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Violência doméstica

Lei 15.334/2026 faz de 17 de outubro o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio

Sancionada em janeiro a partir de iniciativa da senadora Leila Barros, a data é lembrada neste sábado pela primeira vez

Agência Senado · publicado em 16/10 · lei sancionada em janeiro de 2026 ·edição de 17/10
Lei 15.334/2026 faz de 17 de outubro o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de FeminicídioReprodução Agência Senado

Resumo

A Lei 15.334, de 2026, instituiu 17 de outubro como Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. Sancionada em janeiro, a partir de iniciativa da senadora Leila Barros, hoje licenciada, a data é observada neste sábado pela primeira vez.

Contexto

É a primeira data oficial do calendário brasileiro dedicada especificamente a lembrar mulheres mortas por serem mulheres. O feminicídio é hoje tipo penal autônomo, e não mais apenas qualificadora do homicídio, mudança que reorganizou a dosimetria e a competência nesses casos.

Argumentos

  • A iniciativa partiu da senadora Leila Barros, atualmente licenciada.
  • É a primeira data oficial brasileira dedicada à memória de mulheres vítimas de feminicídio.

Fundamento

Lei de data comemorativa não cria tipo, não altera pena e não gera obrigação processual. O efeito é simbólico e de política pública, e se mede pela produção de dados, campanhas e capacitação que a data mobiliza.

Consequência prática

A data entra no calendário oficial e passa a servir de referência para ações institucionais do Judiciário, do Ministério Público e do Legislativo.

Por que importa

Vale registrar a data pelo que ela é, sem inflar: um marco simbólico. O que decide casos continua sendo a tipificação autônoma do feminicídio, a efetividade das medidas protetivas e a prova. A data serve de ancoragem para a divulgação dos dados que medem justamente isso.

Próximos passos

  • Ações institucionais de conscientização associadas à data.

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