Terceira Seção do STJ fixa cinco teses sobre natureza e quantidade da droga na dosimetria do tráfico
O colegiado tratou natureza e quantidade como par inseparável, admitiu que ele eleve a pena base quando o tráfico privilegiado não incide e afastou o bis in idem nessa combinação
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/ArquivoResumo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em conjunto os Temas repetitivos 1.154 e 1.241 e fixou cinco teses sobre o uso da natureza e da quantidade do entorpecente no cálculo da pena por tráfico de drogas. A relatoria do Tema 1.154 é do ministro Messod Azulay Neto, e a do Tema 1.241, do ministro Ribeiro Dantas.
Contexto
A dosimetria do tráfico convive há anos com uma divergência prática: o artigo 42 da Lei 11.343/2006 manda considerar a natureza e a quantidade da droga, mas não diz em qual fase, e o artigo 33, parágrafo 4º, da mesma lei prevê a redução de um sexto a dois terços para o traficante primário, de bons antecedentes e sem vínculo com organização criminosa. Daí nasceram decisões que usavam o mesmo dado duas vezes, no Tema 712 do Supremo Tribunal Federal a Corte já havia vedado a dupla valoração, e as turmas criminais do STJ seguiam aplicando o critério em fases distintas.
Argumentos
- Para o colegiado, tratar natureza e quantidade como par inseparável evita que o mesmo dado seja repartido entre fases para produzir dois agravamentos.
- A quarta tese separa duas situações que a prática vinha tratando como idênticas: negar a minorante não é o mesmo que graduar a fração dela, e só a segunda combinação com a pena base caracteriza dupla valoração.
- A quinta tese exige elementos concretos além do volume apreendido, salvo quando a apreensão é, por si, incompatível com o traficante eventual.
Fundamento
A primeira tese trata natureza e quantidade como par inseparável, que não pode ser fracionado entre fases diferentes da dosimetria. A segunda estabelece que esse par é valorado preferencialmente na terceira fase, para graduar a fração de redução do tráfico privilegiado, e que, se a minorante não incidir, ele pode servir na primeira fase para elevar a pena base. A terceira diz que, se o juízo de origem negou a redução e valorou o par na primeira fase, o tribunal que vier a aplicar a minorante em recurso da defesa deve deslocar essa valoração para a terceira fase, sem que isso configure reformatio in pejus. A quarta afirma que não há bis in idem em usar o par para elevar a pena base e, ao mesmo tempo, para negar a minorante, porque a dupla valoração só ocorre quando ele é usado para elevar a pena base e também para fixar a fração de redução. A quinta reconhece que apreensão de porte incompatível com o traficante eventual ou de pequena escala basta para negar a redução, e que, fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade afastam a minorante quando somadas a outros elementos concretos, como alto grau de profissionalismo, logística sofisticada de transporte ou armazenamento complexo, que autorizem inferir dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa.
Consequência prática
A tese passa a vincular juízes e tribunais no julgamento de recursos sobre dosimetria do tráfico, e os processos sobrestados à espera dos dois temas voltam a tramitar. Na prática da defesa, muda o lugar do debate: a discussão sobre a quantidade da droga se desloca para a fração da minorante, e a alegação de bis in idem passa a depender de demonstrar que o mesmo par foi usado na pena base e na graduação da redução.
Por que importa
Tráfico é o tipo que mais alimenta a execução penal brasileira, e a fração do artigo 33, parágrafo 4º, é frequentemente o que separa o regime fechado da pena substituída. Uma tese repetitiva sobre onde a quantidade da droga pode ser valorada altera o cálculo em um estoque grande de processos e redefine a tese recursal que a advocacia criminal vinha sustentando.
Próximos passos
- Publicação do acórdão com a redação oficial das cinco teses nos Temas 1.154 e 1.241.
- Liberação dos processos sobrestados nos tribunais de origem e eventual juízo de retratação.
- Possível oposição de embargos de declaração, inclusive sobre modulação de efeitos.