Análise questiona se um estado pode declarar facções como organizações terroristas
O artigo examina a competência legislativa para qualificar grupos criminosos como terroristas e os efeitos penais de uma classificação feita por norma estadual.
Foto: Valter Campanato/Agência BrasilResumo
Artigo publicado na seção de opinião e análise do JOTA discute se um estado da federação pode declarar facções criminosas como organizações terroristas, e quais seriam os efeitos penais dessa qualificação.
Contexto
O terrorismo é tipificado no Brasil pela Lei 13.260/2016, norma federal. A Constituição reserva à União a competência para legislar sobre direito penal. Em 2026 entrou em vigor a Lei 15.358, que definiu a facção criminosa, mas deixou em aberto a prova de pertencimento, e o Conselho Nacional de Justiça criou códigos processuais próprios para crimes de facção e milícia.
Argumentos
- Competência penal para tipificar terrorismo é da União, pela Lei 13.260/2016.
- Norma estadual não cria tipo penal nem agrava pena, de modo que seu efeito tende a ser administrativo.
- O enquadramento como terrorismo alteraria competência, regime e medidas cautelares aplicáveis.
Fundamento
A questão central é de competência: se a tipificação do terrorismo é matéria penal federal, a declaração estadual não pode criar tipo nem agravar pena, e seu alcance tenderia a limitar-se a efeitos administrativos locais. O artigo examina esse limite e as consequências de tratar como terrorista, para fins penais, um grupo enquadrado na legislação sobre organização criminosa.
Consequência prática
Se a qualificação estadual produzisse efeito penal, mudariam competência de julgamento, regime prisional e cabimento de medidas excepcionais. A delimitação proposta no texto importa para a defesa de acusados de integrar facção, sobretudo quanto à tentativa de atrair o regramento do terrorismo.
Por que importa
A agenda legislativa sobre facções avança rápido e produz normas sobrepostas. Distinguir o que uma lei estadual pode e não pode fazer evita que a defesa aceite como válida uma classificação sem suporte na competência penal da União.
Próximos passos
- Acompanhar eventual questionamento de normas estaduais no Supremo Tribunal Federal.
- Acompanhar a regulamentação e a aplicação da Lei 15.358/2026.