Progressão de regime
3 análises neste tema
Foto: Thiago Cristino/Câmara dos DeputadosMais recente10/09
Comissão da Câmara aprova avaliação prévia de risco para progressão e saída temporária de condenados por facção
Substitutivo do relator condiciona benefícios a parecer da Comissão Técnica de Classificação e manifestação do Ministério Público
Foto: Gustavo Moreno/Agência CNJ de NotíciasArtigo sustenta que a liberdade provisória suspende a contagem da pena e não apaga o que já foi cumprido, no Tema 1.457 do STJ
A controvérsia afetada pergunta se, na prisão descontínua, a data-base da progressão é a primeira prisão ou o retorno ao cárcere. O artigo sustenta que o erro está na forma de contar, não no marco, e que criar uma terceira hipótese de reinício por construção jurisprudencial invade a competência da lei federal.
ConJur, coluna de opinião · autos do STJ · publicado em 02/09 · afetação registrada como Tema 1.457
Marcello Casal Jr/Agência BrasilTerceira Seção do STJ restringe conceito de organização criminosa na execução penal
Em julgamento unânime, a Terceira Seção do STJ fixou que o conceito de organização criminosa usado pelo artigo 112, parágrafo 3º, inciso V, da Lei de Execução Penal é taxativo e não alcança quem foi condenado por associação criminosa (artigo 288 do Código Penal) ou por associação para o tráfico (artigo 35 da Lei 11.343/2006).
STJ · julgado em 12/08/2026 · publicado em 31/08/2026
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