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Legislação

Senado marca para terça a votação da PEC da Segurança, que cria regime penal mais severo para facções

A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e prevê prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrição a progressão e confisco de bens sem indenização.

Agência Senado · publicado em 30/10 · votação marcada para 3/11/2026 ·edição de 31/10
Senado marca para terça a votação da PEC da Segurança, que cria regime penal mais severo para facçõesReprodução

Resumo

A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 foi pautada para a ordem do dia de terça-feira, 3 de novembro de 2026, às 16h. Apresentada pelo Poder Executivo, ela reorganiza o sistema de segurança pública, redistribui competências entre os entes da Federação e inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição.

Contexto

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou requerimento de calendário especial, que dispensa as cinco sessões de discussão exigidas no primeiro turno e as três do segundo. O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho, alterou o texto vindo da Câmara e acolheu 4 das 81 emendas apresentadas: retirou o artigo que destinava recursos das apostas esportivas aos fundos de segurança pública e manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.

Argumentos

  • Governo: a integração entre os órgãos de segurança e a constitucionalização do Susp são condição para enfrentar facções com atuação nacional.
  • Crítica recorrente no debate penal: regime obrigatório por categoria de crime tensiona a individualização da pena e a progressividade da execução.

Fundamento

O ponto de interesse penal é o regime diferenciado para integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, graduado pela posição hierárquica. O texto prevê prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrição à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.

Consequência prática

Se aprovada nos dois turnos, a emenda eleva ao texto constitucional restrições que hoje são discutidas no plano da lei ordinária, o que muda o terreno do debate: regra de progressão e confisco inscritos na Constituição reduzem o espaço do controle de constitucionalidade sobre eles.

Por que importa

Prisão obrigatória em regime máximo e restrição de progressão por categoria de crime são exatamente as teses que a execução penal vem discutindo caso a caso, com apoio na individualização da pena. Levá-las à Constituição altera a estratégia de quem atua em execução e em organizações criminosas, e é por isso que a tramitação acelerada merece acompanhamento diário.

Próximos passos

  • Votação em Plenário em primeiro turno na sessão de 3 de novembro, seguida do segundo turno sob calendário especial.
  • Se aprovada com alterações, a proposta retorna à Câmara dos Deputados.

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