Primeira Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decide que habeas corpus não serve para autorizar o cultivo doméstico de cannabis medicinal

Resumo

A 1ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento a recurso em habeas corpus no qual se pedia autorização para importar sementes de Cannabis sativa, cultivar a planta em casa e produzir artesanalmente óleo para uso próprio. O fundamento não é o mérito do uso medicinal, e sim a inadequação da via eleita.

Contexto

O impetrante alegou que os medicamentos convencionais não trouxeram resultado, que o óleo importado autorizado pela Anvisa tem custo elevado e que o habeas corpus visava a proteger sua liberdade, e não a obter medicamento do poder público. O relator foi o desembargador federal Rubens Rollo D Oliveira.

Argumentos

• Impetrante: o habeas corpus protege a liberdade de locomoção diante do risco de responsabilização criminal pelo plantio, e não é pedido de fornecimento de medicamento.
• Tribunal: autorizar o cultivo depende de perícia, prova e controle sanitário, o que não cabe no rito do habeas corpus.
• Tribunal: a inexistência de norma sobre cultivo doméstico é escolha regulatória da Anvisa para manter controle sobre qualidade e distribuição.

Fundamento

O colegiado registrou que o pedido exige análise técnica, produção de prova e controle sanitário, incompatíveis com o rito célere do habeas corpus, e manteve o entendimento firmado pela 1ª Seção do tribunal em 2024. Considerou ainda o Tema 1.234 e a Súmula Vinculante 60 do Supremo Tribunal Federal para demandas de medicamentos, além das Resoluções 1.012/2026, 1.013/2026 e 1.014/2026 da Anvisa, que regulamentam o cultivo por empresas e instituições sob fiscalização e não preveem o plantio doméstico por pessoa física.

Consequência prática

A ausência de previsão para o cultivo doméstico foi lida como opção regulatória da Anvisa, e não como lacuna a ser suprida pelo Judiciário. A autorização de importação já obtida e o certificado de curso de cultivo não substituem autorização específica para plantar em casa.

Por que importa

A judicialização do cultivo doméstico de cannabis migrou em massa para o habeas corpus, sob o argumento de risco de prisão por tráfico. A decisão sinaliza que, nesse tribunal, a porta é outra: pedido próprio, com dilação probatória. Para quem atua na área, a escolha da via passa a ser o primeiro ponto de estratégia, antes mesmo do mérito.

Próximos passos

• Cabe recurso especial ou extraordinário, conforme a fundamentação, além de embargos de declaração.
• O interessado pode reapresentar o pedido pela via processual adequada, com dilação probatória.
• O Supremo Tribunal Federal ainda examinará recursos sobre fornecimento de derivados de cannabis.