Lei Antifacção

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Mais recente25/09

Procuradores do MPF alinham em seminário a aplicação prática da Lei Antifacção

Cerca de 60 membros discutiram na sede da PGR os novos prazos processuais, as penas inéditas e os instrumentos de asfixia financeira trazidos pela Lei 15.358/2026.

Ministério Público Federal · divulgado em 24/09/2026

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ministro do STJ defende que a audiência de custódia presencial volte a ser a regra

O ministro do STJ Teodoro Silva Santos sustenta que a videoconferência na audiência de custódia deve ser excepcional e fundamentada, e não a regra que a Lei 15.358/2026 instituiu. O STF julga o tema nas ADIs 7.952, 7.956, 7.957 e 7.958.

ConJur · artigo assinado pelo ministro Teodoro Silva Santos (STJ) · publicado em 01/09/2026, às 7h02

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