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Legislação

Senado vota nesta terça a PEC da Segurança Pública, e a maioridade penal é o ponto de atrito

Ordem do dia marcada para as 16h, com calendário especial que dispensa as sessões de discussão dos dois turnos; o texto do relator altera o que a Câmara aprovou

Agência Senado · pauta anunciada em 30/10, votação marcada para 03/11 ·edição de 03/11
Senado vota nesta terça a PEC da Segurança Pública, e a maioridade penal é o ponto de atritoReprodução Agência Senado

Resumo

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, incluiu na ordem do dia desta terça-feira, às 16h, a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, apresentada pelo Poder Executivo. A proposta reorganiza o sistema de segurança pública, redistribui competências entre União, estados e municípios e inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição.

Contexto

A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em 14 de outubro, quando o Plenário também aprovou requerimento que criou calendário especial, dispensando as cinco sessões de discussão do primeiro turno e as três do segundo. Em 16 de outubro a proposta havia sido retirada da pauta para evitar divergência, e a maioridade penal seguiu como ponto em aberto. O relator na comissão, senador Rogério Carvalho, alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou 4 das 81 emendas apresentadas.

Argumentos

  • O governo sustenta que a integração entre os órgãos de segurança depende de base constitucional para o Susp.
  • A oposição defende que a redução da maioridade penal integre o mesmo texto, e há emenda que a limita a crimes hediondos.
  • O relator retirou da proposta a destinação de recursos das apostas esportivas e manteve 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal, segundo a cobertura da imprensa.

Fundamento

A proposta constitucionaliza o Susp, define atribuições das guardas municipais e, segundo a cobertura da imprensa, restringe a progressão de regime para integrantes de organizações criminosas. O atrito está nas emendas que pretendem reduzir a maioridade penal, com uma vertente defendendo a redução para 16 anos em qualquer infração e outra limitando a mudança a crimes hediondos.

Consequência prática

Se o Senado alterar o texto que veio da Câmara, a proposta retorna à Câmara dos Deputados, o que adia a promulgação. A restrição à progressão de regime, se mantida, atinge diretamente a execução penal de condenados por organização criminosa.

Por que importa

É a principal alteração constitucional em segurança pública em tramitação, e as regras de progressão de regime e de competência mudam a rotina da advocacia criminal e da execução penal. A maioridade penal, se entrar no texto, abre um debate de constitucionalidade sobre cláusula pétrea.

Próximos passos

  • Votação em dois turnos no Plenário do Senado, a partir das 16h desta terça.
  • Retorno à Câmara dos Deputados caso o texto seja alterado.

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