PEC da Segurança constitucionaliza o Susp, mas análise sustenta que a integração efetiva não está garantida
O texto observa que a integração entre os entes federativos já constava da Lei 13.675/2018 e que a previsão constitucional, sozinha, não resolve o problema de execução
Reprodução Agência SenadoResumo
Ao incluir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, a PEC da Segurança Pública busca fazer valer a integração entre os entes federativos já prevista na Lei 13.675/2018. A análise sustenta que a efetividade dessa integração não é assegurada pela previsão constitucional.
Contexto
A PEC 18/2025 foi aprovada pelo Senado em dois turnos em 3 de novembro, com o desmembramento das emendas sobre maioridade penal. O Susp foi criado pela Lei 13.675/2018 e já previa a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Argumentos
- A integração entre entes federativos já estava prevista na Lei 13.675/2018.
- A previsão constitucional reforça a competência da União para normas gerais, sem garantir execução.
- Sem financiamento condicionado e governança, a interoperabilidade de dados não se realiza.
Fundamento
O argumento central é que o obstáculo à integração não é a falta de previsão normativa, e sim a ausência de incentivos, de financiamento condicionado e de governança capaz de vincular as polícias estaduais a diretrizes nacionais. Elevar a previsão ao texto constitucional reforça a competência da União para estabelecer normas gerais, mas não produz, por si, interoperabilidade de dados nem padronização de procedimento.
Consequência prática
A expectativa é de disputa interpretativa sobre o alcance das normas gerais da União diante da autonomia dos estados na organização das suas polícias, discussão que tende a chegar ao Supremo Tribunal Federal.
Por que importa
O desenho institucional da segurança pública condiciona a produção da prova penal, da cadeia de custódia ao registro de abordagens, e a integração de bancos de dados afeta diretamente o que a defesa consegue obter e verificar. Mudanças no Susp chegam ao processo pela porta da prova.
Próximos passos
- Acompanhar a regulamentação infraconstitucional do Susp após a promulgação da emenda.
- Observar eventuais questionamentos sobre o alcance das normas gerais da União diante da autonomia estadual.