Senado vota nesta terça a PEC da Segurança Pública, e a maioridade penal é o ponto de atrito
Ordem do dia marcada para as 16h, com calendário especial que dispensa as sessões de discussão dos dois turnos; o texto do relator altera o que a Câmara aprovou
Reprodução Agência SenadoResumo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, incluiu na ordem do dia desta terça-feira, às 16h, a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, apresentada pelo Poder Executivo. A proposta reorganiza o sistema de segurança pública, redistribui competências entre União, estados e municípios e inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição.
Contexto
A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em 14 de outubro, quando o Plenário também aprovou requerimento que criou calendário especial, dispensando as cinco sessões de discussão do primeiro turno e as três do segundo. Em 16 de outubro a proposta havia sido retirada da pauta para evitar divergência, e a maioridade penal seguiu como ponto em aberto. O relator na comissão, senador Rogério Carvalho, alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou 4 das 81 emendas apresentadas.
Argumentos
- O governo sustenta que a integração entre os órgãos de segurança depende de base constitucional para o Susp.
- A oposição defende que a redução da maioridade penal integre o mesmo texto, e há emenda que a limita a crimes hediondos.
- O relator retirou da proposta a destinação de recursos das apostas esportivas e manteve 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal, segundo a cobertura da imprensa.
Fundamento
A proposta constitucionaliza o Susp, define atribuições das guardas municipais e, segundo a cobertura da imprensa, restringe a progressão de regime para integrantes de organizações criminosas. O atrito está nas emendas que pretendem reduzir a maioridade penal, com uma vertente defendendo a redução para 16 anos em qualquer infração e outra limitando a mudança a crimes hediondos.
Consequência prática
Se o Senado alterar o texto que veio da Câmara, a proposta retorna à Câmara dos Deputados, o que adia a promulgação. A restrição à progressão de regime, se mantida, atinge diretamente a execução penal de condenados por organização criminosa.
Por que importa
É a principal alteração constitucional em segurança pública em tramitação, e as regras de progressão de regime e de competência mudam a rotina da advocacia criminal e da execução penal. A maioridade penal, se entrar no texto, abre um debate de constitucionalidade sobre cláusula pétrea.
Próximos passos
- Votação em dois turnos no Plenário do Senado, a partir das 16h desta terça.
- Retorno à Câmara dos Deputados caso o texto seja alterado.