Corte Especial do STJ afasta a Lei da Anistia e homologa sentença italiana contra ex-oficial da Operação Condor
Por maioria, o colegiado aplicou a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, comutou a prisão perpétua em 30 anos e autorizou a execução da pena no Brasil. A divergência invocou soberania nacional, precedente do STF e prescrição.
Reprodução STJResumo
A Corte Especial do STJ, relator o ministro Sebastião Reis Júnior, homologou por maioria a sentença da Justiça italiana que condenou Pedro Antonio Mato Narbondo, de 85 anos, ex-oficial do Exército uruguaio, pelo assassinato de cidadãos italianos na Argentina em 1976, no contexto da Operação Condor. A prisão perpétua imposta na Itália foi comutada em 30 anos, limite do ordenamento brasileiro, e a execução da pena foi autorizada no Brasil. Narbondo é filho de brasileira, obteve a nacionalidade em 2003 e, por isso, não pode ser extraditado.
Contexto
O caso chegou ao STJ porque o governo italiano pediu a transferência da execução da pena para o Brasil, caminho aberto pelo precedente firmado no caso do jogador Robinho, em que o tribunal admitiu homologar sentença penal estrangeira para que a pena fosse cumprida aqui. O julgamento havia começado em abril de 2026, quando o relator votou por homologar, e foi suspenso. A Lei 6.683/1979, a Lei da Anistia, foi declarada compatível com a Constituição pelo STF na ADPF 153, e é esse precedente que a divergência invocou.
Argumentos
- Relator: a jurisprudência da Corte Interamericana é vinculante para os tribunais brasileiros e impede que anistia ou prescrição barrem a punição de graves violações de direitos humanos.
- Relator: a homologação é juízo de delibação, limitado aos requisitos formais, e não reabre o mérito da condenação italiana.
- Divergência, ministra Isabel Gallotti, acompanhada por João Otávio de Noronha e Raul Araújo: não há comprovação, além da dúvida razoável, de que o réu foi devidamente citado no processo italiano.
- Divergência: aplicar a interpretação da Corte Interamericana contra precedente vinculante do STF afronta a soberania nacional e torna as decisões da Suprema Corte letra morta.
- Divergência: a pretensão punitiva estaria prescrita, por ter decorrido prazo superior ao máximo de 20 anos previsto no Código Penal.
Fundamento
O relator sustentou que a Lei de Anistia e o instituto da prescrição não são aptos a impedir a homologação da sentença estrangeira. O fundamento é o controle de convencionalidade: a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil nos casos Gomes Lund, da Guerrilha do Araguaia, e Herzog, assentando que lei de anistia não pode obstar a punição de graves violações de direitos humanos, e essa jurisprudência vincula os tribunais brasileiros. Dada a extrema gravidade dos atos, o relator afastou também a prescrição da pretensão punitiva.
Consequência prática
Homologada a sentença, a execução da pena de 30 anos passa a tramitar no Brasil, com competência da Justiça Federal. Para a defesa de casos da ditadura, a decisão abre uma via concreta de responsabilização que não depende de ação penal brasileira nem de revisão da ADPF 153: basta uma condenação estrangeira definitiva e o pedido de transferência da execução.
Por que importa
É a primeira vez que a Corte Especial afasta expressamente a Lei da Anistia e a prescrição para dar eficácia a uma condenação por crimes da Operação Condor. A tese tem alcance que vai além do caso: se a jurisprudência da Corte Interamericana prevalece sobre a leitura da anistia fixada pelo STF, muda o desenho dos limites temporais da persecução penal em graves violações de direitos humanos. O voto vencido aponta exatamente esse ponto como vício, o que torna provável a discussão no Supremo.
Próximos passos
- Publicação do acórdão e eventual interposição de recurso extraordinário, dado o conflito apontado com a ADPF 153.
- Início da execução da pena comutada em 30 anos, perante a Justiça Federal.
- Possível discussão no STF sobre a prevalência da jurisprudência da Corte Interamericana em matéria de anistia.