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STJ enfrenta se o olheiro do tráfico responde pelo artigo 33 ou pelo artigo 37 da Lei de Drogas

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Mais recente15/09

STJ enfrenta se o olheiro do tráfico responde pelo artigo 33 ou pelo artigo 37 da Lei de Drogas

O enquadramento decide mais que a tipificação: muda a pena, o caráter hediondo e o regime de execução

ConJur, artigo de Thiago Colnago Cabral · publicado em 11/09 · julgamento do STJ relatado pelo ministro Ribeiro Dantas

Foto: Andressa Anholete/SCO/STF

Segunda Turma do STJ decide que assédio sexual não configura improbidade administrativa depois da Lei 14.230

A Segunda Turma entendeu que a reforma de 2021 tornou taxativo o rol do artigo 11 da Lei de Improbidade e que o assédio sexual ficou fora dele. A conduta segue sujeita a responsabilização penal, civil e disciplinar.

Migalhas · autos do STJ · publicado em 30/08 · Segunda Turma, relator ministro Francisco Falcão

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