Justiça Federal impõe 13 medidas ao Discord e manda preservar registros de moderação por seis meses

Resumo

A 14ª Vara Cível Federal de Brasília, em ação civil pública proposta pela Advocacia-Geral da União em agosto de 2026, determinou que o Discord implante 13 medidas de proteção a crianças e adolescentes, sob multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O juiz Anderson Silva conduz o caso.

Contexto

A decisão reconhece que a plataforma não implantou mecanismos adequados de verificação de idade e de proteção de usuários contra riscos graves, entre eles ameaça, coação, aliciamento e automutilação. Segundo a decisão, o serviço foi usado em interações que antecederam a morte de uma menina de 13 anos em julho de 2026.

Argumentos

• A favor: dever de cuidado de plataforma usada por crianças justifica obrigações de resultado verificável, e a retenção de registros é condição de apuração posterior.
• Em sentido contrário, obrigações amplas de monitoramento e remoção por semelhança tangenciam o regime de responsabilidade do Marco Civil da Internet e a vedação de censura prévia.
• A preservação prolongada de registros de moderação envolve dados de usuários não investigados, o que suscita questão de proteção de dados.

Fundamento

Entre as medidas determinadas estão impedir a recriação de servidores e comunidades removidos, preservar registros de moderação por seis meses, implantar protocolo específico para casos de sextorsão, comprovar o funcionamento do sistema de verificação de idade, oferecer ferramentas de supervisão parental, manter operação de segurança em língua portuguesa e remover republicações idênticas de conteúdo já reconhecido como nocivo.

Consequência prática

A plataforma passa a ter de demonstrar o cumprimento de obrigações verificáveis, e não apenas declarar política de segurança. O descumprimento é sancionado por multa diária.

Por que importa

A obrigação de preservar registros de moderação por seis meses é a parte que a prática criminal deve acompanhar de perto. Em crimes de aliciamento e sextorsão, a prova decisiva costuma estar exatamente nesses registros, e o prazo curto de retenção é a causa mais comum de perda. Uma ordem judicial que impõe prazo mínimo de guarda altera, na prática, o que é possível requisitar em inquérito meses depois do fato. A ordem de remover republicações idênticas, por sua vez, reabre a discussão sobre o alcance de determinações de remoção por semelhança de conteúdo, tema que o Supremo já enfrentou ao tratar da responsabilidade de plataformas.

Próximos passos

• Comprovação do cumprimento das 13 medidas pela plataforma.
• Eventual recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.