Fachin arquiva cinco investigações do inquérito das fake news a pedido da PGR
Em quatro casos a Procuradoria apontou falta de elementos mínimos ou prescrição, e no quinto a impossibilidade técnica de identificar os administradores de um grupo de mensagens encerrou as diligências.
Reprodução Agência BrasilResumo
Fachin arquivou cinco investigações que integravam o inquérito das fake news, aberto em 2019 para apurar ataques e ameaças a ministros do STF e a seus familiares. Em todos os casos o ministro seguiu o parecer da PGR. Três outras apurações do mesmo conjunto já havia sido arquivadas na terça-feira, 27 de outubro.
Contexto
Entre os arquivamentos estão a apuração sobre suposta tentativa de auxiliar a saída do país de um investigado com passaporte estrangeiro, em que a PGR não viu elementos mínimos nem após a apreensão do celular; a investigação por incitação contra um dirigente partidário, atingida pela prescrição; a apuração contra uma investigada residente nos Estados Unidos, com prova considerada frágil e sem vínculo com grupos organizados ou com financiamento de desinformação; a investigação sobre um deputado estadual por conteúdo acerca do sigilo do voto, cujos fatos já tinham sido apurados e arquivados em outro procedimento; e a apuração sobre um grupo de mensagens com conteúdo de apologia a crimes e ameaças, em que a empresa informou não conseguir identificar criadores e administradores.
Argumentos
- PGR: em quatro casos não havia elementos mínimos para ação penal, e em um deles a pretensão punitiva estava prescrita.
- Limite técnico: a empresa de mensagens informou não ter como identificar os responsáveis pelo grupo investigado.
Fundamento
Os fundamentos são de duas naturezas distintas e com efeitos diferentes. A ausência de justa causa e a insuficiência de elementos autorizam o arquivamento sem impedir nova apuração diante de prova nova, na linha da Súmula 524 do STF. A prescrição extingue a punibilidade e encerra o caso em definitivo. No caso do grupo de mensagens, o arquivamento decorre do esgotamento das diligências possíveis.
Consequência prática
Fachin também revogou medidas cautelares que acompanhavam duas das apurações: levantou restrições de viagem e ordem de prisão preventiva de uma investigada e desbloqueou os perfis de redes sociais do deputado estadual.
Por que importa
O inquérito das fake news é o procedimento que mais discussão produziu sobre limites da investigação de ofício no STF. O conjunto de arquivamentos mostra o que a prática já indicava: boa parte das apurações derivadas não reunia justa causa, e a revogação das cautelares junto com o arquivamento é o pedido que a defesa precisa formular expressamente, porque não é automático.
Próximos passos
- Os arquivamentos por falta de elementos admitem reabertura se surgir prova nova, nos termos da Súmula 524 do STF.