Criminalista alerta que o domínio social estruturado pode punir endereço em vez de conduta
Com pena de 20 a 40 anos e punição de atos preparatórios, o tipo criado pela Lei 15.358/2026 alcança executores subordinados e exige, segundo o autor, descrição individualizada de conduta, conhecimento e vínculo funcional.
Reprodução Agência BrasilResumo
O criminalista Anderson Almeida sustenta que a Lei 15.358/2026, ao criar o crime de domínio social estruturado com pena de 20 a 40 anos, abre margem para o que chama de criminalização de CEP, isto é, punir alguém pelo lugar onde mora ou pelo ambiente em que vive, e não pelos atos que praticou. Reconhece a necessidade de enfrentar as facções e defende que a acusação demonstre conduta, conhecimento e vínculo de cada pessoa com a ação coletiva.
Contexto
A lei é recente e a prática acusatória está se formando. O autor percorre os dispositivos que considera mais sensíveis: o caput e o parágrafo 1º, inciso I, do artigo 2º, que não limitam o crime a lideranças e permitem alcançar executores subordinados; o parágrafo 2º, cuja definição de organização ultraviolenta pode gerar circularidade, presumindo a facção pelo delito e o delito pela facção; os incisos I e III do artigo 2º, pela exigência uniforme de finalidade territorial sem conexão funcional entre conduta e estrutura; e o parágrafo 5º, que pune atos preparatórios e pode alcançar contatos ambíguos e tarefas cotidianas.
Argumentos
- Autor: o tipo não se restringe a lideranças, o que permite alcançar quem apenas executa tarefas subalternas em território dominado.
- Autor: a punição de atos preparatórios, sem exigência de propósito inequívoco comprovado, pode alcançar contatos ambíguos e rotinas cotidianas.
- Contraponto reconhecido no texto: a necessidade de resposta estatal às facções não é negada, e o veto ao parágrafo 3º do artigo 2º afastou a incriminação autônoma de não integrantes, embora coautoria e participação continuem possíveis.
Fundamento
A majorante de chefia, de dois terços ao dobro, exige demonstrar a responsabilidade do líder, e não se transfere automaticamente ao executor que agiu sob ordens, por força dos artigos 29 e 30 do Código Penal. O favorecimento do artigo 3º, com reclusão de 12 a 20 anos, pune adesão e apoio, mas não autoriza imputar ao apoiador todos os atos dos demais integrantes. O autor também aponta sobreposição com a Lei 12.850/2013 e risco de bis in idem.
Consequência prática
O roteiro de defesa que o texto organiza é direto: arguir inépcia e falta de justa causa quando a denúncia não individualiza fato, modalidade típica e contribuição, com base nos artigos 41 e 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal; sustentar que residência em território dominado, parentesco ou convivência forçada não provam integração; invocar coação irresistível do artigo 22 do Código Penal para o morador compelido a colaborar, lembrando que ordem de superior da facção não configura obediência hierárquica; e contestar a presunção de propósito inequívoco nos atos preparatórios.
Por que importa
As primeiras denúncias com base na nova lei já estão chegando às varas criminais, e a pena mínima de 20 anos torna cara qualquer imprecisão na imputação. O artigo serve como lista de verificação na leitura da denúncia e na preparação da resposta à acusação.
Próximos passos
- Acompanhar as primeiras decisões sobre inépcia de denúncias fundadas no artigo 2º da Lei 15.358/2026.
- Observar como os tribunais resolvem o concurso entre a nova lei e a Lei 12.850/2013.