Reparação do dano
3 análises neste tema
Divulgação Receita Federal, via Agência BrasilMais recente15/10
Terceira Seção do STJ reconhece relevância sobre valor mínimo de reparação à Fazenda em crimes tributários
É o primeiro tema criminal admitido sob o filtro da relevância da questão federal. Em discussão, se o juiz pode fixar na sentença penal condenatória a indenização mínima devida ao fisco.
Foto: Agência CNJA Terceira Seção do STJ afeta o primeiro tema de relevância criminal e vai fixar tese sobre reparação mínima do dano em crimes tributários
É a primeira afetação de tema de relevância em matéria criminal federal. A Terceira Seção vai decidir se cabe ao juízo criminal fixar valor mínimo de reparação do dano causado ao Fisco por crime tributário.
ConJur · autos do STJ · publicado em 08/10 · julgamento virtual encerrado em 07/10/2026
Foto: TRF3, via CNJIndenização mínima por crime tributário entra na estreia do filtro de relevância do STJ
Entre as controvérsias criminais da etapa inaugural do filtro de relevância está a possibilidade de fixar, na condenação por crime contra a ordem tributária, indenização mínima em favor da Fazenda Pública com base no artigo 387, IV, do CPP.
ConJur · artigo de Débora Santos Tavares · publicado em 07/10 · sessões iniciadas em 30/09/2026
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