Reparação do dano

Mais recente07/10

Indenização mínima por crime tributário entra na estreia do filtro de relevância do STJ

Os Recursos Especiais 2.264.010/SC e 2.264.193/SC levam ao novo regime uma orientação que as duas turmas criminais já compartilham: não cabe fixar na sentença penal valor correspondente ao crédito tributário.

ConJur · artigo de Débora Santos Tavares · publicado em 07/10 · sessões iniciadas em 30/09/2026