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Direito penal

38 análises neste tema

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AGU processa o Discord e pede R$ 500 milhões por dano moral coletivo, com base em relatório da Polícia Federal sobre descumprimento do ECA DigitalFoto: Valter Campanato/Agência Brasil

Mais recente27/08

AGU processa o Discord e pede R$ 500 milhões por dano moral coletivo, com base em relatório da Polícia Federal sobre descumprimento do ECA Digital

O ministro da Justiça citou a sanção da Lei 15.487, que autoriza a chamada ronda virtual e permite à polícia identificar e coletar arquivos de violência sexual contra crianças e adolescentes

Agência Brasil · ação civil na Justiça Federal de Brasília · publicado em 26/08/2026 às 20h44
MP Eleitoral denuncia prefeito e vice de Érico Cardoso por coação eleitoral após vídeo que ameaçava servidores de demissãoArte: Comunicação/MPF

MP Eleitoral denuncia prefeito e vice de Érico Cardoso por coação eleitoral após vídeo que ameaçava servidores de demissão

Segundo a denúncia, o prefeito e o vice usaram um vídeo publicado no Instagram em 14 de julho para condicionar a continuidade de obras e de cargos ao apoio a um grupo político. O TRE-BA já havia mandado remover o vídeo e aplicado multa.

MPF · denúncia do Ministério Público Eleitoral na Bahia · publicado em 26/08/2026
Artigo discute se a importunação sexual do artigo 215-A do Código Penal pode ser praticada pela internet, oito anos depois de o tipo nascer para o transporte públicoReprodução ConJur

Artigo discute se a importunação sexual do artigo 215-A do Código Penal pode ser praticada pela internet, oito anos depois de o tipo nascer para o transporte público

O artigo 215-A pune praticar ato libidinoso contra alguém sem anuência, com pena de um a cinco anos. O texto examina se a conduta praticada por meio digital preenche o tipo e o que isso significa para consumação e competência.

ConJur, opinião, por Heidi Rosa Florêncio Neves · publicado em 27/08/2026 às 7h02
Artigo recupera o princípio da homogeneidade e mostra que as turmas criminais do STJ decidem em sentidos opostos sobre a preventiva no tráfico privilegiadoReprodução ConJur

Artigo recupera o princípio da homogeneidade e mostra que as turmas criminais do STJ decidem em sentidos opostos sobre a preventiva no tráfico privilegiado

O princípio da homogeneidade impede que a prisão cautelar seja mais severa do que a pena que o acusado provavelmente receberá. Aplicado ao tráfico privilegiado, ele expõe uma divergência que atravessa as duas turmas criminais do STJ sem solução uniforme.

ConJur, opinião, por Tiago Lenoir Moreira · publicado em 26/08/2026 às 6h01
TJ-SP cassa a aposentadoria de desembargador condenado por improbidade, e o ato aplica o entendimento que retirou a aposentadoria compulsória do rol de sançõesReprodução Migalhas

TJ-SP cassa a aposentadoria de desembargador condenado por improbidade, e o ato aplica o entendimento que retirou a aposentadoria compulsória do rol de sanções

O presidente do TJ-SP declarou a cassação em cumprimento a acórdão. O CNJ já editou ato normativo excluindo a aposentadoria compulsória das sanções disciplinares aplicáveis a magistrados.

Migalhas · ato de 21/08 · divulgado em 26/08
Mendonça propõe ao TSE tese que separa conteúdo sintético de deep fake pelo grau de realismoFoto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Mendonça propõe ao TSE tese que separa conteúdo sintético de deep fake pelo grau de realismo

Pela proposta, deep fake é o conteúdo de áudio ou vídeo cuja criação ou alteração digital apresente realismo objetivamente apto a produzir falsa percepção de autenticidade.

Agência Brasil · decisão em 25/08
Recurso extraordinário parado por pedido de vista pode redefinir a insignificância na posse de droga para uso pessoalReprodução ConJur

Recurso extraordinário parado por pedido de vista pode redefinir a insignificância na posse de droga para uso pessoal

Artigo doutrinário mapeia a oscilação da jurisprudência sobre insignificância no artigo 28 da Lei de Drogas e situa o recurso ainda pendente no Supremo como possível ponto de virada.

ConJur · artigo publicado em 26/08 · julgamento iniciado em 10/02/2026
MPF denuncia 12 pessoas por organização criminosa transnacional que enviou 673 brasileiros aos Estados Unidos e movimentou mais de R$ 40 milhõesReprodução MPF

MPF denuncia 12 pessoas por organização criminosa transnacional que enviou 673 brasileiros aos Estados Unidos e movimentou mais de R$ 40 milhões

Rede sediada em Governador Valadares e liderada por integrantes de uma mesma família cobrava de R$ 50 mil a R$ 100 mil por travessia. Dos migrantes identificados, 223 eram menores de idade.

MPF · denúncia divulgada em 26/08
STJ decide que 'olheiro' que atua durante a venda de drogas responde por tráfico, e não pelo crime de colaboraçãoFoto: Lucas Pricken/STJ (Wikimedia Commons)

STJ decide que 'olheiro' que atua durante a venda de drogas responde por tráfico, e não pelo crime de colaboração

Para a Quinta Turma do STJ, o 'olheiro' que permanece ao lado do vendedor durante a negociação de drogas, garantindo a segurança da operação, participa diretamente da execução do tráfico e responde pelo crime do artigo 33 da Lei de Drogas, não pelo tipo mais brando de colaboração como informante.

ConJur · STJ (Quinta Turma) · divulgado em 04/08/2026
Coluna recupera os 204 anos do Tribunal do Júri no Brasil e o desenho que o afasta do modelo anglo-saxãoReprodução ConJur

Coluna recupera os 204 anos do Tribunal do Júri no Brasil e o desenho que o afasta do modelo anglo-saxão

O júri foi criado em 18 de junho de 1822, sob influência inglesa, e no Brasil ficou restrito a poucos crimes, com composição que mistura juiz togado e jurados leigos.

ConJur, coluna Segunda Leitura · publicado em 23/08/2026
Artigo discute a responsabilidade penal por omissão imprópria na criminalidade de empresa e critica a imputação apoiada na posição hierárquicaReprodução ConJur

Artigo discute a responsabilidade penal por omissão imprópria na criminalidade de empresa e critica a imputação apoiada na posição hierárquica

O autor sustenta que se consolidou uma responsabilidade por posição, na qual o cargo ocupado substitui a demonstração do dever concreto de agir.

ConJur, artigo de Yuri Moura Ribeiro · publicado em 21/08/2026
TJ-MS mantém condenação por estelionato de homem que prometia curas, e artigo discute onde termina a liberdade religiosaReprodução ConJur

TJ-MS mantém condenação por estelionato de homem que prometia curas, e artigo discute onde termina a liberdade religiosa

O artigo parte de acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para separar a prática religiosa protegida pela Constituição do uso deliberado da fé alheia como instrumento de fraude.

ConJur, artigo de André Fagundes · publicado em 23/08 · julgado em 31/07/2026
TJ-SP mantém a condenação de três homens pelo golpe do bilhete premiado e reconhece a associação criminosa pelo vínculo estável entre elesReprodução ConJur

TJ-SP mantém a condenação de três homens pelo golpe do bilhete premiado e reconhece a associação criminosa pelo vínculo estável entre eles

Os condenados aplicaram o golpe em um idoso de 77 anos, que entregou R$ 7,5 mil e recebeu uma meia com pedaços de papel. O relator destacou que a associação criminosa exige vínculo estável e permanente.

ConJur · acórdão do TJ-SP · publicado em 23/08/2026

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