Sexta Turma do STJ admite habeas corpus depois de o agravo parar na Súmula 182 e anula busca domiciliar
Para a maioria, o agravo barrado na admissibilidade nunca enfrentou a ilegalidade alegada, e negar a ordem seria negar jurisdição. Og Fernandes divergiu e apontou a revisão criminal como via própria.
Reprodução STJResumo
A Sexta Turma do STJ conheceu e concedeu habeas corpus impetrado depois de a defesa esgotar a via recursal sem nunca obter exame de mérito, e anulou a decisão que autorizou a busca e apreensão na residência do acusado, por fundamentação deficiente.
Contexto
O recurso especial não foi admitido. O agravo em recurso especial foi resolvido pela Súmula 182 do STJ, porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que o mérito não chegou a ser julgado. A Turma manteve esse entendimento em embargos de declaração, em recurso extraordinário com os respectivos agravos e em novos embargos de declaração. Só então a defesa levou a alegação de ilegalidade por habeas corpus.
Argumentos
- Defesa: a ilegalidade da ordem de busca domiciliar nunca foi examinada no mérito, porque o agravo foi barrado na admissibilidade pela Súmula 182.
- Relator Sebastião Reis Júnior: o agravo em recurso especial se limitou à questão da admissibilidade e nem de longe tangenciou a questão central.
- Rogerio Schietti: defesas podem alongar excessivamente o processo penal, mas isso decorre de falhas do sistema, e não autoriza negar jurisdição a quem alega ilegalidade.
- Voto divergente de Og Fernandes: o habeas corpus repetia a petição do recurso que o STJ não conheceu, a decisão impugnada já havia transitado em julgado e a via própria seria a revisão criminal.
- Og Fernandes também questionou se conceder a ordem de ofício contornaria as regras de admissibilidade recursal e se a competência constitucional do STJ permitiria novo exame da ilegalidade.
Fundamento
Prevaleceu o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, para quem o agravo em recurso especial se limitou à admissibilidade do recurso especial e não tangenciou a questão central. O ministro Rogerio Schietti acrescentou que, sem decisão de mérito, a questão segue sem resposta do Judiciário, e que não se pode negar jurisdição a quem postula o reconhecimento de uma ilegalidade. Acompanharam o relator o ministro Carlos Brandão e a desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio.
Consequência prática
A ordem de busca e apreensão domiciliar foi anulada por deficiência de fundamentação, com reflexo sobre a prova que dela derivou.
Por que importa
A decisão desenha um caminho concreto para a defesa criminal. Quando o agravo em recurso especial morre num óbice de admissibilidade, o tema de fundo não foi apreciado, e o habeas corpus deixa de ser mera reiteração do recurso. É a diferença entre uma tese perdida e uma tese nunca julgada, e ela decide se ainda existe porta aberta.
Próximos passos
- Acompanhar a publicação do acórdão para medir a extensão da anulação e o destino da prova derivada da busca.
- Verificar se a acusação recorre da concessão da ordem.