AGU ajuíza quatro ações de perdimento civil contra integrantes do PCC e do Comando Vermelho, com base na Lei Antifacção
As ações pedem a perda de bens avaliados em R$ 190,3 milhões sem depender de condenação criminal prévia, e alcançam financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada e familiares. Tramitam em varas federais do Paraná, de São Paulo e do Rio Grande do Sul.
Reprodução Agência BrasilResumo
A Procuradoria-Geral da União, da AGU, ajuizou quatro ações civis para recuperar bens avaliados em R$ 190,3 milhões de integrantes do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho. As ações tramitam em varas federais do Paraná, de São Paulo e do Rio Grande do Sul. Três delas, com 87 réus, decorrem das operações Marola, Delivery e Contaminatus, sobre contrabando de cigarros paraguaios e de agrotóxicos proibidos ligados ao PCC. A quarta decorre da Operação Hinterland, sobre tráfico internacional de cocaína para a Europa e lavagem de capitais, com identificação de compra de aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.
Contexto
A Lei 15.358/2026, chamada Lei Antifacção, permite o perdimento civil de bens de origem ilícita independentemente de condenação criminal prévia. É a primeira leva de ações de grande porte movidas pela União com esse fundamento, e ela desloca a recuperação de ativos do processo penal para o processo civil, onde o padrão probatório e a distribuição do ônus da prova são outros.
Argumentos
- União: a responsabilização individual dos autores não alcança a estrutura econômica das facções, e a lei autoriza atingir financiadores, beneficiários, empresas de fachada e familiares.
- União: a origem ilícita dos bens dispensa condenação criminal prévia, por expressa previsão legal.
- Teses de defesa previsíveis: necessidade de prova robusta da origem ilícita em ação civil, proteção do terceiro de boa fé e limites da extensão patrimonial a familiares sem imputação própria.
Fundamento
Segundo nota do governo federal, a estratégia da AGU busca ultrapassar a responsabilização individual dos autores dos crimes, alcançando financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada e familiares. O fundamento normativo é a previsão legal de perda civil de bens de origem ilícita sem condenação penal anterior, o que dispensa o trânsito em julgado criminal como condição da ação.
Consequência prática
Os valores recuperados ou confiscados serão investidos principalmente em segurança pública, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública ou de fundos estaduais. Para a defesa, a consequência imediata é a abertura de uma segunda frente, civil, movida em paralelo ao processo penal e com cronograma próprio, que pode avançar sobre o patrimônio antes de qualquer decisão criminal definitiva.
Por que importa
O perdimento civil sem condenação prévia é a mudança estrutural mais relevante da Lei Antifacção para a prática de defesa, e estas quatro ações são o primeiro teste de larga escala. Três pontos vão ser disputados desde logo: o padrão de prova da origem ilícita, exigido em ação civil e não penal; a posição de familiares e de empresas alcançados sem imputação criminal própria; e a proteção do terceiro de boa fé. A extensão a familiares e a empresas de fachada, anunciada como estratégia, é exatamente onde a linha entre patrimônio do investigado e patrimônio de terceiro fica mais fina.
Próximos passos
- Citação dos réus e apresentação de contestação nas varas federais do Paraná, de São Paulo e do Rio Grande do Sul.
- Discussão sobre medidas de indisponibilidade de bens no curso das ações.
- Primeiras decisões sobre o padrão probatório exigido no perdimento civil da Lei 15.358/2026.