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Marco Civil da Internet

4 análises neste tema

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STF retoma o julgamento sobre acesso policial a dados sigilosos em investigação criminalReprodução STF

Mais recente23/10

STF retoma o julgamento sobre acesso policial a dados sigilosos em investigação criminal

Plenário analisa o art. 10 do Marco Civil da Internet na ADC 91 e dispositivos da Lei 12.830/2013 nas ADIs 5059 e 5073, com dois votos já colhidos pela exigência de ordem judicial

STF / JOTA / Migalhas · Plenário · sessões de 21 e 22/10/2026 · julgamento iniciado em agosto
Dino leva ao plenário do STF a decisão que restabeleceu postagem derrubada pelo TSE, e campanha de Flávio Bolsonaro recorre a FuxReprodução Agência Brasil

Dino leva ao plenário do STF a decisão que restabeleceu postagem derrubada pelo TSE, e campanha de Flávio Bolsonaro recorre a Fux

Dino derrubou no domingo decisão de André Mendonça no TSE e mandou restaurar postagem do humorista Antonio Tabet. Na segunda-feira, submeteu a própria decisão a referendo do plenário.

Agência Brasil · publicado em 28/09

STF vai fixar se a quebra de sigilo telemático pode servir à fiscalização tributária, fora da investigação criminalFoto: Antonio Augusto/STF

STF vai fixar se a quebra de sigilo telemático pode servir à fiscalização tributária, fora da investigação criminal

A União quer usar conteúdo guardado em e-mail e em nuvem para apurar e cobrar tributos. O TRF-2, ao acolher mandado de segurança do Google, limitou a medida à seara penal. O Supremo decidirá se essa fronteira existe.

Notícia oficial do STF · publicado em 25/09 · repercussão geral reconhecida em sessão do Plenário Virtual

ADPF pede ao STF acesso neutro à internet nas 72 horas que antecedem a votaçãoFoto: Rosinei Coutinho/STF, via Agência Brasil

ADPF pede ao STF acesso neutro à internet nas 72 horas que antecedem a votação

Partido Verde e CNTE ajuizaram no STF a ADPF 1.355, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, para garantir acesso livre e neutro à internet no intervalo que vai de 72 horas antes até 24 horas depois da votação.

ConJur · petição inicial no STF · publicado em 23/09 · ação protocolada em 22/09/2026

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