CNJ cria códigos processuais para crimes de facção e milícia e liga a Lei Antifacção ao painel nacional do crime organizado
Tabelas Processuais Unificadas passam a distinguir homicídio, roubo, latrocínio e ameaça praticados por integrantes desses grupos, com reflexo na estatística e no Painel Nacional do Crime Organizado
Reprodução CNJResumo
O CNJ incluiu nas Tabelas Processuais Unificadas novos assuntos que identificam homicídio, lesão corporal, lesão seguida de morte, ameaça, furto, roubo e receptação quando praticados por integrantes de facções criminosas ou milícias. Os códigos já estão habilitados nas instâncias da Justiça Estadual e Federal e, nas hipóteses previstas, no STJ e no STF.
Contexto
A medida acompanha o marco legal do combate ao crime organizado, a Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção. A norma tipificou o domínio social estruturado, no art. 2º, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, e o favorecimento ao domínio social estruturado, no art. 3º, com reclusão de 12 a 20 anos e multa. Ambos foram incluídos no rol dos crimes hediondos. A lei alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e seis leis especiais.
Argumentos
- CNJ: o detalhamento amplia o acompanhamento estatístico desses processos à medida que os tribunais passem a usar os novos códigos.
- Lei 15.358/2026, art. 2º: pune a prática, por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, de condutas de intimidação ou coação da população e de agentes públicos para impor controle sobre áreas, comunidades ou territórios.
- Crítica doutrinária: os elementos do novo tipo são abertos, e a indeterminação amplia o espaço de interpretação acusatória em relação à Lei 12.850/2013, que exigia prova de estrutura organizada, estabilidade e divisão de tarefas.
Fundamento
Antes, os processos eram classificados apenas pelo tipo penal, sem que a ligação do fato a facção ou milícia aparecesse na estatística. Com os novos assuntos, passa a ser possível distinguir, por exemplo, um latrocínio comum de um latrocínio praticado por integrante de facção, e identificar os tribunais em que essas ações tramitam. Os dados alimentam o Painel Nacional do Crime Organizado, lançado pelo CNJ em março de 2026, que reúne informações processuais desde 2020 pela Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, o DataJud, com consulta por ano, natureza da ação, ramo da Justiça, tribunal, grau, município, estado e órgão julgador.
Consequência prática
Nos primeiros oito meses de 2026, segundo o painel, chegaram à Justiça 2.243 ações penais de conhecimento criminal e 2.580 recursos relacionados a organizações criminosas, e o Judiciário julgou 2.418 ações penais ligadas a esses grupos. O CNJ também criou a Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada, de caráter colaborativo e consultivo, para padronizar rotinas, fluxos e indicadores em casos complexos.
Por que importa
Classificação processual não é assunto de bastidor administrativo: é ela que define o que o sistema consegue medir e, por consequência, o que a política criminal vai enxergar. Para a defesa, a etiqueta de facção aposta ao processo tende a repercutir em pedidos de prisão preventiva, em alegações de gravidade concreta e em competência especializada, e passa a ser um dado impugnável desde a classificação inicial. Vale conferir, já na primeira vista dos autos, se o assunto cadastrado corresponde ao que a denúncia efetivamente imputa, porque a Lei Antifacção trabalha com elementos abertos como controle e domínio territorial, e a crítica doutrinária sobre indeterminação do tipo tem aí seu primeiro ponto de ataque.
Próximos passos
- Adaptação dos sistemas processuais dos tribunais para registro dos novos códigos.
- Incorporação gradual dos novos assuntos ao Painel Nacional do Crime Organizado.
- Instalação e funcionamento da Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada.