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STJ

Confissão retratada em juízo vale como atenuante quando serviu à apuração, decide ministro do STJ

Sebastião Reis Júnior concedeu habeas corpus de ofício no AREsp 3.343.825, aplicou o Tema 1.194 e reduziu a pena a dois anos e nove dias, depois de o TJ do Paraná afastar a atenuante por entender que a admissão feita à polícia não fora determinante para condenar.

ConJur · decisão do STJ · publicado em 31/10/2026 · decisão monocrática no STJ ·edição de 01/11
Confissão retratada em juízo vale como atenuante quando serviu à apuração, decide ministro do STJReprodução Agência Brasil

Resumo

O ministro Sebastião Reis Júnior concedeu habeas corpus de ofício no AREsp 3.343.825, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e redimensionou a pena para dois anos e nove dias de reclusão, com redução de um sexto na segunda fase da dosimetria. O regime inicial semiaberto e a vedação à substituição por penas restritivas de direitos foram mantidos, pela quantidade de droga apreendida.

Contexto

O caso começou com a apreensão de 12,2 quilos de skunk dentro de uma mala, em abordagem policial em São José dos Pinhais, no Paraná. A condenação veio da 2ª Vara Criminal da comarca. O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o tráfico privilegiado, mas afastou a atenuante da confissão, por entender que o réu se retratara em juízo e que a admissão feita aos policiais não fora o fundamento determinante da condenação.

Argumentos

  • Defesa: interpôs recurso especial e, depois, agravo em recurso especial, pedindo o reconhecimento da atenuante. O advogado citado na decisão é João Pedro de Lira Ribeiro.
  • Acusação: o Ministério Público do Paraná apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do agravo.
  • Tribunal de origem: entendeu que a retratação em juízo e a falta de caráter determinante da confissão policial afastariam a atenuante.

Fundamento

O eixo é o Tema Repetitivo 1.194 do STJ, segundo o qual a confissão retratada autoriza a atenuante quando serviu à apuração dos fatos, sem que seja preciso demonstrar que foi o fundamento determinante da condenação. No caso concreto, a própria sentença registrara que o policial relatou a admissão informal do recebimento de R$ 3 mil para transportar a mala, e esse elemento foi usado para comprovar o tráfico. Usada a confissão para condenar e recusada para atenuar, configura-se o constrangimento ilegal na dosimetria, corrigível de ofício.

Consequência prática

A pena caiu para dois anos e nove dias de reclusão. O regime semiaberto permanece, assim como a vedação à substituição por restritivas de direitos, fundada na quantidade de droga. A redução, ainda assim, muda a data-base da execução e antecipa os marcos de progressão.

Por que importa

É a hipótese mais frequente do dia a dia do criminalista em processos de tráfico: o réu admite algo na delegacia, nega em juízo, e o tribunal usa a admissão para condenar sem devolvê-la na dosimetria. A decisão mostra como o Tema 1.194 opera na prática e oferece um caminho concreto, inclusive de ofício, para corrigir a pena quando o acórdão local resiste à tese qualificada.

Próximos passos

  • Conferir, no andamento do AREsp 3.343.825, a data da decisão e eventual interposição de agravo interno pelo Ministério Público.
  • Acompanhar se a tese do Tema 1.194 passa a ser aplicada de ofício pelas turmas em casos análogos de confissão informal a policiais.

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