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Prerrogativas
15 análises neste tema
Foto: Gustavo Moreno/STFMais recente25/08
Audiência pública sobre a Lei Antifacção termina no STF após dois dias e 48 expositores
Encerrada nesta terça por Alexandre de Moraes, a instrução debateu perdimento de bens antes da condenação definitiva, retirada da competência do júri e restrição a direitos políticos de presos provisórios
Foto: Gustavo Moreno/STFOAB defende sigilo da conversa entre advogado e preso, e prefeitos atacam a prisão automática
O Conselho Federal da OAB sustentou que o monitoramento da conversa entre advogado e cliente preso só cabe em situação excepcional, com indício concreto de crime e decisão judicial fundamentada. A ANPV questionou a prisão preventiva automática e a retirada de crimes do Tribunal do Júri.
Notícias STF · exposições de 24/08/2026
Reprodução ConJurSTJ garante prazo em dobro integral à Defensoria mesmo quando ela entra tardiamente no recurso
A Terceira Turma do STJ decidiu que, quando a Defensoria Pública assume a defesa de uma parte já no curso do prazo recursal, o prazo em dobro é contado integralmente a partir da intimação da sentença, e não apenas sobre os dias que restavam quando ela entrou no processo.
ConJur / Migalhas · STJ, REsp 2.239.659 · publicado em 23/08/2026
Reprodução CNN BrasilAdvogado criminalista relata cárcere de seis horas depois de ser atraído por falso chamado profissional, e operação do MP paulista mira integrantes do PCC
O advogado Rafaell Roque afirma ter sido atraído a um cativeiro sob o pretexto de atender a um preso e mantido refém por cerca de seis horas para desistir de uma causa. O caso trata a atuação profissional do defensor como alvo, e não a pessoa do cliente.
CNN Brasil · publicado em 17/08/2026 · sequestro em 11/06/2026 · operação em 12/08/2026
Reprodução CNN BrasilDecisão monocrática de Moraes sobre o caso do jornalista maranhense reacende a discussão sobre até onde a busca e apreensão pode alcançar o sigilo da fonte
A autorização de buscas contra investigados ligados ao jornalista Luís Pablo colocou em disputa o alcance do sigilo da fonte, garantia do artigo 5º, inciso XIV, da Constituição. A crítica dos juristas mira menos o mérito e mais a via escolhida, uma decisão de relator em matéria que eles entendem ser de Plenário.
CNN Brasil · com repercussão no JOTA · publicado em 17/08/2026
Reprodução Agência BrasilFenaj e Abraji cobram esclarecimentos sobre a identificação da fonte de jornalista no Maranhão, e o caso alimenta o debate sobre decisão monocrática em garantia constitucional
A Federação Nacional dos Jornalistas e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo condenaram medidas que, segundo elas, identificaram a fonte do jornalista Luís Pablo em investigação da Polícia Federal, e pedem esclarecimentos formais sobre os critérios adotados.
Agência Brasil · CNN Brasil · publicado em 14/08 · repercussão em 16/08/2026
Reprodução ConJurOAB pede ingresso no STF após apontar excesso da PF em busca contra advogado
A OAB Nacional pediu ao STF para ingressar como assistente na investigação contra o advogado Willer Tomaz, após apontar excessos da Polícia Federal em buscas no escritório: apreensão do celular pessoal de um sócio excluído da medida e fotos de documentos feitas com telefones particulares dos agentes.
ConJur · publicado em 14/08/2026 · buscas realizadas em 04/08/2026
Divulgação/OAB-SPOAB-SP abre portal com 200 assinaturas digitais gratuitas por mês
A cota é renovada no primeiro dia útil de cada mês, não é cumulativa, e a seccional estima economia de até R$ 2 mil por ano.
ConJur · OAB-SP · publicado em 13/08/2026
Reprodução ConJurPrerrogativa de ser ouvido em data ajustada não alcança procuradores de estados e municípios
Advogados da União e procuradores federais podem combinar dia, hora e local do depoimento como testemunhas. Procuradores estaduais e municipais, não.
ConJur · artigo de opinião · publicado em 13/08/2026
Reprodução ConJurBusca em escritório de advocacia: representante da OAB precisa ver a decisão, não só o mandado
A prática forense costuma exibir ao representante da OAB apenas o mandado de busca. O artigo sustenta que isso esvazia a garantia, porque é a decisão que delimita o que pode ser apreendido.
ConJur · artigo de opinião · publicado em 14/08/2026
Reprodução ConJurDesembargadora convocada vota no STJ sem ter assistido à sustentação oral
Pela primeira vez uma julgadora usou a mudança recente do regimento do STJ para votar em processo cuja sustentação oral não presenciou, e ninguém se opôs na sessão.
ConJur · Terceira Seção do STJ · publicado em 13/08 · sessão de 12/08/2026
Reprodução ConJurConfundir o advogado com o cliente é a forma silenciosa de criminalizar a defesa
Os autores argumentam que as prerrogativas do artigo 7º da Lei 8.906/94 não são privilégio pessoal, mas garantia funcional, e que transformar tese, notificação ou impugnação em fundamento de persecução penal fragiliza o contraditório.
ConJur · artigo de opinião · publicado em 12/08/2026
Reprodução STFSTF confirma audiência pública sobre a Lei Antifacção para os dias 24 e 25 de agosto
O STF confirmou em pauta a audiência pública convocada por Alexandre de Moraes para debater a constitucionalidade da Lei Antifacção, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e é questionada em quatro ADIs por pontos como prisão preventiva automática e monitoramento de comunicações entre advogado e preso.
STF · audiência marcada para 24 e 25/08/2026 · publicado em 12/08
11/08
Dia da Advocacia recupera a lei de 1827 e coloca a supervisão humana no centro do debate sobre inteligência artificial
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