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STJ

Corte Especial do STJ condena a desembargadora aposentada Sandra Inês a 14 anos e cassa a aposentadoria na Operação Faroeste

Pena por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em regime inicial fechado, com perda do cargo convertida em cassação dos proventos; o filho advogado foi condenado a 13 anos e 11 meses e o colaborador recebeu perdão judicial

STJ, notícia oficial · Migalhas · JOTA · julgado em 04/11/2026, sessão da Corte Especial ·edição de 05/11
Corte Especial do STJ condena a desembargadora aposentada Sandra Inês a 14 anos e cassa a aposentadoria na Operação FaroesteReprodução STJ

Resumo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou, em 4 de novembro, a desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo à pena de 14 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Por unanimidade, o colegiado decretou também a perda do cargo público, convertida na cassação da aposentadoria compulsória e dos respectivos proventos.

Contexto

É o terceiro desfecho condenatório da Operação Faroeste na Corte Especial. Em 21 de outubro o colegiado condenou a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago a 14 anos e 11 meses e o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio a 15 anos e oito meses, ambos em regime inicial fechado. Na nova ação penal, o Ministério Público Federal sustentou que os acusados atuaram para favorecer empresa agropecuária em disputas por terras na Bahia, em troca de dinheiro. Sandra Inês já havia sido aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça por suposta apropriação de parte dos salários de servidores do próprio gabinete.

Argumentos

  • MPF: os acusados atuaram para favorecer empresa do agronegócio em disputas por terras, mediante pagamento de propina.
  • Relator: a magistrada exerceu o comando intelectual do grupo, revisou minutas e orientou a fundamentação para dar aparência de legalidade às decisões vendidas.
  • Prova central: monitoramento da PF em ação controlada, que levou à apreensão de R$ 250 mil na residência da desembargadora e do filho.
  • Defesas: as condenações ainda admitem impugnação na própria Corte Especial, e a absolvição quanto a organização criminosa alcançou dois dos acusados.

Fundamento

O relator, ministro Og Fernandes, afirmou que a corrupção praticada por magistrado tem impacto institucional singular, porque atinge a confiança coletiva na imparcialidade da jurisdição. Segundo o voto, a estrutura do esquema foi comprovada por monitoramentos da Polícia Federal em ação controlada, instrumento que permite acompanhar o crime em andamento para colher prova. Por esse monitoramento a PF identificou o transporte de R$ 250 mil de Rondonópolis para Salvador, valor apreendido na casa da desembargadora e do filho. O relator apontou a venda de pelo menos três decisões judiciais e descreveu a conduta como comando e liderança do grupo, com revisão de minutas encomendadas de próprio punho e cooptação do filho e de subordinados do gabinete.

Consequência prática

Além de Sandra Inês, foram condenados o advogado e filho dela, Vasco Rusciolelli Azevedo, a 13 anos e 11 meses por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa; o empresário Nelson José Vigolo, a quatro anos e um mês em regime semiaberto domiciliar; e o advogado Vanderlei Chilante, a quatro anos e 11 meses em regime semiaberto, ambos por corrupção ativa e lavagem, com absolvição quanto a organização criminosa. O advogado colaborador Júlio Cesar Cavalcanti Ferreira recebeu perdão judicial. Em relação à associação criminosa imputada a Sandra Inês, a Corte Especial declarou extinta a punibilidade pelo tempo transcorrido.

Por que importa

O julgamento reúne, num só acórdão, três pontos que a defesa criminal discute todos os dias: os limites da ação controlada como fonte de prova, a dosimetria em concurso de corrupção passiva e lavagem, e a prescrição de crime de menor pena dentro de um conjunto que avança. A ele se soma a perda do cargo aplicada a magistrada já aposentada, convertida em cassação de proventos, tema que mede o alcance do efeito da condenação previsto no artigo 92 do Código Penal.

Próximos passos

  • Cabem embargos de declaração e, no caso de decisão não unânime em matéria penal, embargos infringentes perante a própria Corte Especial.
  • Aguardar a publicação do acórdão para conferir a dosimetria de cada pena e a fundamentação da extinção da punibilidade da associação criminosa.
  • A perda do cargo convertida em cassação de aposentadoria produz efeitos após o trânsito em julgado.

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