Habeas corpus
12 análises neste tema
Paulo Pinto/Agência BrasilMais recente25/09
STJ nega liberdade a Milton Leite, ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo, investigado por infiltração do PCC no transporte coletivo
O ministro Rogério Schietti negou liminar em habeas corpus e manteve a prisão temporária de Milton Leite (União), apontado como dono de fato de empresa de ônibus ligada à facção; a defesa recorreu com embargos de declaração.
Marcello Casal Jr/Agência BrasilSTJ nega habeas corpus e mantém preso ex-presidente da Câmara de SP investigado por elo com o PCC no transporte
O STJ negou habeas corpus da defesa de Milton Leite, ex-presidente da Câmara de Vereadores de São Paulo, preso temporariamente na Operação Vectura Corrupta, que apura suposta infiltração do PCC no transporte coletivo da capital paulista.
CNN Brasil / Brasil 247 · julgado em 23/09 · prisão decretada em 18/09
Marcello Casal Jr/Agência BrasilLigação para libertar refém após a prisão ainda reduz a pena, decide Sexta Turma do STJ
A Sexta Turma do STJ manteve a redução de pena aplicada a um condenado por roubo de carga que, já sob custódia policial, telefonou para os comparsas libertarem o motorista mantido refém.
ConJur, com base em acórdão do STJ · julgado em 11/06/2026, publicado em 22/06/2026 · divulgado pela imprensa em 20/09/2026
Reprodução CNJTribunal que completa a fundamentação da preventiva no julgamento do habeas corpus agrava a situação de quem só se defendeu
O texto sustenta que, ao apreciar habeas corpus contra decreto prisional, o tribunal deve controlar a legalidade do ato como ele foi praticado, sem substituir a autoridade coatora na formulação de razões cautelares ausentes na decisão original.
ConJur · artigo de Diego Renoldi Quaresma de Oliveira · publicado em 20/09/2026
Foto: Nelson Jr./SCO/STFMinistro do STJ e advogado alertam que o estreitamento do recurso especial empurra a defesa criminal para o habeas corpus
O artigo sustenta que o habeas corpus se tornou o principal espaço de diálogo entre acusação e defesa nos tribunais superiores, e adverte para o risco de uma segunda doutrina brasileira do habeas corpus que erode as garantias tradicionais.
ConJur · artigo de Reynaldo Soares da Fonseca e Gustavo Mascarenhas · publicado em 19/09/2026
Reprodução Agência BrasilMinistro do STJ absolve réus de tráfico apoiado só em resíduo de droga em pau de vassoura e garrafa PET
O ministro absolveu três réus por tráfico e associação e um quarto por posse de munição, ao entender que resíduos de entorpecente não são objeto material do crime e que o acórdão estadual não apontou vínculo estável entre os acusados.
ConJur · decisão monocrática no STJ · publicado em 17/09/2026
Foto: Wilson Dias/Agência BrasilFalta de escolta para consultas garante prisão domiciliar humanitária a preso com câncer avançado
O cancelamento reiterado de consultas médicas por indisponibilidade de escolta policial justificou a conversão do regime fechado em prisão domiciliar humanitária para condenado com câncer em estágio avançado.
ConJur · publicado em 12/09 · decisão da Unidade Regional do DEECRIM de Bauru (SP)
Foto: Diego Carvalho/TJ-RJ, via Agência BrasilTRE-RJ tranca ação penal por apropriação indébita eleitoral e exige descrição do desvio na denúncia
Relator o desembargador eleitoral Fernando Cerqueira Chagas, o tribunal concedeu habeas corpus a ex-candidata a deputada estadual porque a denúncia não descreveu como os valores teriam sido incorporados ao patrimônio pessoal.
ConJur · autos do TRE-RJ · publicado em 10/09/2026
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJDesembargador do TJ de São Paulo dá 48 horas para o juízo da execução decidir sobre domiciliar de preso com câncer em estágio IV
Preso em regime fechado, diagnosticado com câncer de garganta em estágio IV com metástase, teve o pedido de domiciliar humanitária parado no juízo da execução. O desembargador José Paulo Camargo Magano devolveu o caso à origem com prazo de 48 horas para análise do mérito.
ConJur · Tribunal de Justiça de São Paulo · publicado em 07/09/2026
Foto: TV Brasil/EBCPrimeira Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decide que habeas corpus não serve para autorizar o cultivo doméstico de cannabis medicinal
O paciente queria importar sementes, cultivar em casa e produzir o próprio óleo para tratar transtorno de déficit de atenção e ansiedade. O tribunal manteve o entendimento da sua 1ª Seção, de 2024, sobre a inadequação da via.
ConJur · assessoria do TRF-6 · publicado em 02/09/2026
Pedro França/CNJCNJ aplica pena de disponibilidade a desembargador do TJ da Bahia que concedeu prisão domiciliar a suspeito de liderar facção criminosa
O plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, aplicar pena de disponibilidade por dois anos ao desembargador Luiz Fernando Lima, do TJ da Bahia, por conceder prisão domiciliar a um homem apontado como uma das principais lideranças de facção criminosa no estado sem verificar adequadamente os requisitos da medida. Como o magistrado já foi aposentado compulsoriamente, a sanção será apenas registrada em seus assentamentos funcionais.
CNJ (nota oficial) · Migalhas · publicado em 02/09 · sessão de 1º/09/2026
Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilTSE decide que a Justiça Eleitoral não julga o crime comum quando o crime eleitoral é atípico
Reconhecida a atipicidade do crime eleitoral ao final da instrução, não há crime comum conexo a sustentar a competência eleitoral. A regra comporta duas exceções, e o relator foi o ministro Dias Toffoli.
ConJur · acórdão do TSE · publicado em 31/08/2026 · decisão aplicada em agosto de 2026
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