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Lei Antifacção

7 análises neste tema

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Análise questiona se um estado pode declarar facções como organizações terroristasFoto: Valter Campanato/Agência Brasil

Mais recente07/11

Análise questiona se um estado pode declarar facções como organizações terroristas

O artigo examina a competência legislativa para qualificar grupos criminosos como terroristas e os efeitos penais de uma classificação feita por norma estadual.

JOTA, Opinião e Análise · publicado em 07/11/2026
Criminalista alerta que o domínio social estruturado pode punir endereço em vez de condutaReprodução Agência Brasil

Criminalista alerta que o domínio social estruturado pode punir endereço em vez de conduta

O artigo mapeia os dispositivos que, na leitura do autor, abrem espaço para excesso acusatório, e organiza as teses de defesa: inépcia, prova do vínculo, dolo, coação irresistível e concurso com a Lei 12.850/2013.

ConJur · análise de Anderson Almeida · publicado em 31/10/2026

Lei 15.358/2026 define a facção, mas deixa em aberto a prova de quem pertence a elaReprodução Agência Brasil

Lei 15.358/2026 define a facção, mas deixa em aberto a prova de quem pertence a ela

O texto distingue provar que a organização existe de provar que determinada pessoa a integra, e aponta risco de circularidade quando o registro em banco de dados alimenta a investigação que depois confirma o registro.

ConJur · análise de David Pimentel Barbosa de Siena · publicado em 01/11/2026

CNJ cria códigos processuais para crimes de facção e milícia e liga a Lei Antifacção ao painel nacional do crime organizadoReprodução CNJ

CNJ cria códigos processuais para crimes de facção e milícia e liga a Lei Antifacção ao painel nacional do crime organizado

Os novos assuntos valem na Justiça Estadual e Federal e, nos casos previstos, no STJ e no STF. A mudança acompanha o marco legal do combate ao crime organizado, que tipificou o domínio social estruturado.

CNJ · Agência CNJ de Notícias · divulgado em 22/10/2026

AGU ajuíza quatro ações de perdimento civil contra integrantes do PCC e do Comando Vermelho, com base na Lei AntifacçãoReprodução Agência Brasil

AGU ajuíza quatro ações de perdimento civil contra integrantes do PCC e do Comando Vermelho, com base na Lei Antifacção

A Procuradoria-Geral da União propôs quatro ações civis com base na Lei 15.358/2026 para recuperar R$ 190,3 milhões de integrantes do PCC e do Comando Vermelho. Três decorrem das operações Marola, Delivery e Contaminatus, com 87 réus, e a quarta da Operação Hinterland.

Agência Brasil · publicado em 20/10/2026

Procuradores do MPF alinham em seminário a aplicação prática da Lei AntifacçãoLeobark Rodrigues/Comunicação/MPF

Procuradores do MPF alinham em seminário a aplicação prática da Lei Antifacção

O encontro reuniu a Vice-Procuradoria-Geral, o Gaeco Nacional e subprocuradores-gerais em torno da necessidade de definições claras sobre o uso operacional da nova lei.

Ministério Público Federal · divulgado em 24/09/2026

Ministro do STJ defende que a audiência de custódia presencial volte a ser a regraFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ministro do STJ defende que a audiência de custódia presencial volte a ser a regra

O ministro do STJ Teodoro Silva Santos sustenta que a videoconferência na audiência de custódia deve ser excepcional e fundamentada, e não a regra que a Lei 15.358/2026 instituiu. O STF julga o tema nas ADIs 7.952, 7.956, 7.957 e 7.958.

ConJur · artigo assinado pelo ministro Teodoro Silva Santos (STJ) · publicado em 01/09/2026, às 7h02

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