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8 análises neste tema
Foto institucional: Reprodução Agência BrasilMais recente26/09
Prazo para pedir reparação por condenação depois anulada só começa com o trânsito em julgado da anulação, decide o Tribunal de Justiça de Pernambuco
A 3ª Câmara de Direito Público, em decisão relatada pelo desembargador José Ronemberg Travassos da Silva, afastou a prescrição e mandou o juízo de origem julgar o mérito do pedido feito por homem condenado por roubo aos 17 anos, com a condenação declarada nula em 2024.
Foto: Agência SenadoLei 15.509/2026 uniformiza em cinco anos a prescrição das faltas disciplinares de notários e registradores
A Lei 15.509/2026 fixa em cinco anos, para todo o país, o prazo de prescrição das infrações disciplinares de notários e registradores, encerrando a diversidade de prazos definidos por cada estado.
Agência Senado · publicado em 23/09 · lei publicada em 22/09/2026
Foto: Rovena Rosa/Agência BrasilPara procurador de Justiça em PE, prazo de indenização por condenação anulada só corre do trânsito da revisão criminal
O procurador Sílvio José Menezes Tavares sustentou que a pretensão indenizatória dependia da prévia rescisão no juízo criminal e que o prazo começa com a ciência inequívoca do dano, pelo princípio da actio nata, e não com o trânsito da condenação de 2006.
ConJur · MP de Pernambuco · publicado em 21/09
Reprodução CNJMapa do CNJ aponta mais de 200 mil ações do Tribunal do Júri à espera de julgamento, e 2.107 prescrições só em 2026
O Mapa Nacional do Tribunal do Júri, montado a partir do DataJud e apresentado pelo ministro Edson Fachin, mostra mais de 200 mil ações penais de competência do júri aguardando julgamento ao fim do primeiro semestre de 2026, com média de cinco anos e quatro meses entre o crime e a primeira sessão.
CNJ · publicado em 22/09 · dados do 1º semestre de 2026
Foto: CNJJustiça Federal de São Bernardo suspende inquérito e prescrição de apropriação indébita previdenciária após adesão a transação tributária
A juíza Valéria Cabas Franco entendeu que a inclusão do débito do próprio crime em programa de regularização fiscal suspende a pretensão punitiva e o curso da prescrição enquanto durar o cumprimento, e paralisou o inquérito.
ConJur · decisão de 20/09/2026
Reprodução CNJTRF-6 reconhece prescrição da ação de improbidade, mas mantém o bloqueio para ressarcimento ao erário
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu que o protesto judicial não interrompe a prescrição da ação de improbidade, mas preservou o ressarcimento do dano causado ao erário.
ConJur · Primeira Turma do TRF-6 · publicado em 19/09/2026
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência BrasilAnulada a condenação proferida por juizado especial incompetente, a prescrição extingue a punibilidade por calúnia e injúria
O colégio recursal anulou condenação proferida pelo juizado especial criminal de Santos por incompetência, e a 1ª Vara Criminal reconheceu que, sem recebimento válido da queixa, a prescrição correu integralmente e extinguiu a punibilidade.
ConJur · 1ª Vara Criminal de Santos (SP) · decisão de 18/09/2026 · fatos de dezembro de 2021
Reprodução CNJPainel do CNJ registra 13.786 julgamentos sobre organizações criminosas no primeiro semestre de 2026 e aponta alta de 143% em cinco anos nas novas entradas
O Painel Nacional do Crime Organizado do CNJ mostra 13.786 julgamentos relacionados a organizações criminosas, milícias e associações no primeiro semestre de 2026, contra 16.198 novos casos recebidos no mesmo período.
Conselho Nacional de Justiça · publicado em 03/09 · dados do 1º semestre de 2026
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