Senado marca para terça a votação da PEC da Segurança, que cria regime penal mais severo para facções
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e prevê prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrição a progressão e confisco de bens sem indenização.
ReproduçãoResumo
A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 foi pautada para a ordem do dia de terça-feira, 3 de novembro de 2026, às 16h. Apresentada pelo Poder Executivo, ela reorganiza o sistema de segurança pública, redistribui competências entre os entes da Federação e inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição.
Contexto
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou requerimento de calendário especial, que dispensa as cinco sessões de discussão exigidas no primeiro turno e as três do segundo. O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho, alterou o texto vindo da Câmara e acolheu 4 das 81 emendas apresentadas: retirou o artigo que destinava recursos das apostas esportivas aos fundos de segurança pública e manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.
Argumentos
- Governo: a integração entre os órgãos de segurança e a constitucionalização do Susp são condição para enfrentar facções com atuação nacional.
- Crítica recorrente no debate penal: regime obrigatório por categoria de crime tensiona a individualização da pena e a progressividade da execução.
Fundamento
O ponto de interesse penal é o regime diferenciado para integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, graduado pela posição hierárquica. O texto prevê prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrição à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
Consequência prática
Se aprovada nos dois turnos, a emenda eleva ao texto constitucional restrições que hoje são discutidas no plano da lei ordinária, o que muda o terreno do debate: regra de progressão e confisco inscritos na Constituição reduzem o espaço do controle de constitucionalidade sobre eles.
Por que importa
Prisão obrigatória em regime máximo e restrição de progressão por categoria de crime são exatamente as teses que a execução penal vem discutindo caso a caso, com apoio na individualização da pena. Levá-las à Constituição altera a estratégia de quem atua em execução e em organizações criminosas, e é por isso que a tramitação acelerada merece acompanhamento diário.
Próximos passos
- Votação em Plenário em primeiro turno na sessão de 3 de novembro, seguida do segundo turno sob calendário especial.
- Se aprovada com alterações, a proposta retorna à Câmara dos Deputados.