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Crime organizado

Lei 15.358/2026 define a facção, mas deixa em aberto a prova de quem pertence a ela

Análise sustenta que o banco nacional de organizações ultraviolentas cria presunção administrativa de pertencimento e que o tipo de falsa alegação de vínculo obriga o Estado a provar fato negativo, com pena de 12 a 20 anos.

ConJur · análise de David Pimentel Barbosa de Siena · publicado em 01/11/2026 ·edição de 01/11
Lei 15.358/2026 define a facção, mas deixa em aberto a prova de quem pertence a elaReprodução Agência Brasil

Resumo

O delegado de polícia e doutor em Ciências Humanas e Sociais David Pimentel Barbosa de Siena examina a Lei 15.358, de 24 de março de 2026, que incorporou a facção criminosa ao direito positivo. O argumento central é que nomear a organização não resolve o problema mais difícil, que é provar quem a integra.

Contexto

O parágrafo 2º do artigo 2º define a facção como grupo de três ou mais pessoas que usa violência, grave ameaça ou coação para dominar território ou populações, intimidar autoridades, atacar serviços essenciais ou praticar os crimes abrangidos pela lei. O artigo 29 cria um banco nacional de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas, com bases estaduais interoperáveis, alimentado por fatores como atualidade dos antecedentes, autodeclaração, coautoria, convivência prisional e vínculos políticos e financeiros.

Argumentos

  • STJ, Sexta Turma, HC 1.041.181/CE: afastou condenação baseada essencialmente na presença do número de telefone do réu em grupo de WhatsApp ligado a facção, sem mensagens ou atos que demonstrassem participação ativa.
  • STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 234.582/RN: manteve prisão preventiva diante de acervo mais robusto, com mensagens sobre quantidades, logística de entrega, hierarquia interna e comunicação individualizada. O autor ressalva que o padrão é cautelar, não condenatório.
  • Crítica de proporcionalidade: a mesma pena alcança quem lidera ou integra a organização e quem apenas mente sobre pertencer a ela.

Fundamento

O parágrafo 6º do artigo 29 faz do registro formal uma presunção de pertencimento para fins administrativos, operacionais e de cooperação institucional. O autor sustenta que essa presunção não substitui a prova do elemento típico em juízo, e alerta para a circularidade: quem entra na base por antecedentes ou convivência prisional passa a ser tratado como integrante, o que orienta investigações posteriores que depois reforçam o registro original. Já o artigo 3º, inciso VI, pune com 12 a 20 anos, como crime hediondo, quem falsamente se afirma integrante para obter vantagem ou intimidar, o que obriga o Estado a provar fato negativo, já que a ausência de registro não demonstra o não pertencimento de grupo clandestino.

Consequência prática

A defesa ganha frentes concretas: questionar a inclusão na base e a existência de mecanismo de revisão, exigir prova de participação ativa ou colaboração estável, contextualizar a convivência prisional e tratar antecedente como conduta passada, não como filiação atual. Nos casos do inciso VI, a tese é cobrar a prova da falsidade da alegação e discutir a sobreposição com ameaça, extorsão e estelionato.

Por que importa

A lei é nova e a jurisprudência está se formando agora. O texto reúne, em um só lugar, os pontos de ataque que a defesa precisa fixar desde a denúncia, e é especialmente útil para quem atua em comarca onde a inclusão em base de dados começa a aparecer como elemento de convencimento.

Próximos passos

  • Acompanhar as primeiras decisões dos tribunais sobre o valor probatório do registro no banco nacional previsto no artigo 29.
  • Verificar a regulamentação das bases estaduais e a existência de procedimento de revisão e exclusão de registros.

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