Primeira Turma do STJ nega reintegração de delegado demitido e diz que absolvição por prescrição não vincula a esfera administrativa
A divergência de Regina Helena Costa prevaleceu sobre o relator: suspender o processo disciplinar para aguardar o criminal não fez o mérito administrativo depender do resultado penal.
Foto: STJResumo
A Primeira Turma do STJ negou provimento ao recurso em mandado de segurança de um delegado da Polícia Civil de São Paulo e manteve a recusa do governador em reintegrá-lo. O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou por conceder a segurança, mas prevaleceu a divergência da ministra Regina Helena Costa, acompanhada por Kukina e Gurgel de Faria.
Contexto
O servidor ingressou na corporação em 1989 e passou a ser investigado em 2004. A apuração gerou três processos administrativos disciplinares e três ações penais sobre os mesmos fatos e as mesmas provas. A administração suspendeu os procedimentos disciplinares para aguardar o resultado criminal e, depois de uma sentença penal de primeiro grau, demitiu o servidor antes do trânsito em julgado dessas ações. O subprocurador-geral Humberto Jacques de Medeiros, pelo Ministério Público Federal, também opinou pela rejeição do recurso.
Argumentos
- Relator Benedito Gonçalves: ao suspender os procedimentos disciplinares, a administração vinculou o seu desfecho ao resultado criminal.
- Divergência de Regina Helena Costa: a decisão penal vincula a esfera administrativa sobretudo quando nega o fato ou a autoria, e não foi o caso.
- Maioria: ausência de crime não significa ausência de infração disciplinar.
Fundamento
Para o relator, a independência entre as esferas penal e administrativa é a regra, mas ao suspender os procedimentos disciplinares a administração vinculou o seu desfecho ao criminal, e como as ações penais terminaram sem condenação definitiva pelos fatos que motivaram a demissão, a decisão administrativa deveria se alinhar a esse resultado. Para a maioria, a suspensão não tornou o mérito disciplinar dependente do resultado penal: a decisão criminal vincula a esfera administrativa sobretudo quando reconhece a inexistência do fato ou nega a autoria, e nenhuma das três ações terminou assim. A primeira trouxe absolvição por atipicidade no descaminho e prescrição quanto ao resto; a segunda, absolvição por insuficiência de provas e prescrição; a terceira teve condenação inicial que perdeu o efeito de perda do cargo em grau de apelação, e depois a pretensão punitiva prescreveu.
Consequência prática
A demissão permanece. O acórdão separa dois planos que a prática costuma confundir: ausência de crime não equivale a ausência de infração disciplinar, e prescrição penal não produz efeito absolutório capaz de vincular a administração.
Por que importa
Para quem defende servidor público em processo paralelo, o recado prático é que absolvição por prescrição é a pior moeda possível na esfera administrativa, porque não afirma nada sobre o fato nem sobre a autoria. Buscar absolvição por atipicidade, por negativa de autoria ou por inexistência do fato, mesmo quando a prescrição já resolveria a pena, deixa de ser preciosismo e passa a ser estratégia. A própria reportagem registra o contraste: o TJ de São Paulo anulou a demissão de outros servidores por antecipação indevida, e não por inexistência das infrações.
Próximos passos
- Conferir no acórdão a extensão com que a maioria delimitou as hipóteses de vinculação.
- Verificar o cabimento de recurso extraordinário na matéria constitucional envolvida.