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16 análises neste tema

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Corte Especial do STJ condena a desembargadora aposentada Sandra Inês a 14 anos e cassa a aposentadoria na Operação FaroesteReprodução STJ

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Corte Especial do STJ condena a desembargadora aposentada Sandra Inês a 14 anos e cassa a aposentadoria na Operação Faroeste

Pena por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em regime inicial fechado, com perda do cargo convertida em cassação dos proventos; o filho advogado foi condenado a 13 anos e 11 meses e o colaborador recebeu perdão judicial

STJ, notícia oficial · Migalhas · JOTA · julgado em 04/11/2026, sessão da Corte Especial
Primeira Turma do STJ nega reintegração de delegado demitido e diz que absolvição por prescrição não vincula a esfera administrativaFoto: STJ

Primeira Turma do STJ nega reintegração de delegado demitido e diz que absolvição por prescrição não vincula a esfera administrativa

O colegiado manteve a demissão de delegado da Polícia Civil de São Paulo. Para a maioria, decisão penal vincula a administração sobretudo quando nega o fato ou a autoria, e nenhuma das três ações terminou assim.

Migalhas · julgado da Primeira Turma do STJ · publicado em 03/11/2026

Coluna critica o STJ por usar a data do lançamento do tributo para definir a lei da prescriçãoReprodução Agência Brasil

Coluna critica o STJ por usar a data do lançamento do tributo para definir a lei da prescrição

Coluna de Odel Antun sustenta que a jurisprudência do STJ erra ao tomar a data do lançamento definitivo do tributo como marco para definir a lei aplicável à prescrição, porque confunde consumação com tempo do crime.

ConJur · publicado em 03/11/2026

TJ do Rio Grande do Sul desclassifica homicídio culposo no trânsito por falta de nexo entre a embriaguez e a morteFoto: Tania Rego/Agencia Brasil

TJ do Rio Grande do Sul desclassifica homicídio culposo no trânsito por falta de nexo entre a embriaguez e a morte

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou a condenação por homicídio culposo de motorista que desviou de carro na contramão e bateu numa ponte, matando um passageiro, porque a embriaguez aferida não foi demonstrada como causa determinante do acidente.

ConJur · acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJ-RS · publicado em 01/11/2026 · acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJ-RS

Juízes defendem que o exame de conformidade com o precedente venha antes do juízo de admissibilidadeFoto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Juízes defendem que o exame de conformidade com o precedente venha antes do juízo de admissibilidade

Os autores, juízes auxiliares da vice-presidência do TJ do Maranhão, sustentam que o artigo 1.030 do Código de Processo Civil ordena primeiro a conformidade com o precedente e só depois os óbices de admissibilidade.

ConJur · análise de Ângelo Antônio Alencar dos Santos e Anderson Sobral de Azevedo · publicado em 31/10/2026

Fachin arquiva cinco investigações do inquérito das fake news a pedido da PGRReprodução Agência Brasil

Fachin arquiva cinco investigações do inquérito das fake news a pedido da PGR

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco apurações derivadas do inquérito das fake news, em todos os casos acompanhando manifestação da Procuradoria-Geral da República.

Agência Brasil · ConJur · publicado em 29/10 · decisões assinadas em outubro de 2026

Corte Especial do STJ afasta a Lei da Anistia e homologa sentença italiana contra ex-oficial da Operação CondorReprodução STJ

Corte Especial do STJ afasta a Lei da Anistia e homologa sentença italiana contra ex-oficial da Operação Condor

A Corte Especial homologou a condenação italiana de Pedro Antonio Mato Narbondo, ex-oficial do Exército uruguaio naturalizado brasileiro, por assassinatos de italianos na Argentina em 1976. O relator afastou a Lei da Anistia e a prescrição com base na jurisprudência da Corte Interamericana.

