AGU pede a Fux que mantenha a proibição das bets e ouça a PGR antes de decidir

Resumo

A Advocacia-Geral da União pediu ao ministro Luiz Fux que aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República e realize nova audiência pública antes de decidir sobre o pedido de suspensão dos efeitos da medida provisória que proibiu as bets. Na mesma peça, defendeu a manutenção da proibição.

Contexto

A suspensão foi pedida em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que alegam prejuízos bilionários a empresas que investiram confiando no marco regulatório. As entidades insistiram para que a liminar saísse antes das manifestações da AGU e da PGR e até o prazo final para que as plataformas saíssem do ar. Fux, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade contra o marco legal de 2023, preferiu aguardar. A medida provisória foi assinada em 25 de setembro.

Argumentos

• Setor: a medida foi abrupta e frustrou investimentos feitos com base no marco regulatório vigente.
• AGU: a regulação não foi suficiente para proteger a população, e a extinção do setor não configura renúncia fiscal.

Fundamento

A AGU sustentou que a experiência de regulação não bastou para proteger a população e citou indicativos de repercussão sobre orçamento familiar, endividamento, saúde e proteção de pessoas vulneráveis, além de aumento de 140% nos atendimentos do SUS a pessoas com transtornos ligados ao vício em jogos, elementos que, para ela, justificam a urgência da medida provisória. Afastou também o argumento de renúncia fiscal, ao sustentar que não há renúncia quando a perda de receitas decorre da extinção de um setor da economia. A perda estimada é de cerca de R$ 5 bilhões por ano.

Consequência prática

Enquanto a liminar não vem, a proibição segue valendo e as plataformas continuam saindo do ar. A decisão de Fux definirá se o setor opera ou não durante o julgamento das ações.

Por que importa

A proibição move o jogo on-line para a clandestinidade e, com ela, a discussão deixa de ser regulatória e passa a ser penal: contravenção de jogo de azar, operação de plataformas por via irregular e lavagem com uso de apostas. Quem atua em crimes econômicos deve acompanhar o desfecho porque ele define o terreno dos próximos inquéritos.

Próximos passos

• Manifestação da PGR e eventual nova audiência pública.
• Decisão do ministro Luiz Fux sobre a liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade.