CNJ anuncia o Aliança Lilás, programa para integrar sistemas no enfrentamento à violência contra a mulher

Resumo

O Conselho Nacional de Justiça anunciou o programa Aliança Lilás, que pretende integrar sistemas de informação do Poder Judiciário e da segurança pública no enfrentamento à violência contra a mulher.

Contexto

A integração de bases responde a um problema conhecido: medidas protetivas deferidas em juízo demoram a chegar a quem fiscaliza o cumprimento. O CNJ já mantinha o Formulário Nacional de Avaliação de Risco e o painel de monitoramento da Lei Maria da Penha.

Argumentos

• A efetividade da medida protetiva depende menos do deferimento e mais da comunicação tempestiva aos órgãos de fiscalização.
• O crime do artigo 24-A exige ciência inequívoca do agressor sobre a medida, o que o registro integrado tende a documentar.
• Integração de bases sensíveis exige salvaguardas de proteção de dados pessoais.

Fundamento

As medidas protetivas de urgência estão nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006. O descumprimento é crime autônomo desde a Lei 13.641/2018, que inseriu o artigo 24-A na Lei Maria da Penha, com pena de três meses a dois anos de detenção.

Consequência prática

Se a integração funcionar, reduz-se a lacuna entre o deferimento da medida e a ciência dos órgãos de segurança, o que afeta diretamente a apuração do crime de descumprimento.

Por que importa

Tem consequência para os dois lados do balcão. Para a assistência à vítima, encurta o caminho entre a decisão e a proteção efetiva. Para a defesa do acusado de descumprimento, a data e a forma da cientificação são o elemento central da tipicidade do artigo 24-A, e um sistema integrado tende a produzir registro mais preciso desse momento.

Próximos passos

• Identificar o ato normativo que institui o programa e seu cronograma.
• Acompanhar a adesão dos tribunais estaduais.
• Verificar o impacto nos prazos de comunicação das medidas protetivas.