Redução da maioridade penal volta a tramitar pela PEC 32/2015, e Alcolumbre tira o tema da pauta do Senado
As duas emendas desmembradas da PEC da Segurança Pública viraram propostas autônomas, mas o Senado aguardará a Câmara, onde o texto está em comissão especial desde agosto
Reprodução Agência SenadoResumo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comunicou aos senadores, na sessão de 4 de novembro, que a redução da maioridade penal será discutida no Parlamento por meio da PEC 32/2015, atualmente em análise em comissão especial na Câmara dos Deputados. Com isso, o Senado não votará por ora as propostas autônomas que nasceram do desmembramento de emendas à PEC da Segurança Pública.
Contexto
A PEC da Segurança Pública, PEC 18/2025, foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro, e duas emendas sobre a maioridade penal, de autoria dos senadores Rogerio Marinho e Camilo Santana, foram transformadas em propostas autônomas em vez de integrar o texto. Parte dos senadores esperava a aprovação de calendário especial, com dispensa de prazos e votação direta no Plenário.
Argumentos
- Alcolumbre: manter a relação com a Câmara justifica aguardar a comissão especial, que analisa o tema desde agosto.
- Eduardo Braga: sem prazo definido, o Senado deveria deliberar as PECs desmembradas, e há requerimento com mais de cinquenta assinaturas.
- Rogerio Marinho e Camilo Santana: as emendas sobre maioridade penal foram convertidas em propostas autônomas após o desmembramento.
Fundamento
Segundo Alcolumbre, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ponderou que o tema já está em discussão pelos deputados em comissão especial desde agosto, e o presidente do Senado considerou a ponderação razoável para manter a relação entre as Casas. Alcolumbre afirmou que o compromisso de Motta é colocar o texto em votação ainda em novembro. O senador Eduardo Braga, autor do requerimento de calendário especial, propôs que se fixe prazo para a deliberação da Câmara, sugerindo 1º de dezembro, após o qual o Senado passaria a deliberar as PECs desmembradas, com requerimento já assinado por mais de cinquenta senadores.
Consequência prática
A tramitação se concentra na Câmara, e a comissão especial da PEC 32/2015 volta a ser o foro onde a proposta avança ou trava. As PECs autônomas no Senado ficam como alternativa condicionada ao calendário da outra Casa.
Por que importa
A redução da maioridade penal altera a fronteira entre o sistema socioeducativo e o processo penal de adultos, e com ela toda a lógica de apuração, internação e cumprimento de medida. Para a advocacia criminal, o acompanhamento do rito importa porque a discussão de mérito, inclusive a arguição de cláusula pétrea, se dará no colegiado da Câmara, e não no Plenário do Senado.
Próximos passos
- Acompanhar a comissão especial da PEC 32/2015 na Câmara, com compromisso anunciado de votação ainda em novembro.
- Verificar se o Senado fixa 1º de dezembro como prazo para a deliberação da Câmara.