Polícia Civil do Rio cumpre cinco mandados em apuração sobre venda de medicamentos abortivos pela internet

Resumo

A investigação apura os crimes de falsificação, corrupção ou adulteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, além de incitação e apologia ao crime.

Contexto

Segundo a Polícia Civil, contas de redes sociais publicavam conteúdos sobre interrupção da gravidez e direcionavam interessados a canais de atendimento privado, onde o produto era vendido.

Argumentos

• A distinção entre conteúdo informativo e incitação concreta ao crime delimita o alcance da imputação.
• A pluralidade de contas e dispositivos direciona a prova para dados telemáticos e para a quebra de sigilo.

Fundamento

O esquema usava diferentes contas, linhas telefônicas e dispositivos eletrônicos relacionados entre si para dificultar a identificação dos responsáveis.

Consequência prática

Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão, e a apuração prossegue.

Por que importa

A capitulação anunciada reúne tipos de gravidade muito distinta, e a definição correta da conduta é decisiva: a falsificação de produto terapêutico do artigo 273 do Código Penal tem pena elevada, enquanto incitação e apologia dependem de recorte estrito para não alcançar conteúdo informativo. É o tipo de caso em que a tipificação inicial costuma ser revista.

Próximos passos

• Perícia no material apreendido e conclusão do inquérito policial.