Crimes e penas

25 análises neste tema

Mais recente09/08

TJ-SP mantém condenação por extorsão e assenta que a ameaça de mal espiritual pode configurar a grave ameaça do tipo penal

A Quarta Câmara de Direito Criminal considerou a vulnerabilidade concreta da vítima, que teve prejuízo estimado em R$ 700 mil, e manteve nove anos e 26 dias em regime inicial fechado

Migalhas · publicado em 07/08 · julgado pela 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP

Ilustração Freepik, via Migalhas

Lei 15.487/2026 eleva penas da violência sexual digital contra crianças, agrava o uso de inteligência artificial e já está em vigor

A Lei 15.487/2026 aumenta as penas dos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados no ambiente digital, inclui condutas no rol dos crimes hediondos e cria causas de aumento para o uso de deepfake, filtros, perfis falsos e jogos online.

Migalhas · Agência Câmara · publicado em 07/08 · lei publicada no DOU em 07/08/2026, em vigor desde a publicação

Reprodução Liga da Notícia

STJ nega habeas corpus e mantém condenação de suposto integrante do PCC a mais de 87 anos de prisão

Decisão monocrática do STJ negou habeas corpus e manteve a condenação de um homem apontado pelo Ministério Público como integrante do PCC a 87 anos, 5 meses e 20 dias de prisão, por organização criminosa armada, cinco homicídios qualificados e ocultação de cadáver.

STJ · Liga da Notícia · decisão divulgada em 07/08/2026

Reprodução ConJur

Coluna reconstrói como os tribunais de Nuremberg e Tóquio fixaram as bases do Direito Penal Internacional ao punir autoridades

A reconstrução histórica interessa ao debate atual sobre imputação de dirigentes e sobre os limites da responsabilidade penal de quem ocupa posição de comando.

ConJur · coluna de Direito Penal Internacional · publicado em 07/08/2026

Reprodução ConJur

Ana Paula Graboski de Almeida pergunta por que o Estado nunca criou uma política de busca dos arquivos da ditadura

O artigo sustenta que o Brasil construiu uma política de acesso e de memória, mas nunca uma política de busca, e que a Recomendação 29 da Comissão Nacional da Verdade nasceu sem destinatário institucional.

ConJur · artigo de opinião · publicado em 07/08/2026

Reprodução ConJur

Juízo de Santa Catarina fixa R$ 75 mil de indenização por beijo forçado em criança de 11 anos e reconhece dano moral por ricochete à mãe

A conduta é tipificada como estupro de vulnerável. O juízo fixou R$ 50 mil para a criança e R$ 25 mil para a mãe, que acompanhou o sofrimento da filha.

ConJur · sentença de comarca de Santa Catarina, com informações do TJ-SC · publicado em 07/08/2026

Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

STM decreta a perda da patente de segundo-tenente reformado condenado por transmitir HIV a duas ex-companheiras

Segundo a representação do Ministério Público Militar, o militar ocultou das ex-companheiras que era soropositivo e usou a condição de militar para garantir que fazia exames periódicos.

Agência Brasil · julgamento do plenário do STM · publicado em 07/08/2026 · julgado em 05/08/2026

Reprodução ConJur

Raphael Boldt descreve um Direito Penal que produz muito e sedimenta pouco, e aponta a erosão de garantias na especialização

A tese é que a hipertrofia legislativa e informacional convive com o empobrecimento da fundamentação, e que a especialização setorial vem sendo usada para reduzir o patamar de proteção da Parte Geral e da Constituição.

ConJur · artigo de opinião · publicado em 07/08/2026

Reprodução ConJur

Proteção da mulher e garantias do processo penal têm a mesma matriz constitucional e não se opõem, defendem Bruna Aspar Lima e Fernanda Osório

Vinte anos após a Lei 11.340/2006, as autoras descrevem um microssistema em evolução e sustentam que o STJ reconhece relevância probatória especial ao relato da vítima, sem lhe atribuir presunção de veracidade.

ConJur · coluna Crítica Penal · publicado em 07/08/2026

Freepik, reprodução ConJur

Para 80% das mulheres ouvidas em pesquisa, a Lei Maria da Penha não funciona como deveria, e o criminalista Antonio Gonçalves aponta o problema fora da lei

A Lei 11.340/2006 é apontada pela ONU entre as três melhores do mundo no tema, e ainda assim 82% das entrevistadas a consideram insuficiente. O autor atribui a percepção à impunidade e à falha estatal no acolhimento.

ConJur · artigo de opinião, sobre pesquisa dos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva · publicado em 07/08/2026

Reprodução ConJur

Quinta Turma do STJ enquadra o olheiro como coautor do tráfico e afasta o tipo subsidiário do artigo 37 da Lei de Drogas

A turma negou, por unanimidade, o recurso da Defensoria Pública de Goiás que buscava desclassificar condenação por tráfico para o delito de colaboração como informante.

ConJur · acórdão da Quinta Turma do STJ · publicado em 04/08/2026

Freepik, reprodução ConJur

Download automático do WhatsApp não prova dolo, e juízo de Joinville absolve acusado de armazenar material de abuso infantil

A perícia encontrou três vídeos em pastas vinculadas ao WhatsApp, com o aplicativo configurado para baixar mídias automaticamente. O juiz Rogério Manke considerou que os metadados não provam visualização e absolveu o réu.

ConJur · sentença da 1ª Vara Criminal de Joinville · publicado em 07/08/2026

Max Rocha/STJ

STJ revoga liminar de soltura após delegado alertar por e-mail sobre liderança em organização criminosa

O ministro Messod Azulay havia substituído a prisão preventiva de um investigado por medidas cautelares diversas em 1º de julho. Após o delegado do caso relatar por e-mail que o investigado lidera organização criminosa de exportação de drogas e foi capturado na Bolívia com documentos falsos, a Quinta Turma revogou a liminar por unanimidade.

ConJur · publicado em 07/08/2026 · decidido em 04/08/2026

07/08 Dino aciona a Polícia Federal após o TCU apontar R$ 55,4 milhões em irregularidades nas emendas Pix Agência Brasil