Pular para o conteúdo
Violência doméstica

Comissão da Câmara aprova segunda via gratuita de documentos para vítimas de violência patrimonial

O substitutivo insere a regra na Lei Maria da Penha, estende o benefício aos dependentes e aceita declaração de encaminhamento, boletim de ocorrência ou medida protetiva como comprovação.

Agência Câmara · publicado em 06/11/2026 ·edição de 09/11
Comissão da Câmara aprova segunda via gratuita de documentos para vítimas de violência patrimonialFoto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Resumo

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2592/2024, do deputado Marx Beltrão, com substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton, que estendeu aos dependentes um benefício originalmente previsto apenas para a mulher.

Contexto

A violência patrimonial é definida como a conduta de retenção, subtração ou destruição, total ou parcial, de documentos pessoais, objetos, instrumentos de trabalho, bens, direitos ou recursos econômicos da mulher. A relatora sustentou que agressores com frequência retêm ou destroem também os documentos dos filhos menores.

Argumentos

  • Relatora Erika Hilton: o benefício deve alcançar os dependentes, porque agressores também retêm ou destroem documentos dos filhos.
  • Relatora: inserir a regra na Lei Maria da Penha evita a fragmentação do arcabouço legal.
  • A comprovação pode ser feita por declaração de encaminhamento, boletim de ocorrência ou medida protetiva de urgência.

Fundamento

A relatora optou por inserir a regra na Lei 11.340/2006 em vez de criar lei autônoma, ao argumento de que lei separada fragmentaria o arcabouço e dificultaria o conhecimento da norma pelos órgãos emissores e pelas próprias vítimas.

Consequência prática

Órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos profissionais e entidades estudantis passariam a emitir gratuitamente e com prioridade, sem agendamento prévio, segunda via de identidade, CPF, carteira de trabalho, carteira de estudante, carteira de habilitação, documentos de identificação profissional, certidões e escrituras públicas.

Por que importa

Documento retido é instrumento de controle, e sua falta trava emprego, benefício, conta bancária e até a própria ação judicial. Para quem assiste a vítima, a lista de comprovantes aceitos importa tanto quanto a gratuidade: declaração de encaminhamento, boletim de ocorrência que descreva a perda ou destruição, ou medida protetiva de urgência.

Próximos passos

  • Análise pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, sem passagem pelo Plenário.
  • Para virar lei, o texto ainda depende de aprovação no Senado.

A resenha criminal das 7h, no seu e-mail

A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.

Quais temas você acompanha? (opcional)

Ao enviar, você pede a newsletter diária. Os consentimentos são separados, o descadastro é um clique em qualquer e-mail, e a política de privacidade explica o resto.