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Tribunais

TJ do Rio Grande do Sul desclassifica homicídio culposo no trânsito por falta de nexo entre a embriaguez e a morte

A 5ª Câmara Criminal entendeu que dirigir embriagado não presume responsabilidade penal pelo resultado e manteve apenas o crime do artigo 306 do Código de Trânsito, já prescrito

ConJur · acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJ-RS · publicado em 01/11/2026 · acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJ-RS ·edição de 02/11
TJ do Rio Grande do Sul desclassifica homicídio culposo no trânsito por falta de nexo entre a embriaguez e a morteFoto: Tania Rego/Agencia Brasil

Resumo

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desclassificou o homicídio culposo na direção de veículo para o crime de embriaguez ao volante, do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e em seguida declarou extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. A defesa havia sustentado ausência de nexo causal entre a embriaguez e a morte, e prescrição das lesões corporais culposas.

Contexto

Segundo os autos, o carro com quatro ocupantes trafegava em rodovia em Tapejara quando outro veículo invadiu a pista em sentido contrário. O condutor fez manobra de emergência para evitar a colisão frontal, bateu na estrutura de uma ponte, caiu na ribanceira e capotou. Um passageiro morreu e dois sofreram lesões leves. O etilômetro apontou 0,71 miligrama de álcool por litro de ar alveolar no exame inicial e 0,63 na contraprova, acima do limite legal. Em primeiro grau, a pena foi de cinco anos e dez meses de reclusão em regime inicial semiaberto por homicídio culposo qualificado pela embriaguez e lesão corporal culposa, substituída por suspensão do direito de dirigir e prestação pecuniária.

Argumentos

  • Defesa: prescrição das lesões corporais culposas e ausência de nexo causal entre a embriaguez e a morte.
  • Ministério Público: pedia elevação da pena pelo aumento da fração do concurso formal.
  • Relatora: exige-se a demonstração inequívoca de que o estado de embriaguez do condutor foi causa determinante, direta ou indireta, do acidente viário.
  • Relatora: punir com base na afirmação genérica de que o álcool potencializa riscos, sem prova do nexo com a morte, é responsabilização penal objetiva, vedada no Direito Penal.

Fundamento

A relatora, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, registrou que a culpa em acidente de trânsito se atribui ao motorista que descumpre dever objetivo de cuidado, mas que a caracterização do homicídio culposo exige demonstrar que o comportamento do condutor causou a morte. Dirigir sob efeito de álcool já é conduta típica no artigo 306 do Código de Trânsito, e isso não basta para imputar automaticamente o resultado. Para a relatora, o consumo de bebida alcoólica não gera presunção absoluta de responsabilidade penal por qualquer resultado lesivo superveniente, e se exige demonstração inequívoca de que a embriaguez foi causa determinante, direta ou indireta, do acidente. Num juízo hipotético, um condutor sóbrio na mesma situação, velocidade moderada, curva estreita, noite escura, ponte sem acostamento e invasão abrupta da pista por ultrapassagem proibida, teria sido levado à mesma manobra e ao mesmo resultado. Punir com base no argumento genérico de que o álcool potencializa riscos, sem prova do nexo causal, configuraria responsabilização penal objetiva, vedada no Direito Penal.

Consequência prática

O colegiado acolheu a preliminar da defesa e declarou extinta a punibilidade das lesões corporais culposas pela prescrição da pretensão punitiva calculada sobre a pena em concreto, o que tornou prejudicado o recurso do Ministério Público, que pedia aumento da fração do concurso formal. No mérito, desclassificou o homicídio culposo para o artigo 306 do Código de Trânsito, fixou seis meses de detenção em regime aberto, dez dias-multa e seis meses de suspensão da habilitação, e declarou de ofício a extinção da punibilidade de todas as sanções pela prescrição retroativa. A votação seguiu o voto da relatora.

Por que importa

A decisão separa duas perguntas que a prática costuma colapsar numa só: se o motorista bebeu e se foi a bebida que matou. O artigo 306 do Código de Trânsito pune a direção sob influência de álcool como crime de perigo, independentemente de resultado, e é essa autonomia que permite a desclassificação quando o nexo causal com a morte não se demonstra. O voto também mostra o peso prático do juízo hipotético de substituição do comportamento, que desloca a discussão da reprovabilidade moral da embriaguez para a causalidade efetiva, e o efeito da desclassificação sobre o cálculo prescricional, que neste caso extinguiu tudo.

Próximos passos

  • Com a extinção da punibilidade declarada de ofício, resta ao Ministério Público avaliar recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça contra a desclassificação e o reconhecimento da prescrição.

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