Lei Maria da Penha
12 análises neste tema
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos DeputadosMais recente09/11
Comissão da Câmara aprova segunda via gratuita de documentos para vítimas de violência patrimonial
O substitutivo insere a regra na Lei Maria da Penha, estende o benefício aos dependentes e aceita declaração de encaminhamento, boletim de ocorrência ou medida protetiva como comprovação.
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ de NotíciasArtigo sustenta que relevância da palavra da vítima não dispensa o exame de corpo de delito na violência doméstica
O autor distingue relevância de suficiência e argumenta que não existe, na Constituição nem no Código de Processo Penal, regime de prova próprio para a violência doméstica que autorize dispensar a prova técnica.
ConJur, artigo de Felipe Valls Germano da Silva · publicado em 04/11/2026
Reprodução STJAfastamento remunerado de vítima de violência doméstica passa a ter procedimento de pagamento definido pelo INSS
O afastamento de até seis meses só se aplica quando o juiz o determina expressamente como medida protetiva. A portaria resolve o como pagar, que era a lacuna que travava a medida na prática.
ConJur · Portaria Conjunta MPS/INSS 48 · parecer da AGU em 01/10/2026 · portaria publicada em 09/10/2026
Reprodução CNJCNJ visita o TJ do Paraná, que mantém a primeira câmara criminal do país dedicada a violência doméstica em segundo grau
Em visita institucional ao Tribunal de Justiça do Paraná, nos dias 15 e 16 de outubro, a conselheira do CNJ Jaceguara Dantas da Silva destacou a 6ª Câmara Criminal do tribunal, a primeira do país voltada exclusivamente ao julgamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher em segundo grau.
Conselho Nacional de Justiça · publicado em 16/10 · visita em 15 e 16/10/2026
Arte TJMS, via CNJCNJ anuncia o Aliança Lilás, programa para integrar sistemas no enfrentamento à violência contra a mulher
O CNJ apresentou o programa Aliança Lilás, voltado à integração de sistemas de informação no enfrentamento à violência contra a mulher.
CNJ · publicado em 14/10/2026
Reprodução Agência SenadoO TRE do Rio Grande do Norte dá prioridade de atendimento a eleitoras sob medida protetiva no primeiro turno
Mulheres amparadas por medidas protetivas de urgência têm atendimento prioritário nas seções eleitorais do Rio Grande do Norte neste domingo. Entre janeiro e agosto de 2026 o estado registrou cerca de 5 mil solicitações de medidas protetivas.
Agência Brasil · TRE-RN · divulgado em 03/10/2026 · efeitos em 04/10/2026
Reprodução CNJSTJ detalha o Tema 1.167, que limita a audiência do artigo 16 da Lei Maria da Penha à retratação pedida pela vítima
O precedente qualificado afasta a praxe de designar a audiência do artigo 16 como etapa automática, e condiciona sua realização a manifestação da vítima anterior ao recebimento da denúncia.
STJ, notícia institucional · Tema 1.167 · publicado em 01/10/2026
Marcello Casal Jr/Agência Brasil/ArquivoQuinta Turma do STJ decide que impor grupo reflexivo no sursis é poder-dever do juiz em violência de gênero
A Quinta Turma deu provimento a recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro e restabeleceu a obrigação de o condenado frequentar grupo de reflexão sobre violência de gênero como condição do sursis.
Notícia oficial do STJ · publicado em 29/09 pelo STJ
Foto: Agência SenadoDataSenado aponta que 38% das mulheres com deficiência sofreram violência doméstica, e que 83% não procuraram ajuda
Levantamento do DataSenado com o Observatório da Mulher contra a Violência indica que 38% das mulheres com deficiência já sofreram violência doméstica, contra 25% entre as demais, e que 83% delas não buscaram a rede de apoio.
Agência Senado · DataSenado e Observatório da Mulher contra a Violência · publicado em 23/09/2026
Rovena Rosa/Agência BrasilDuas décadas da Lei Maria da Penha: STJ reúne os precedentes que ampliaram a proteção contra a violência doméstica
Nos 20 anos da Lei 11.340/2006, o STJ reuniu os principais precedentes que consolidaram a aplicação da Lei Maria da Penha, da vedação a penas alternativas em crimes domésticos até a extensão da proteção a mulheres trans.
STJ (Comunicação) · publicado em 13/09/2026
Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilSexta Turma do STJ restabelece obrigatoriedade de grupo reflexivo para condenado por violência doméstica
A Sexta Turma do STJ deu provimento a recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro e restabeleceu a obrigatoriedade de participação de condenados por violência doméstica em grupos reflexivos e programas de reeducação. Para o relator, ministro Rogério Schietti Cruz, a medida busca prevenir a reiteração delitiva, e não se limita ao caráter retributivo da pena.
Agência Brasil · decisão divulgada em 19/09/2026
Reprodução MigalhasPlantão Judiciário de Curitiba concede medida protetiva a advogada atacada por ex-companheiro de cliente, sem vínculo direto com o agressor
A advogada Kelen Cristina Ribas da Silva foi atacada na garagem de casa por um homem ligado a uma ação de pensão alimentícia em que ela atua, e obteve medida protetiva com base no Tema 1.412 do STF, que dispensa vínculo íntimo entre vítima e agressor.
Migalhas · ConJur · ataque em 29/08 · decisão do plantão judiciário de Curitiba/PR · divulgada em 07/09/2026
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