CDH aprova indicação para que a CCJ do Senado crie grupo de trabalho sobre reforma do Judiciário

Resumo

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou em 15 de setembro de 2026 indicação, de autoria da senadora Damares Alves, para que a Comissão de Constituição e Justiça institua grupo de trabalho destinado a reunir todas as propostas de emenda à Constituição e todos os projetos de lei sobre reforma do Poder Judiciário em tramitação no Congresso, com apresentação de proposta unificada em 60 dias.

Contexto

A aprovação ocorreu no mesmo dia da sessão do Supremo sobre a Petição 16.662, e na mesma reunião em que o colegiado tratou dos desdobramentos do caso Banco Master. A crise no STF reativou no Legislativo uma agenda de reforma do Judiciário que estava dispersa em dezenas de proposições.

Argumentos

• Indicação sugere, não delibera: a criação do grupo depende da CCJ.
• A consolidação em texto único acelera a tramitação e reduz a visibilidade de cada alteração.
• Competência, recursos e regras de foro são os pontos de contato com a prática criminal.

Fundamento

A indicação é instrumento regimental de sugestão de um colegiado a outro, sem força deliberativa. Seu efeito é de agenda: cabe à CCJ decidir se cria o grupo, e o prazo de 60 dias é a expectativa do proponente, não obrigação regimental.

Consequência prática

Nenhum efeito normativo imediato. O que muda é a probabilidade de consolidação das propostas em texto único, formato que historicamente acelera a tramitação e, ao mesmo tempo, dificulta o acompanhamento de cada alteração pelas entidades interessadas.

Por que importa

Reforma do Judiciário costuma chegar à prática criminal pelas bordas, e não pelo capítulo principal: competência, estrutura recursal, sistema de precedentes e regras de foro alteram diretamente a rotina da defesa. A consolidação de dezenas de proposições em um texto só é exatamente o momento em que essas mudanças passam com menos escrutínio. Vale acompanhar desde a formação do grupo, e não depois do relatório.

Próximos passos

• Decisão da CCJ sobre a criação do grupo de trabalho.
• Levantamento das PECs e projetos que seriam consolidados.