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Direito digital

39 análises neste tema

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Justiça Federal impõe 13 medidas ao Discord e manda preservar registros de moderação por seis mesesValter Campanato/Agência Brasil

Mais recente01/10

Justiça Federal impõe 13 medidas ao Discord e manda preservar registros de moderação por seis meses

Em ação civil pública da AGU, a 14ª Vara Cível Federal de Brasília fixou multa diária de R$ 100 mil e exigiu protocolo de sextorsão e verificação de idade.

Agência Brasil · publicado em 30/09/2026
Partido leva ao STF a proibição de impulsionamento algorítmico gratuito de propaganda eleitoral, criada por resolução do TSEFoto: Antonio Augusto/STF

Partido leva ao STF a proibição de impulsionamento algorítmico gratuito de propaganda eleitoral, criada por resolução do TSE

O Partido Missão pede que se declare inconstitucional a vedação ao impulsionamento automático de propaganda eleitoral por algoritmos, incluída pelo TSE na Resolução 23.610/2019 em 2024. Pela regra, o alcance só pode crescer por impulsionamento pago.

STF, notícia oficial · ação noticiada em 29/09/2026
Zanin manda a Anatel garantir acesso gratuito aos sites da Justiça Eleitoral a quem estiver com a franquia de dados esgotadaReprodução Agência Brasil

Zanin manda a Anatel garantir acesso gratuito aos sites da Justiça Eleitoral a quem estiver com a franquia de dados esgotada

O ministro atendeu em parte pedido da CNTE e do PV, que queriam liberação total da franquia de dados no período eleitoral.

Agência Brasil · publicado em 28/09
Sexta Turma do STJ reafirma que mensagem já recebida e guardada na nuvem é dado estático, fora do regime da interceptaçãoImagem: Adobe Stock

Sexta Turma do STJ reafirma que mensagem já recebida e guardada na nuvem é dado estático, fora do regime da interceptação

O STJ reafirmou, no Informativo 902, que mensagens já entregues ao destinatário e guardadas em nuvem são dado estático, distinto do fluxo de comunicações, e por isso não exigem os mesmos requisitos da interceptação telefônica da Lei 9.296/96.

STJ (Informativo 902) / ConJur / Migalhas · divulgado em 27/09 · Informativo 902 de 22/09/2026
Meta desabilitou os anúncios do perfil de Lula no Facebook a dez dias do primeiro turno, e a campanha recorreu sem receber explicaçãoFoto: Joédson Alves/Agência Brasil

Meta desabilitou os anúncios do perfil de Lula no Facebook a dez dias do primeiro turno, e a campanha recorreu sem receber explicação

A Meta desabilitou os anúncios do perfil do candidato Luiz Inácio Lula da Silva no Facebook a dez dias do primeiro turno. A conta foi normalizada no mesmo dia, a campanha recorreu, e a empresa não explicou o bloqueio.

Agência Brasil · publicado em 25/09 · bloqueio em 25/09/2026
Anatel diz ao STF que liberar a internet móvel nas 72 horas antes da votação pode derrubar a rede, e Zanin ainda aguarda a PGRFoto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Anatel diz ao STF que liberar a internet móvel nas 72 horas antes da votação pode derrubar a rede, e Zanin ainda aguarda a PGR

A Anatel respondeu ao ministro Cristiano Zanin que a liberação irrestrita da internet móvel nos dias de votação pode congestionar a rede e derrubar o sinal perto das zonas eleitorais. Zanin decide a liminar depois do parecer da PGR.

Agência Brasil · parecer da Anatel ao STF · publicado em 26/09 · parecer apresentado em 26/09/2026
Medida provisória proíbe as apostas on-line, e o Executivo anuncia projeto que tipifica crimes de jogo pela internetFoto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Medida provisória proíbe as apostas on-line, e o Executivo anuncia projeto que tipifica crimes de jogo pela internet

Desde a publicação não são permitidos novos aportes, e os sites saem do ar a partir de 6 de outubro. O projeto que tipifica os crimes de jogo on-line ainda precisa ser enviado ao Congresso e votado.

Agência Senado · Agência Brasil · publicado em 25/09 · medidas provisórias editadas em 25/09/2026
STF vai fixar se a quebra de sigilo telemático pode servir à fiscalização tributária, fora da investigação criminalFoto: Antonio Augusto/STF

STF vai fixar se a quebra de sigilo telemático pode servir à fiscalização tributária, fora da investigação criminal

A União quer usar conteúdo guardado em e-mail e em nuvem para apurar e cobrar tributos. O TRF-2, ao acolher mandado de segurança do Google, limitou a medida à seara penal. O Supremo decidirá se essa fronteira existe.

Notícia oficial do STF · publicado em 25/09 · repercussão geral reconhecida em sessão do Plenário Virtual
Zanin dá 48 horas para Anatel, AGU e PGR se manifestarem sobre acesso à internet nas 72 horas anteriores à votaçãoRosinei Coutinho/STF

Zanin dá 48 horas para Anatel, AGU e PGR se manifestarem sobre acesso à internet nas 72 horas anteriores à votação

É o passo seguinte da ação noticiada na edição de ontem: antes de decidir, o relator quis ouvir a agência reguladora, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.

Agência Brasil · despacho de 24/09/2026
ADPF pede ao STF acesso neutro à internet nas 72 horas que antecedem a votaçãoFoto: Rosinei Coutinho/STF, via Agência Brasil

ADPF pede ao STF acesso neutro à internet nas 72 horas que antecedem a votação

Partido Verde e CNTE ajuizaram no STF a ADPF 1.355, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, para garantir acesso livre e neutro à internet no intervalo que vai de 72 horas antes até 24 horas depois da votação.

