CCJ do Senado conclui a votação da PEC da Segurança Pública, que segue para o Plenário

Resumo

A CCJ do Senado concluiu a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que agora segue para o Plenário.

Contexto

A proposta amplia a integração entre União, estados e municípios na área da segurança e leva para a Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Segundo a Agência Senado, também endurece as penas de integrantes de facções criminosas, que deveriam cumprir pena em presídio de segurança máxima e sem progressão de regime.

Argumentos

• A proposta busca integrar as forças de segurança dos três entes federativos.
• O endurecimento para facções é a parte que mais deve provocar discussão jurídica.

Fundamento

Trata-se de etapa legislativa, não de decisão judicial. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a expectativa é votar a PEC no Plenário antes do segundo turno das eleições.

Consequência prática

Se aprovada no Plenário nos dois turnos, a vedação de progressão de regime para membros de facções passaria a ter status constitucional, o que tende a gerar debate sobre individualização da pena e execução penal.

Por que importa

Mudanças constitucionais sobre regime de cumprimento de pena afetam a rotina da defesa na execução penal e podem provocar controle de constitucionalidade sobre cláusulas pétreas e a individualização da pena.

Próximos passos

• Votação em dois turnos no Plenário do Senado.
• Se aprovada, tramitação na Câmara dos Deputados, conforme o rito de emendas constitucionais.