ConJur · HDE 8001 no STJ · publicado em 21/10/2026 · julgamento concluído em 21/10/2026

Corte Especial do STJ admite condenação por lavagem sem descrever o crime antecedenteFoto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Corte Especial do STJ admite condenação por lavagem sem descrever o crime antecedente

A Corte Especial manteve condenação por lavagem de capitais apoiada em indícios de que o esquema de corrupção já operava desde 1999, sem que a denúncia descrevesse os atos antecedentes, alcançados pela prescrição.

ConJur, cobertura do julgamento da Corte Especial do STJ · publicado em 12/10 · julgado em 08/10/2026

Prazo para pedir reparação por condenação depois anulada só começa com o trânsito em julgado da anulação, decide o Tribunal de Justiça de PernambucoFoto institucional: Reprodução Agência Brasil

Prazo para pedir reparação por condenação depois anulada só começa com o trânsito em julgado da anulação, decide o Tribunal de Justiça de Pernambuco

Pelo princípio da actio nata, a pretensão nasce quando se torna exercitável. Exigir que o condenado processasse o Estado enquanto a condenação ainda valia seria juridicamente incoerente.

ConJur · publicado em 25/09 · decisão de 25/09/2026

Lei 15.509/2026 uniformiza em cinco anos a prescrição das faltas disciplinares de notários e registradoresFoto: Agência Senado

Lei 15.509/2026 uniformiza em cinco anos a prescrição das faltas disciplinares de notários e registradores

A Lei 15.509/2026 fixa em cinco anos, para todo o país, o prazo de prescrição das infrações disciplinares de notários e registradores, encerrando a diversidade de prazos definidos por cada estado.

Agência Senado · publicado em 23/09 · lei publicada em 22/09/2026

Para procurador de Justiça em PE, prazo de indenização por condenação anulada só corre do trânsito da revisão criminalFoto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Para procurador de Justiça em PE, prazo de indenização por condenação anulada só corre do trânsito da revisão criminal

O procurador Sílvio José Menezes Tavares sustentou que a pretensão indenizatória dependia da prévia rescisão no juízo criminal e que o prazo começa com a ciência inequívoca do dano, pelo princípio da actio nata, e não com o trânsito da condenação de 2006.

ConJur · MP de Pernambuco · publicado em 21/09

Mapa do CNJ aponta mais de 200 mil ações do Tribunal do Júri à espera de julgamento, e 2.107 prescrições só em 2026Reprodução CNJ

Mapa do CNJ aponta mais de 200 mil ações do Tribunal do Júri à espera de julgamento, e 2.107 prescrições só em 2026

O Mapa Nacional do Tribunal do Júri, montado a partir do DataJud e apresentado pelo ministro Edson Fachin, mostra mais de 200 mil ações penais de competência do júri aguardando julgamento ao fim do primeiro semestre de 2026, com média de cinco anos e quatro meses entre o crime e a primeira sessão.

CNJ · publicado em 22/09 · dados do 1º semestre de 2026

Justiça Federal de São Bernardo suspende inquérito e prescrição de apropriação indébita previdenciária após adesão a transação tributáriaFoto: CNJ

Justiça Federal de São Bernardo suspende inquérito e prescrição de apropriação indébita previdenciária após adesão a transação tributária

A juíza Valéria Cabas Franco entendeu que a inclusão do débito do próprio crime em programa de regularização fiscal suspende a pretensão punitiva e o curso da prescrição enquanto durar o cumprimento, e paralisou o inquérito.

ConJur · decisão de 20/09/2026

20/09 TRF-6 reconhece prescrição da ação de improbidade, mas mantém o bloqueio para ressarcimento ao erário ConJur · Primeira Turma do TRF-6 19/09 Anulada a condenação proferida por juizado especial incompetente, a prescrição extingue a punibilidade por calúnia e injúria ConJur · 1ª Vara Criminal de Santos (SP) 05/09 Painel do CNJ registra 13.786 julgamentos sobre organizações criminosas no primeiro semestre de 2026 e aponta alta de 143% em cinco anos nas novas entradas Conselho Nacional de Justiça

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