ConJur · petição inicial no STF · publicado em 23/09 · ação protocolada em 22/09/2026
Moraes pede destaque e leva ao plenário físico o Tema 208, sobre o foro das ações por críticas na internetFoto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Moraes pede destaque e leva ao plenário físico o Tema 208, sobre o foro das ações por críticas na internet

O pedido de destaque reinicia o julgamento no plenário físico. A controvérsia discute se a ação de reparação por conteúdo publicado na internet pode tramitar no domicílio da pessoa alegadamente ofendida ou no local do fato.

Migalhas · STF · publicado em 22/09
PF prende duas pessoas em Bayeux (PB) na Operação Guardião Digital XXII, por abuso sexual infantojuvenilDivulgação/Polícia Federal

PF prende duas pessoas em Bayeux (PB) na Operação Guardião Digital XXII, por abuso sexual infantojuvenil

A Polícia Federal deflagrou a Operação Guardião Digital XXII em Bayeux (PB) e prendeu em flagrante duas pessoas por armazenar imagens e vídeos de abuso sexual infantojuvenil. A Justiça estadual autorizou busca e apreensão e a quebra do sigilo telemático dos investigados.

Polícia Federal (gov.br), nota oficial · publicado em 22/09/2026 · operação deflagrada em 22/09/2026
União considera insuficiente a proposta do Discord e pede à Justiça regras mais duras à plataformaReprodução Agência Brasil

União considera insuficiente a proposta do Discord e pede à Justiça regras mais duras à plataforma

A União rejeitou a proposta apresentada pelo Discord e voltou ao juízo pedindo verificação etária mais rígida e bloqueio efetivo de contas recriadas após banimento.

JOTA · publicado em 21/09/2026

20/09 Polícia Federal usa conversas com o ChatGPT como indício contra investigada no caso do Banco Master ConJur 19/09 STJ recoloca em evidência a desindexação: o buscador pode desvincular o nome sem que a notícia seja apagada STJ · Informativo de Jurisprudência 887 13/09 Juíza eleitoral detalha os limites do uso de inteligência artificial na propaganda das eleições de 2026 Agência Câmara 11/09 Artigo propõe régua para separar o deepfake tolerado do proibido na propaganda eleitoral ConJur, artigo de opinião 10/09 Polícia Civil do Rio cumpre cinco mandados em apuração sobre venda de medicamentos abortivos pela internet Agência Brasil · Polícia Civil do Rio de Janeiro 10/09 AGU notifica o Google para remover 97 perfis que usam inteligência artificial para simular médicos no YouTube Agência Brasil · AGU e Ministério da Saúde 10/09 Polícia Federal cumpre mandados por apologia ao nazismo em Valença, no sul do Rio de Janeiro Agência Brasil · Polícia Federal 09/09 Fachin retira Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news Agência Brasil 09/09 Coluna questiona quem define o que o juiz vê quando a triagem de processos passa a ser feita por inteligência artificial JOTA · coluna 08/09 MPF detalha o que caracteriza deepfake eleitoral e os canais de denúncia, com base na Resolução 23.610 do TSE Ministério Público Federal 07/09 Fraude do sósia usa motores de comparação facial para escolher identidade parecida e atravessar a validação biométrica Agência Brasil · Mapa da Fraude, Serasa Experian 06/09 Coluna sustenta que prova produzida por sistema algorítmico só entra no processo penal se validade e confiabilidade forem demonstradas antes ConJur, coluna 03/09 Audiência no Congresso defende integração de sistemas digitais de proteção às mulheres Agência Senado 03/09 Justiça Federal no Distrito Federal dá dez dias para o Discord propor acordo sobre sextorsão e preservação de dados para investigações Agência Brasil / JOTA 31/08 Justiça Federal condena homem por armazenar material de abuso sexual infantil em São José dos Campos MPF 28/08 Zanin e Toffoli defendem ordem judicial para identificar usuário por trás de um IP STF · Notícias STF 17/08 Suspensão de transmissões ao vivo em plataforma abre discussão sobre os limites da atuação da ANPD na aplicação do ECA Digital JOTA · opinião 17/08 TSE se reúne nesta terça-feira para delimitar quando o conteúdo sintético vira deepfake proibida na campanha CNN Brasil 12/08 Punição penal do deepfake contra adultos esbarra em lacuna na lei, dizem especialistas ConJur 12/08 Instituto pede na Justiça de Minas a suspensão do Discord e indenização de R$ 300 milhões JOTA 12/08 Projeto cria crime para manipulação de inteligência artificial em processo judicial Agência Câmara · PL 2543/26 12/08 Portaria de delegacia paulista padroniza cadeia de custódia digital e adota código hash ConJur · Portaria 03/2026, Delegacia Seccional de São José do Rio Preto 09/08 AGU anuncia ação civil pública para responsabilizar o Discord e pedir a suspensão do uso da plataforma no Brasil Agência Brasil 05/08 Operação Lívia mira rede que aliciava adolescentes em comunidades virtuais e induzia ao suicídio Agência Brasil · Ministério da Justiça e Segurança Pública 03/08 Polícia de SP passa a tratar redes online de exploração sexual infantil como organização criminosa G1 03/08 Deepnudes se espalham sem controle e testam a resposta penal à imagem íntima fabricada por IA Folha de S.Paulo

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