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Reparação do dano

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Terceira Seção do STJ reconhece relevância sobre valor mínimo de reparação à Fazenda em crimes tributáriosDivulgação Receita Federal, via Agência Brasil

Mais recente15/10

Terceira Seção do STJ reconhece relevância sobre valor mínimo de reparação à Fazenda em crimes tributários

É o primeiro tema criminal admitido sob o filtro da relevância da questão federal. Em discussão, se o juiz pode fixar na sentença penal condenatória a indenização mínima devida ao fisco.

STJ, com repercussão em Migalhas · noticiado pelo STJ em 15/10/2026
A Terceira Seção do STJ afeta o primeiro tema de relevância criminal e vai fixar tese sobre reparação mínima do dano em crimes tributáriosFoto: Agência CNJ

A Terceira Seção do STJ afeta o primeiro tema de relevância criminal e vai fixar tese sobre reparação mínima do dano em crimes tributários

É a primeira afetação de tema de relevância em matéria criminal federal. A Terceira Seção vai decidir se cabe ao juízo criminal fixar valor mínimo de reparação do dano causado ao Fisco por crime tributário.

ConJur · autos do STJ · publicado em 08/10 · julgamento virtual encerrado em 07/10/2026

Indenização mínima por crime tributário entra na estreia do filtro de relevância do STJFoto: TRF3, via CNJ

Indenização mínima por crime tributário entra na estreia do filtro de relevância do STJ

Entre as controvérsias criminais da etapa inaugural do filtro de relevância está a possibilidade de fixar, na condenação por crime contra a ordem tributária, indenização mínima em favor da Fazenda Pública com base no artigo 387, IV, do CPP.

ConJur · artigo de Débora Santos Tavares · publicado em 07/10 · sessões iniciadas em 30/09/2026

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