Coluna critica o STJ por usar a data do lançamento do tributo para definir a lei da prescrição
Para o autor, o tribunal confunde o momento consumativo do crime com o tempo do crime do artigo 4º do Código Penal, e aplica a Lei 12.234/10 a fato anterior à sua vigência
Reprodução Agência BrasilResumo
Em coluna publicada nesta terça, o advogado Odel Antun critica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que define a lei aplicável à prescrição nos crimes materiais contra a ordem tributária a partir da data do lançamento definitivo do crédito tributário.
Contexto
A Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, passou a vedar que a prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena aplicada tenha termo inicial anterior à denúncia ou queixa, extinguindo a prescrição retroativa entre o fato e o recebimento da peça acusatória. Por agravar a situação do acusado, a regra não retroage. A dificuldade aparece nos crimes tributários, em que a fraude e a constituição definitiva do crédito costumam estar separadas por anos, não raro com a vigência da lei situada entre os dois marcos.
Argumentos
- O autor sustenta que a Súmula Vinculante 24 trata de condição para a tipificação, e não de deslocamento do tempo do crime.
- Invoca o artigo 4º do Código Penal e a teoria da atividade para fixar a lei aplicável no momento da conduta.
- Registra que a controvérsia foi objeto de debates intensos em processos apreciados pelos tribunais ao longo do ano.
Fundamento
Como a persecução depende da constituição definitiva do crédito, a ação penal só começa após o esgotamento das instâncias administrativas, e fatos anteriores a maio de 2010 continuam sendo julgados. O STJ tem entendido que, por força da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, que condiciona a tipificação ao lançamento definitivo, é a data do lançamento que define a lei aplicável, de modo que a vedação à prescrição retroativa incide mesmo quando a conduta é anterior. Para o autor, esse raciocínio confunde dois institutos distintos: o momento consumativo do crime e o tempo do crime, que o artigo 4º do Código Penal fixa pela teoria da atividade, no momento da ação ou omissão.
Consequência prática
A tese tem efeito prático direto: se prevalecer o tempo da conduta, volta a ser possível reconhecer a prescrição retroativa em fraudes praticadas antes de maio de 2010, ainda em julgamento hoje.
Por que importa
É tese viva, com julgados recentes nos dois sentidos, e alcança um estoque real de ações penais tributárias que seguem em curso mais de quinze anos depois do fato. A distinção entre consumação e tempo do crime é o eixo da alegação de prescrição nessas defesas.
Próximos passos
- Acompanhar se a Terceira Seção do STJ afeta a questão à sistemática dos repetitivos.