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Legislativo

24 análises neste tema

Mais recente27/08

STF começa a julgar os limites das emendas parlamentares impositivas nos estados e ouve sustentações orais sobre percentuais e prazos de liberação

Estão em discussão normas da Paraíba, de Rondônia e de Mato Grosso, e o princípio da simetria define quanto do modelo federal os estados precisam reproduzir

ConJur · sessão plenária do STF de 26/08/2026 · sessão de 26/08/2026 · publicado em 26/08 às 22h14

Reprodução Agência Senado

Pesquisa do DataSenado mostra que uma em cada três brasileiras viveu violência doméstica no último ano, e que 29% relataram a agressão sem se reconhecerem como vítimas

O levantamento ouviu 21.641 mulheres e encontrou uma distância larga entre a violência vivida e a violência declarada. Em Alagoas, 36% relataram situações de agressão sem identificá-las como violência doméstica ou familiar.

Agência Senado · Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, DataSenado e Observatório da Mulher contra a Violência · publicado em 26/08/2026 às 15h44

Reprodução Agência Senado

Relator na CCJ do Senado decide manter o texto da Câmara na PEC da Segurança Pública, e a proposta segue sem nova volta aos deputados

Manter o texto aprovado pelos deputados evita nova tramitação na Câmara. O parecer deve ser votado na CCJ nos próximos dias e seguir ao Plenário.

Agência Senado · anúncio em 25/08

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

STF marca para 11 de setembro a retomada do julgamento sobre a flexibilização da Ficha Limpa

O julgamento virtual sobre a validade das alterações feitas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa foi remarcado para 11 de setembro, depois de Gilmar Mendes devolver o pedido de vista.

Agência Brasil · pauta divulgada em 21/08/2026

Reprodução Agência Câmara

Projeto cria a figura do gestor de caso para acompanhar mulheres em risco elevado

A proposta será analisada em caráter conclusivo por cinco comissões antes de eventual remessa ao Senado.

Agência Câmara · publicado em 12/08/2026

Reprodução Agência Câmara

CCJ aprova prioridade no Bolsa Família para mulheres com medida protetiva

O texto altera a lei do Bolsa Família para dar prioridade a vítimas de violência doméstica com medida protetiva de urgência, mantidos os mesmos requisitos de ingresso no programa.

Agência Câmara · publicado em 12/08 · aprovado na CCJ em 12/08/2026

Reprodução Agência Câmara

CCJ aprova novas causas de aumento de pena para o feminicídio

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que cria três novas causas de aumento de pena para o feminicídio, hoje punido com reclusão de 20 a 40 anos. O texto segue para o Plenário da Câmara.

Agência Câmara · publicado em 12/08 · aprovado na CCJ em 12/08/2026

Reprodução Agência Câmara

Comissão especial da maioridade penal se instala sob arguição de cláusula pétrea

A comissão especial sobre redução da maioridade penal foi instalada na Câmara, com Aluísio Mendes na presidência e Mendonça Filho na relatoria. A discussão de constitucionalidade sobre o artigo 228 da Constituição foi levantada logo na abertura.

Agência Câmara · publicado em 12/08 · instalação em 12/08/2026

Reprodução Agência Câmara

Câmara aprova reconhecimento facial em transporte público e vias públicas

A Câmara aprovou o uso de reconhecimento facial em transporte e espaços públicos para localizar foragidos, buscar desaparecidos e prevenir crimes. O texto proíbe vigilância em massa, veda o uso em banheiros, vestiários e templos e exige validação humana antes de qualquer punição.

Agência Câmara · publicado em 12/08 · aprovado em 12/08/2026

Reprodução/Senado Federal

Punição penal do deepfake contra adultos esbarra em lacuna na lei, dizem especialistas

Especialistas em direito digital e penal ouvidos pela ConJur apontam que o Brasil não tem tipo penal específico para deepfake prejudicial contra adultos: a lei que criminaliza a divulgação de cena de nudez não repetiu a previsão de montagem sintética que existe para o registro não autorizado, criando uma lacuna que já gerou disputa em tribunal.

ConJur · publicado em 12/08/2026

Reprodução Agência Senado

Senado aprova atualização das custas da Justiça Federal e texto volta à Câmara

Apresentado pelo STJ em 2013 e aprovado com alterações pela Câmara em dezembro de 2024, o projeto foi modificado pelos senadores e retorna para nova análise dos deputados.

Agência Senado · PL 429/2024 · aprovado em 11/08/2026

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Projeto suspende registro em conselho profissional de condenado por violência contra a mulher

Hoje a condenação por violência contra a mulher não gera suspensão automática do registro, e cada conselho aplica sanção disciplinar conforme as regras da categoria.

Agência Câmara · PL 2471/26 · publicado em 11/08/2026

Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Fazenda diz ter bloqueado mais de 60 mil sites de apostas ilegais e anuncia bloqueio de recursos

A Secretaria de Prêmios e Apostas apresentou o balanço em audiência da Comissão Externa sobre Atos de Pirataria, com menção à Lei Antifacção e ao uso de bets ilegais para lavagem de dinheiro.

Agência Câmara · audiência em 11/08/2026

12/08 Projeto cria crime para manipulação de inteligência artificial em processo judicial Agência Câmara · PL 2543/26