Pular para o conteúdo
Violência doméstica

Afastamento remunerado de vítima de violência doméstica passa a ter procedimento de pagamento definido pelo INSS

Portaria conjunta regulamenta o benefício, dispensa nova perícia médica e divide o custeio entre empregador e Previdência, mas o afastamento continua dependendo de decisão judicial expressa

ConJur · Portaria Conjunta MPS/INSS 48 · parecer da AGU em 01/10/2026 · portaria publicada em 09/10/2026 ·edição de 23/10
Afastamento remunerado de vítima de violência doméstica passa a ter procedimento de pagamento definido pelo INSSReprodução STJ

Resumo

O afastamento remunerado de até seis meses previsto para vítimas de violência doméstica ganhou procedimento de pagamento. Um parecer da Advocacia-Geral da União aprovado em 1º de outubro e a Portaria Conjunta MPS/INSS 48, publicada em 9 de outubro, definiram como o benefício é operacionalizado e dispensaram nova perícia médica pelo INSS.

Contexto

A Lei Maria da Penha prevê, entre as medidas protetivas de urgência, a manutenção do vínculo trabalhista com afastamento do local de trabalho. O afastamento nunca foi automático: depende de determinação judicial expressa como medida protetiva. O que faltava era o procedimento de custeio, lacuna que na prática esvaziava a medida, porque empregador e Previdência divergiam sobre quem pagava e como.

Argumentos

  • Regra de custeio: empregador nos primeiros 15 dias e INSS a partir do 16º, para seguradas empregadas do RGPS.
  • Sem carência, mas com exigência de comprovação da qualidade de segurada e de apresentação da decisão judicial.
  • Mulheres não seguradas acessam auxílio por vulnerabilidade temporária, nas condições fixadas pelo juízo e pelo órgão responsável.

Fundamento

Para seguradas do Regime Geral com vínculo de emprego, o empregador paga os primeiros 15 dias e o INSS paga a partir do 16º. Para as demais categorias de seguradas, o INSS paga integralmente. Não há carência, mas a mulher precisa comprovar a qualidade de segurada e apresentar a decisão judicial. Mulheres não seguradas podem receber auxílio financeiro por vulnerabilidade temporária, nas condições fixadas pelo juízo e pelo órgão público responsável. O STF, segundo a matéria, consolidou que o custeio pode vir da Previdência Social ou da assistência social, conforme a situação da mulher.

Consequência prática

A medida protetiva de afastamento do trabalho passa a ter caminho administrativo conhecido, o que reduz o atrito entre a decisão do juízo e a sua execução. A dispensa de nova perícia retira uma etapa que atrasava o pagamento e expunha a vítima a exame desnecessário.

Por que importa

Quem atua em violência doméstica conhece o problema: o juiz defere o afastamento e a vítima descobre que ninguém sabe quem paga. Com procedimento definido, o pedido muda de qualidade, porque passa a ser possível requerer o afastamento já indicando o enquadramento, a qualidade de segurada e o caminho de pagamento. Vale ajustar os modelos de pedido de medida protetiva para que a decisão judicial saia com os elementos que a via administrativa exige, e lembrar que, sem determinação expressa do juízo, o benefício não existe.

Próximos passos

  • Aplicação da portaria pelas agências do INSS e consolidação do fluxo com os juízos de violência doméstica.
  • Acompanhamento de eventual judicialização sobre a divisão de custeio entre empregador e Previdência.

A resenha criminal das 7h, no seu e-mail

A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.

Quais temas você acompanha? (opcional)

Ao enviar, você pede a newsletter diária. Os consentimentos são separados, o descadastro é um clique em qualquer e-mail, e a política de privacidade explica o resto.