Lei de Drogas
9 análises neste tema
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/ArquivoMais recente03/11
Terceira Seção do STJ fixa cinco teses sobre natureza e quantidade da droga na dosimetria do tráfico
O colegiado tratou natureza e quantidade como par inseparável, admitiu que ele eleve a pena base quando o tráfico privilegiado não incide e afastou o bis in idem nessa combinação
Reprodução Agência BrasilDefensora e desembargador sustentam que a Lei de Drogas inverte o ônus da prova entre usuário e traficante
Os autores propõem ler o artigo 33 como tipo que exige finalidade de lucro, direta ou indireta, e apontam o parágrafo 3º, que afasta o objetivo de lucro no consumo compartilhado, como indício sistemático dessa leitura.
ConJur · análise de Gina Muniz e Marcelo Semer · publicado em 31/10/2026
Reprodução Agência BrasilConfissão retratada em juízo vale como atenuante quando serviu à apuração, decide ministro do STJ
O ministro reconheceu a atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal, reduziu a pena em um sexto na segunda fase e manteve o regime semiaberto. O TJ do Paraná havia recusado a atenuante porque o réu se retratou em juízo.
ConJur · decisão do STJ · publicado em 31/10/2026 · decisão monocrática no STJ
Foto: Diego Beck/TRF4Prática do TRF da 4ª Região que destina cannabis apreendida a insumo farmacêutico em lugar da destruição é finalista do Prêmio Innovare
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região é finalista do Prêmio Innovare 2026, na categoria tribunal, com a prática Canabidiol: do produto do crime ao produto da saúde. A iniciativa estrutura a destinação da cannabis apreendida em processos criminais ao processamento científico, em lugar da destruição integral.
CNJ · Agência CNJ de Notícias · publicado em 09/10/2026
Reprodução CNJSTJ reafirma que inquérito e ação penal em curso não afastam a minorante do tráfico privilegiado
Processos sem trânsito em julgado não servem para demonstrar dedicação a atividades criminosas, e a quantidade de droga, isolada, não prova que o réu vive do tráfico.
ConJur · AgRg no AREsp 3.248.552 · julgado e publicado em 02/10/2026
Foto institucional: Gil Ferreira/Agência CNJFlagrante por crime de droga termina em prisão preventiva em 59,7% dos casos, contra 37,5% da média geral, aponta levantamento do CNJ
Cerca de um quarto das audiências de custódia do país trata da Lei de Drogas, e 97,1% delas chegam por prisão em flagrante. O boletim mostra ainda que a modalidade virtual prende mais que a presencial.
Notícia oficial do CNJ · publicado em 25/09 · pesquisa divulgada em 23/09/2026
Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilSTJ enfrenta se o olheiro do tráfico responde pelo artigo 33 ou pelo artigo 37 da Lei de Drogas
Artigo analisa precedente do STJ sobre a conduta de quem vigia o ponto de venda de drogas sem praticar atos de entrega, e discute se ela se enquadra no tráfico do artigo 33 ou na colaboração como informante do artigo 37 da Lei 11.343/2006.
ConJur, artigo de Thiago Colnago Cabral · publicado em 11/09 · julgamento do STJ relatado pelo ministro Ribeiro Dantas
Reprodução MPFMPF recomenda ao Conad e à Anvisa revisão do tratamento jurídico da ayahuasca e defende afastar a incidência penal do DMT em uso religioso
O MPF recomendou ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e à Anvisa a revisão do enquadramento jurídico do DMT, com possibilidade de afastamento de sua incidência penal e adoção de regime predominantemente administrativo.
Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Acre · publicado em 04/09/2026
Foto: TV Brasil/EBCPrimeira Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decide que habeas corpus não serve para autorizar o cultivo doméstico de cannabis medicinal
O paciente queria importar sementes, cultivar em casa e produzir o próprio óleo para tratar transtorno de déficit de atenção e ansiedade. O tribunal manteve o entendimento da sua 1ª Seção, de 2024, sobre a inadequação da via.
ConJur · assessoria do TRF-6 · publicado em 02/09/2026
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