Confissão retratada em juízo vale como atenuante quando serviu à apuração, decide ministro do STJ
Sebastião Reis Júnior concedeu habeas corpus de ofício no AREsp 3.343.825, aplicou o Tema 1.194 e reduziu a pena a dois anos e nove dias, depois de o TJ do Paraná afastar a atenuante por entender que a admissão feita à polícia não fora determinante para condenar.
Reprodução Agência BrasilResumo
O ministro Sebastião Reis Júnior concedeu habeas corpus de ofício no AREsp 3.343.825, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e redimensionou a pena para dois anos e nove dias de reclusão, com redução de um sexto na segunda fase da dosimetria. O regime inicial semiaberto e a vedação à substituição por penas restritivas de direitos foram mantidos, pela quantidade de droga apreendida.
Contexto
O caso começou com a apreensão de 12,2 quilos de skunk dentro de uma mala, em abordagem policial em São José dos Pinhais, no Paraná. A condenação veio da 2ª Vara Criminal da comarca. O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o tráfico privilegiado, mas afastou a atenuante da confissão, por entender que o réu se retratara em juízo e que a admissão feita aos policiais não fora o fundamento determinante da condenação.
Argumentos
- Defesa: interpôs recurso especial e, depois, agravo em recurso especial, pedindo o reconhecimento da atenuante. O advogado citado na decisão é João Pedro de Lira Ribeiro.
- Acusação: o Ministério Público do Paraná apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do agravo.
- Tribunal de origem: entendeu que a retratação em juízo e a falta de caráter determinante da confissão policial afastariam a atenuante.
Fundamento
O eixo é o Tema Repetitivo 1.194 do STJ, segundo o qual a confissão retratada autoriza a atenuante quando serviu à apuração dos fatos, sem que seja preciso demonstrar que foi o fundamento determinante da condenação. No caso concreto, a própria sentença registrara que o policial relatou a admissão informal do recebimento de R$ 3 mil para transportar a mala, e esse elemento foi usado para comprovar o tráfico. Usada a confissão para condenar e recusada para atenuar, configura-se o constrangimento ilegal na dosimetria, corrigível de ofício.
Consequência prática
A pena caiu para dois anos e nove dias de reclusão. O regime semiaberto permanece, assim como a vedação à substituição por restritivas de direitos, fundada na quantidade de droga. A redução, ainda assim, muda a data-base da execução e antecipa os marcos de progressão.
Por que importa
É a hipótese mais frequente do dia a dia do criminalista em processos de tráfico: o réu admite algo na delegacia, nega em juízo, e o tribunal usa a admissão para condenar sem devolvê-la na dosimetria. A decisão mostra como o Tema 1.194 opera na prática e oferece um caminho concreto, inclusive de ofício, para corrigir a pena quando o acórdão local resiste à tese qualificada.
Próximos passos
- Conferir, no andamento do AREsp 3.343.825, a data da decisão e eventual interposição de agravo interno pelo Ministério Público.
- Acompanhar se a tese do Tema 1.194 passa a ser aplicada de ofício pelas turmas em casos análogos de confissão informal a policiais.