Afastamento remunerado de vítima de violência doméstica passa a ter procedimento de pagamento definido pelo INSS
Portaria conjunta regulamenta o benefício, dispensa nova perícia médica e divide o custeio entre empregador e Previdência, mas o afastamento continua dependendo de decisão judicial expressa
Reprodução STJResumo
O afastamento remunerado de até seis meses previsto para vítimas de violência doméstica ganhou procedimento de pagamento. Um parecer da Advocacia-Geral da União aprovado em 1º de outubro e a Portaria Conjunta MPS/INSS 48, publicada em 9 de outubro, definiram como o benefício é operacionalizado e dispensaram nova perícia médica pelo INSS.
Contexto
A Lei Maria da Penha prevê, entre as medidas protetivas de urgência, a manutenção do vínculo trabalhista com afastamento do local de trabalho. O afastamento nunca foi automático: depende de determinação judicial expressa como medida protetiva. O que faltava era o procedimento de custeio, lacuna que na prática esvaziava a medida, porque empregador e Previdência divergiam sobre quem pagava e como.
Argumentos
- Regra de custeio: empregador nos primeiros 15 dias e INSS a partir do 16º, para seguradas empregadas do RGPS.
- Sem carência, mas com exigência de comprovação da qualidade de segurada e de apresentação da decisão judicial.
- Mulheres não seguradas acessam auxílio por vulnerabilidade temporária, nas condições fixadas pelo juízo e pelo órgão responsável.
Fundamento
Para seguradas do Regime Geral com vínculo de emprego, o empregador paga os primeiros 15 dias e o INSS paga a partir do 16º. Para as demais categorias de seguradas, o INSS paga integralmente. Não há carência, mas a mulher precisa comprovar a qualidade de segurada e apresentar a decisão judicial. Mulheres não seguradas podem receber auxílio financeiro por vulnerabilidade temporária, nas condições fixadas pelo juízo e pelo órgão público responsável. O STF, segundo a matéria, consolidou que o custeio pode vir da Previdência Social ou da assistência social, conforme a situação da mulher.
Consequência prática
A medida protetiva de afastamento do trabalho passa a ter caminho administrativo conhecido, o que reduz o atrito entre a decisão do juízo e a sua execução. A dispensa de nova perícia retira uma etapa que atrasava o pagamento e expunha a vítima a exame desnecessário.
Por que importa
Quem atua em violência doméstica conhece o problema: o juiz defere o afastamento e a vítima descobre que ninguém sabe quem paga. Com procedimento definido, o pedido muda de qualidade, porque passa a ser possível requerer o afastamento já indicando o enquadramento, a qualidade de segurada e o caminho de pagamento. Vale ajustar os modelos de pedido de medida protetiva para que a decisão judicial saia com os elementos que a via administrativa exige, e lembrar que, sem determinação expressa do juízo, o benefício não existe.
Próximos passos
- Aplicação da portaria pelas agências do INSS e consolidação do fluxo com os juízos de violência doméstica.
- Acompanhamento de eventual judicialização sobre a divisão de custeio entre empregador e Previdência.