e na prevenção ao crime, além do tratamento jurídico de adolescentes em conflito com a lei. A de quarta trata dos efeitos sobre o Judiciário, o Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.
Consequência prática
As contribuições alimentam o trabalho da comissão sobre a PEC 32/2015 e as propostas apensadas, com parecer do relator esperado para o fim do mês.
Por que importa
O tema voltou a tramitar por via própria depois de sair do texto da PEC da Segurança Pública aprovada no Senado, e o Senado registra possibilidade de votação em dezembro. Para quem atua em infância e juventude e em execução socioeducativa, é a semana em que o desenho do parecer começa a tomar forma.
Próximos passos
- Audiências em 10 e 11 de novembro, às 14h30, nos Plenários 9 e 13.
- Apresentação do parecer do relator, prevista para o fim de novembro.